Questões de Concurso Para cetap

Em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.º 12.764/2012, e alterações, se houver, em relação à pessoa com transtorno do espectro autista apenas não se pode afirmar:

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa, encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para fins da Lei n.º 8.069/90, e alterações, se houver, considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

I- humilhe;

II- ameace gravemente;

III- ridicularize;

IV- gere sofrimento físico.

Estão corretos somente os itens:

Regem-se pelas disposições do Estatuto da Pessoa Idosa as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

I-acesso às ações e serviços de saúde;

II- atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante;

III- atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;

IV- serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa.

Completam, corretamente, o comando da questão:

A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001 estabelece que o fortalecimento das funções de controle e avaliação dos gestores do SUS deve se dar principalmente, nas seguintes dimensões, exceto:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS/1996 ao estabelecer as “Bases para um novo modelo de atenção à saúde” explicou que a composição harmônica, integrada e modernizada do SUS visa, fundamentalmente, atingir a dois propósitos essenciais à concretização dos ideais constitucionais e, portanto, do direito à saúde, que são:

a. a consolidação de vínculos entre diferentes segmentos sociais e o SUS;

b. a criação de condições elementares e fundamentais para a eficiência e a eficácia gerenciais, com qualidade.

O segundo propósito (b) é factível, na medida em que estão perfeitamente identificados os elementos críticos essenciais a uma gestão eficiente e a uma produção eficaz, a saber:

I- a clientela que, direta e imediatamente, usufrui dos serviços;

II- o conjunto organizado dos estabelecimentos produtores desses serviços; e

III- a programação pactuada, com a correspondente orçamentação não participativa.

Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que:

A Lei Federal n.º 8.080/90, e alterações, se houver, estabeleceu que a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/90, e alterações, se houver, o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I-a Conferência de Saúde;

II-o Conselho de Saúde;

Ill- o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);

IV- o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems).

Estão corretos os itens:

No LibreOffice Calc, é possível utilizar funções de texto para manipular strings. Qual das alternativas seguintes possui a função combinar duas ou mais strings, sem a necessidade do uso de combinações de funções/fórmulas?

São contas que devem ser usadas no dia a dia para garantir maior nível de segurança a um sistema operacional (SO):

I- Conta de convidado;

II- Conta padrão;

IIIl- Conta de administrador;

IV- Conta de sistema;

V- Conta limitada.

Estão corretas apenas:

Tanto a computação em nuvem quanto a virtualização são tecnologias importantes para a infraestrutura de TI moderna, mas há diferenças entre elas. Algumas dessas diferenças incluem:

Ao operar o Explorador de Arquivos do Windows 10, frequentemente é mais eficiente usar atalhos de teclados para realizar certas operações. Neste contexto, qual é o atalho de teclado utilizado para criar uma pasta nova?

Um usuário deseja configurar seu aplicativo cliente de e-mail (ex: thunderbird ou outlook) para envio de mensagens de e-mail através de um servidor de e-mails para o qual possui conta. Qual é o protocolo que deverá ser configurado, e qual é o número de porta a ser configurado para que o envio de mensagens funcione adequadamente, considerando boas práticas de segurança?

A Lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, trata das "Folgas Premiais”. Sobre o assunto apenas não se pode afirmar:

A Lei Federal n.º 8429/1992, e alterações, se houver, determina que a responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária. Sobre o assunto, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. (Assertiva I)

São aplicáveis à sucessora as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. (Assertiva II)

De acordo com o Decreto Federal n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei n.º 12.846/2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente:

I- em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

II- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias;

III- em seu sítio eletrônico, pelo prazo mínimo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Federal n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e aplica-se:

I- às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado;

II- a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente;

III- às autarquias e cooperativas de direito público ou privado, comum ou com personalidade jurídica.

Está(ão) correto(s):

A Lei Estadual n.º 9.341/2021, e alterações, se houver, estabeleceu que a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade, do Estado e da sociedade brasileira. Para dar cumprimento ao estabelecido, sem prejuízo de participação em iniciativas do governo federal, o governo estadual e as prefeituras municipais adotarão as seguintes providências, exceto:

Identifique a frase onde ocorre antonímia:

Marque a alternativa em que o sufixo da palavra designa estado.

Foi empregado acento diferencial em: