Segundo doutrina, as limitações ao poder de tributar são restrições previstas pela Constituição Federal às
entidades dotadas desse poder. Tais restrições estão, em grande parte, nos princípios tributários. Sobre os
princípios constitucionais tributários, verifica-se que
Segundo Regimento Interno da Câmara, a votação é ato complementar da discussão, por meio do qual o
plenário manifesta sua vontade deliberativa, sendo que o quórum será de
O vereador que estiver no uso da palavra poderá ser interrompido por outro vereador que não seja o Presidente
da Câmara, sem o seu consentimento, quando se fizer necessário, para