Questões de Concurso Para comperve - ufrn

Sobre as ações relativas a esse episódio, é correto afirmar:

As concessões de serviços públicos são uma das áreas de atividades do campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Parnamirim. Concessão de serviços públicos é a delegação contratual da execução do serviço pú blico, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o poder público. As concessões comuns de serviços públicos são realizadas por meio de

Maria, vereadora de um município do estado, deseja propor projeto de lei para c riação de sociedade de economia mista destinada a aplicar e a cobrar multas de trânsito na cidade. De acordo com a doutrina e a atual jurisprudência nacionais, Maria

O prefeito de determinado município, diante do repentino aumento dos casos de dengue, zika e chikungunya em sua localidade, deseja realizar a contratação de empresa focada no combate à proliferação das larvas do mosquito aedes aegypti. Para tal, conforme previsão da Lei n.º 8.666, de 1993, é possível que o prefeito contrate a empresa em questão com base na

As compras do serviço público, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP). Sobre o SRP, é correto afirmar:

A Lei nº 8.666/1993 (e atualizações) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei,

Segundo Américo Plá Rodrigues, “princípios são preceitos de otimização. Eles prescrevem que algo deve ser feito da maneira mais ampla possível, compatíveis com as possibilidades jurídicas e de fato”. Levando-se em consideração esse conceito, em relação aos princípios de direito do trabalho, é correto afirmar que

Um município iniciou procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da modalidade Pregão. Em relação a esse processo licitatório, é correto afirmar:

Com o passar do tempo, as ferramentas de internet modernizaram -se cada vez mais com diversas finalidades. Uma delas é melhorar a acessibilidade dos usuários. Alguns aplicativos disponibilizam, dentre os recursos de acessibilidade, o uso de legendas. Desconsiderando a caixa de pesquisa nas configurações, o caminho necessário para mudar o estilo das legendas de vídeos que são apresentados no navegador de internet Google Chrome é:

A empresa Guaíba realizou um desconto de duplicata em 15.08.X5, entregando ao banco duplicata no valor de R$ 15.000,00, pelo prazo de 45 dias, com despesas financeiras de R$ 30,00 e encargos financeiros de R$ 150,00. O valor do encargo financeiro deve ser lançado no momento do registro do ingresso da importância líquida na conta Banco Conta Movimento, como

A modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei 10.520/2002, pode ser adotada para a aquisição de 

Três modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93 são: 

A Portaria nº 344, de 12 de Maio de 1998, do Ministério da Saúde, aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Sobre esse regulamento, considere as afirmativas a seguir.
I - A Notificação de Receita não será exigida no âmbito hospitalar, porém a dispensação será feita mediante apresentação de receita ou outro documento equivalente.
II - São proibidos a prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associação medicamentosa das substâncias anorexígenas constantes das listas da Portaria nº 344/98, quando associadas entre si ou com diuréticos.
III - A quantidade de Talidomida por prescrição, em cada Notificação de Receita, não poderá ser superior à quantidade necessária para o tratamento de 30 dias, e sua Notificação de Receita terá validade de 15 dias, contados a partir da emissão.
IV - A Notificação de Receita “B”, de cor azul, terá validade por um período de 30 dias contados a partir de sua emissão, sendo válida em todo território nacional.
Das afirmativas, estão corretas

Uma equipe multiprofissional está responsável pelo planejando da Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) de uma indústria de calçados. A nutricionista da equipe verificou que a UAN deverá atender 600 funcionários no primeiro turno e 300 no segundo turno. Seguindo a NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, a nutricionista deve propor uma área de refeitório de

Em relação às informações apresentadas nos rótulos da barra de cereal e do suco de uva, considerando as resoluções da ANVISA, é correto afirmar que

Historicamente, diversos calendários de vacinação foram propostos em função de diferentes situações, tais como: momento epidemiológico, mudanças nas indicações das vacinas ou incorporação destas. No que diz respeito à vacina meningocócica C (conjugada), em 2018 essa vacina foi ampliada para adolescentes, pois além de proporcionar proteção direta a estes, alcançará o efeito protetor da imunidade coletiva a grupos não vacinados (BRASIL, 2018). A faixa etária dos adolescentes, de ambos os sexos, que devem ser vacinados é de

A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Dessa forma, diante de controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal determina a

No anseio de garantir uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva, o Novo Código de Processo Civil manteve privilégios para a administração pública no sentido de preservar o erário público em demandas judiciais, especialmente no tocante a limitações para a concessão de tutela provisória. Entre essas limitações que se mantêm mesmo com a nova sistemática, está a vedação de

Visando assegurar competitividade e isonomia, dentre outros princípios, o direito positivo brasileiro estabeleceu, a título de regra, o dever de licitação para a administração quando da aquisição de bens, da execução de serviços e de obras e também nos casos de alienações. A licitação, portanto, é a regra que antecede a celebração de contratos administrativos, salvo quando admitidas as exceções legais de contratação na via da dispensa e da inexigibilidade. A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é a responsável por estabelecer a normativa geral do tema e em seus dizeres determina:

O direito contemporâneo tem admitido a realização de acordos com vistas a incrementar o combate à corrupção. Os institutos da colaboração premiada e do acordo de leniência são exemplos disso. No que diz respeito ao tema do combate à corrupção na administração pública, merece destaque a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. De acordo com o conteúdo dessa normativa,