Questões de Concurso Para cetap

permissão ou concessão de serviço público, a depender da modalidade de licitação adotada.

permissão de serviço público.

permissão ou concessão de serviço público, a depender da precariedade da delegação.

concessão de serviço público.

concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, que é a única forma de concessão que permite a delegação a consórcio de empresas.

As entidades que integram o chamado terceiro setor, uma vez que firmem termo de parceria com a Administração pública, passam, durante a vigência da parceria, a integrar a estrutura administrativa formal do ente contratante, inclusive com a equiparação dos trabalhadores da entidade a servidores públicos, para todos os efeitos.

É permitido que o Estado constitua entidade com recursos públicos, personalidade jurídica de direito público, controlada pela Administração pública, e a qualifique como organização social.

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

O terceiro setor é assim denominado para diferenciar as entidades que o integram daquelas que exploram atividade econômica com fins lucrativos (primeiro setor) e dos órgãos e entidades do Estado (segundo setor).

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito público ou privado, desde que sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos.

Pedro terá que solicitar sua recondução ao cargo antes ocupado e seu retorno dependerá de interesse da Administração.

O retorno do servidor aposentado à atividade é chamado de reversão e a legislação estadual somente permite a reversão nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente, quando junta médica oficial constatar que não existem mais os motivos que levaram o servidor à aposentação.

A reversão a pedido é possível pela legislação, porém Pedro não pode mais retornar à atividade porque o prazo para requerer a reversão é de até 2 (dois) anos.

A reversão de Pedro dependerá da existência de cargo vago.

O retorno à atividade de Pedro prescinde de interesse da Administração.

comete ato de improbidade administrativa considerado crime contra o patrimônio e a ordem pública.

pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, especialmente o princípio da moralidade.

pratica ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito, porém como agiu sem dolo, a penalidade será atenuada.

por estar ausente o dolo, a conduta não é considerada ato de improbidade administrativa.

todos os itens.

apenas os itens l e III.

apenas os itens Il, Ill e IV.

apenas os itens l e Il.

apenas os itens III e IV.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e membro do Congresso Nacional, apenas.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional e Ministro do Supremo Tribunal Federal, apenas.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça, apenas.

pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e autoridade do controle interno de quaisquer dos Poderes da União, apenas.

por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei.

não apresenta vícios de ordem formal e material que comprometam sua constitucionalidade.

é inconstitucional, pois é reserva de lei complementar a correto afirmar: criação de cargos públicos em autarquias federais.

é inconstitucional por vício de iniciativa, pois o projeto deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.

é inconstitucional porque os projetos de iniciativa de deputado federal devem ter a tramitação iniciada no Senado Federal.

é inconstitucional, pois tendo a autarquia personalidade jurídica própria, a iniciativa para projetos que disciplinem seus cargos é de iniciativa do chefe da entidade.

ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido Por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

ficará agregado ao respectivo quadro, porém enquanto permanecer nessa situação não poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

ressalvada a hipótese de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, será reformado, nos termos da lei.

ressalvada a hipótese de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

poderá cumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

é exclusiva da União, que não pode delegá-la aos Estados nem ao Distrito Federal.

é privativa da União, que pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

é privativa dos Estados e do Distrito Federal.

é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As normas constitucionais definidoras de direitos, por serem estruturantes do poder político, se dirigem aos pode res do Estado e seus agentes públicos e políticos.

As normas que estabelecem regras processuais ou procedimentais de revisão da Constituição são normas constitucionais programáticas.

As normas que definem as competências dos órgãos constitucionais são normas de organização.

As normas que veiculam direitos individuais são normas constitucionais programáticas.

A redução das desigualdades regionais é um exemplo de normas constitucionais definidoras de direitos.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma isolada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, vedada a cada área a gestão de seus. recursos.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

apenas o item I.

apenas os itens l e Il.

os itens Il e IlI.

apenas o item ll.

apenas os itens l e Ill.

não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.

é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social não será contado mesmo mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas I e Il estão corretas.

Apenas as assertivas II e IIl estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

cobertura exclusiva aos segurados e respectivos dependentes, permitido o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios.

caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do Poder Público Estadual e dos seus segurados nos termos desta Lei e regulamento.

sistema solidário de seguridade, com a obrigatoriedade de participação, mediante contribuição de seus participantes.

organização baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir equilíbrio financeiro e atuarial ao Regime.

identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões.

o desligamento do serviço ativo será processado antes da expedição do ato do Governador do Estado ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.

a transferência para a reserva remunerada ou reforma isentam o Policial Militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem por pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

o oficial demissionário, a pedido, terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.

o direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização ou, ainda, quando a legislação específica determinar.

a exclusão do serviço ativo da Policial Militar e o consequente desligamento da Organização, a que estiver vinculado o Policial Militar não pode decorrer por motivo de deserção.

I, II, III e IV.

II, IV, V e VI.

I, II, III, IV e V.

II, III, IV e V.

I, II, III, IV, V e VI.

A superveniência de incapacidade permanente para o trabalho ou o fato de o segurado ter atingido a idade para a aposentadoria compulsória alteram o seu direito de opção pelo exercício do direito adquirido à aposentadoria voluntária.

Na ocorrência das hipóteses previstas para concessão de aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente a segurado que tenha implementado os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o segurado, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo a regra que lhe seja mais vantajosa.

Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Na concessão da aposentadoria compulsória, é vedada a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior ao salário-mínimo nacional.

É vedado o estabelecimento de idade de aposentadoria compulsória diversa da prevista na Lei Complementar n.º 152, de 3 de dezembro de 2015.

CHKDSK.

DISKPART.

FORMAT.

RD.

DEFRAG.

Apenas a afirmação I está correta.

Apenas a afirmação Il está correta.

Apenas as afirmações I e Il estão corretas.

Apenas as afirmações Il e Ill estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.