Questões de Concurso Para cetap

Na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 18, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de:

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei. Segundo o parágrafo único do art. 13, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:

“Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas."(art. 13).

Para os efeitos deste artigo 13, a pseudonimização é:

Nos termos do art. 2^o a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I- o respeito à privacidade;

II- a autodeterminação informativa;

III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Estão corretos:

Sobre os bens públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I- O uso da calçada pública para colocação de mesas de bar e pagamento de pedágio nas estradas está previsto no uso especial dos bens públicos, é a utilização do bem pelo usuário que se submete a regras específicas e sem à anuência estatal. É uso privativo.

II- Os bens públicos se classificam quanto à titularidade, quanto à destinação e quanto à disponibilidade. Quanto à titularidade, os bens podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.

III- Os bens indisponíveis são os que não têm caráter tipicamente patrimonial e que não podem ser alienados, onerados ou desviados das finalidades a que se destinam, como os bens de uso comum ao povo.

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas seguintes:

I- Os contratos administrativos têm como característica a formalidade, a onerosidade e são comutativos.

II- Existem exceções legais para a duração de um contrato com a Administração Pública conforme previsto no Art. 57 da Lei n. 8666/93 e alterações.

III- Os contratos administrativos podem ser encerrados pela conclusão do objeto; pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.

Assinale a alternativa correta.

Um ato administrativo dotado de ilegalidade pode ser mantido pela Administração Pública através da utilização do instituto da sanatória. As modalidades de saneamento dos atos administrativos são, exceto:

Relativo às autarquias, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa incorreta.

A Constituição Federal ampara os valores morais da boa conduta, que na Administração Pública contém os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Com base no tema, assinale a alternativa incorreta.

Os conselhos gestores das políticas públicas são amparados por legislação nacional, apresentam um caráter mais estruturado e sistêmico de política pública e sua atuação está prevista nas três esferas governamentais. Com relação a esse tema, julgue as afirmativas a seguir:

I- Os conselhos temáticos institucionalizados possuem a função de exercer o controle e a fiscalização do Poder Executivo e a participação no planejamento das políticas de gestão de bens públicos. Exemplo: Conselho de Governo, Comitê de Política Monetária, Conselhos fiscais etc.

II- Os conselhos gestores viabilizam a participação de segmentos sociais na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas e possibilitam à população o acesso aos espaços nos quais se tomam as decisões políticas.

lII- Os. conselhos de gestão fiscal visam a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta.

Empreendedorismo é resultado, é satisfação das necessidades da coletividade. Com base nesse tema, julgue as afirmativas a seguir:

I- O empreendedorismo público requer a normatização das ações, pois a lei precede toda ação do Governo. O empreendedorismo privado possui grande flexibilização para implantação de ações, pois não depende de leis.

II- A proposição de projetos passa por cinco fases: identificação de oportunidades; formulação das diretrizes; elaboração do planejamento estratégico; implementação; e gestão e controle.

III- Parcerias entre o governo, a iniciativa privada e o voluntarismo é condição “sine qua non” (essencial) para o sucesso de um governo empreendedor.

Assinale a alternativa correta.

Acompanhando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é possível saber como os recursos públicos serão aplicados e de que forma serão utilizados. Um dos objetivos desse acompanhamento é garantir que os recursos sejam revertidos em melhorias em benefício da sociedade. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta.

Orçamento Empresarial é um documento que contém informações sobre todas as despesas e receitas da empresa em um determinado período, normalmente anual. Analise as afirmativas seguintes que tratam do assunto e marque a incorreta.

Fabíola utiliza o sistema de medição de performance de processos (Process Performance Measurement System — PPMS) na sua organização. Ela defendeu seu uso na reunião com a diretoria, ressaltando que os PPMS são essenciais na busca pela excelência. Entre as principais características deste sistema, encontram-se:

I- ser vinculado a recompensas;

II- estar alinhado à estratégia e aos objetivos;

III- garantir o monitoramento contínuo de forma unilateral;

IV- considerar os diversos stakeholders.

Estão corretos apenas os itens:

Maria trabalha no atendimento ao público da Fundação Excelência. Ultimamente, as filas têm aumentado bastante e os usuários estão reclamando do tempo de espera. Para reduzir este tempo, Antônio recomendou-lhe usar algumas técnicas para gerenciar esta demanda de forma mais inteligente. São elas:

I- sistema de reserva e agendamento;

II- promoção em períodos de alta demanda;

Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:

Juliana pretende realizar uma pesquisa com os usuários dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado. Uma das perguntas está relacionada à rapidez e à prestatividade dos servidores para sanar todas as dúvidas e necessidades dos usuários. Esta pergunta está vinculada a qual dimensão da qualidade em serviços?

Pedro ocupa o cargo de Presidente na Junta Comercial do Estado. Logo, seu sistema de controle estratégico deve:

Felipe realizou uma pesquisa com os servidores do setor que gerencia e descobriu que, em sua maioria, eles buscam vínculo estável com a organização. De acordo com a Teoria da Hierarquia das Necessidades de Maslow, esta estabilidade está relacionada com às necessidades:

João é um Supervisor de 1 linha e atua no nível operacional da organização Alfa. O planejamento que ele realiza com seu time:

Maria pretende fazer um diagnóstico na cultura organizacional da Junta Comercial de Valinhos, local em que trabalha. Para isto, ela deverá observar como se configuram:

I- as políticas de recursos humanos existentes;

II- os estilos de liderança vigentes;

III- os processos de tomada de decisão na Junta Comercial.

Estão corretos: