Questões de Concurso Para comperve - ufrn

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica 16.6, as notas explicativas incluem, dentre outras informações, os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de naturezas diversas e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas são de natureza

O processo penal brasileiro tem um sistema probatório informado por variados princípios, dentre eles o do contraditório, estabelecendo ciência bilateral que visa contrariar afirmações por meio da produção de provas e estando intimamente relacionado à noção de defesa técnica. Nesse contexto, inclui-se o direito de não praticar qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo, tal como a

Objetivando proteger direitos e interesses de ordem metaindividual, o ordenamento jurídico brasileiro trouxe a previsão de variados instrumentos, dentre eles a ação civil pública. A lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 trata do assunto, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, em tal sentido, determina:

O Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, tem suas atividades de competência da União e executadas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. De acordo com este documento é correto afirmar:

A partir da década atual, os arquitetos e urbanistas passaram a ter um conselho profissional próprio, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR). Uma das novidades inerentes à migração para o novo conselho foi a criação de um novo documento que estabelece a relação entre o profissional e o contratante, chamado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). O RRT é regido por regulamentação própria e confeccionado eletronicamente via Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU). Em relação ao RRT e ao SICCAU, considere as afirmativas abaixo.

I O RRT retificador permite ao profissional alterar quaisquer dados em relação ao RRT inicial, quantas vezes forem necessárias, sem o pagamento de taxas adicionais ao CAU.

II Para registrar um RRT derivado, o profissional deve anexar a ART, desde que tenha sido registrada pelo CREA, podendo realizar alterações, se houver a anuência e concordância do contratante.

III A baixa do RRT é obrigatória assim que concluída uma atividade técnica pelo profissional arquiteto e urbanista.

IV O RRT extemporâneo pode ser registrado com a apresentação de declaração formal do profissional e documentação comprobatória da efetiva realização da atividade.

Estão corretas as afirmativas

A NBR 6492, que trata da representação de projetos de arquitetura, indica que a marcação de cortes gerais nas plantas deve ser representada conforme a figura abaixo.

A figura foi adaptada da original contida na norma, tendo sido substituídas as informações originais pelas letras X e Y. A partir do desenho apresentado e das indicações feitas, considere as afirmativas abaixo.

I O campo onde está indicada a letra X deve conter uma letra, identificada no título do desenho correspondente.

II O campo onde está indicada a letra X deve conter um número, que se trata da prancha na qual o corte está desenhado.

III O campo onde está indicada a letra Y deve conter o número do corte, identificado no título do desenho correspondente.

IV O campo onde está indicada a letra Y deve conter o número da prancha na qual o corte está desenhado, antecedido da letra P e um ponto.

Tendo como base a representação e as indicações a serem empregadas, estão corretas as afirmativas

O presidente da comissão de licitação de uma universidade federal está elaborando um edital para a edificação de uma escola de música, com uma área total de 2.000 m² , para a qual também necessitará providenciar os instrumentos musicais, móveis e utensílios. Quando já estava perto de concluir a minuta do documento, o reitor lhe solicitou que incluísse o projeto arquitetônico no edital, porque a equipe própria da universidade não teria disponibilidade para fazê-lo. Partindo do pressuposto de que já existe um projeto básico aprovado pela autoridade competente, e que os recursos orçamentários que asseguram o pagamento estão previstos bem como o investimento já está contemplado nas metas do Plano Plurianual do Governo Federal, a comissão de licitação deve classificar aquelas aquisições, respectivamente, com base nas seguintes definições contidas na Lei de Licitações:

O Manual de Redação da Presidência da República afirma que há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando . Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que se chama de padrão ofício. Considerando esse padrão, um assistente administrativo deve incluir as seguintes partes após o texto que redigir em um dos expedientes supracita dos.

O chefe do Departamento de Ciências Administrativas de uma universidade federal determinou ao secretário da unidade que redigisse um memorando, a ser enviado à direção do centro, solicitando a compra de cadeiras para o laboratório de metodologias ativas. Para elaborar esse memorando, o servidor deve obedecer ao princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal e adotado no manual de redação oficial do poder executivo brasileiro. Com base nesse princípio, analise as afirmativas abaixo.

I A ausência de impressões individuais de quem comunica, no caso do memorando a ser redigido, será alcançada se a assinatura for feita em nome da unidade administrativa, obtendo-se a padronização desejável que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da administração guardem entre si uniformidade.

II A impessoalidade de quem recebe a comunicação, no caso do memorando a ser redigido, será alcançada se for incluído, no destinatário, a unidade administrativa correspondente, concebida de forma homogênea e impessoal, sem usar tom particular ou pessoal, uma vez que o assunto diz respeito ao interesse público.

III A aplicação do caráter impessoal do próprio assunto tratado será atendido se o universo temático das comunicações oficiais se restringir a questões que dizem respeito ao interesse público. No caso do memorando a ser redigido, a clareza possibilitará a imediata compreensão pelo destinatário, na pessoa do chefe de departamento.

IV A concisão será atingida quando o memorando a ser redigido apresentar o limite máximo de linhas estabelecidas para esse tipo de documento oficial, obedecendo -se ao princípio de economia linguística, no qual se evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista ao texto.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, estão corretas e adequadamente relacionadas ao princípio da impessoalidade as afirmativas

A divulgação de certos documentos poderá prejudicar a administração de uma instituição dependendo do teor das informações neles contidas. Com relação à natureza do assunto, os documentos podem ser ostensivos ou sigilosos. Assim, são considerados sigilosos os documentos que, pela natureza do assunto, sofrem limitação de acesso. Os assuntos que não devam ser de conhecimento do público em geral, a exemplo de partes de planos, programas e projetos e suas respectivas ordens de execução, são classificados como

A licitação é um mecanismo para garantir a isonomia entre prováveis fornecedores para o setor público. A modalidade de licitação denominada

Vera Souza é assistente técnica em saúde e trabalha na chefia de gabinete do secretário estadual de saúde. Ela elaborou um documento, que foi assinado pelo Secretário e endereçado à Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Esse documento tinha como finalidade tratar de assuntos oficiais entre os órgãos. De acordo com o manual de redação da presidência da república, a servidora redigiu

A empresa ABC participou de concorrência para aquisição de equipamentos hospitalares para atender as unidades regionais da SESAP. O presidente da comissão de licitação desclassificou a proposta da empresa alegando que o preço ofertado era inexequível. Considerando a lei n. 8.666/1993, o prazo para interposição de recurso administrativo pela empresa, em se tratando do julgamento de propostas, é de

A Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP) pretende adquirir bens produzidos por órgão integrante da administração pública, especificamente criado para esse fim, em data anterior à da vigência da lei n. 8.666/1993. Nos termos dessa lei, a licitação é considerada

O diabetes gestacional é definido como a “intolerância aos carboidratos, de graus variados de intensidade, diagnosticada pela primeira vez durante a gestação, podendo ou não persistir após o parto”. No Brasil, a prevalência do diabetes gestacional em mulheres com mais de 20 anos, atendidas no Sistema Único de Saúde, é de 7,6%. O Manual Técnico de Gestação de Alto Risco do Ministério da Saúde (2012) forneceu orientações quanto ao diagnóstico/rastreamento correto do diabetes gestacional. De acordo com esse manual,

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta licitações e contratos da administração pública. Contudo, algumas situações previstas na lei permitem a não ocorrência de processo licitatório. Uma situação passível de inexigibilidade da licitação de medicamentos é

A partir de 2017, o Ministério da Saúde fez algumas mudanças na indicação da vacina meningocócica C conjugada. Sobre essa vacina e as novas recomendações do programa nacional de imunização, considere as afirmações abaixo.

I A introdução de uma segunda dose da vacina meningocócica C conjugada para a população de 20 a 29 anos de idade justifica-se em função da correção da falha vacinal nesse grupo.

II O Ministério da Saúde passou a disponibilizar a vacina meningocócica C conjugada para crianças até 6 anos de idade e um reforço em adolescentes de qualquer faixa etária.

III O Ministério da Saúde passou a disponibilizar a vacina meningocócica C conjugada para adolescentes de 12 a 13 anos em 2017, e de 11 a 14 anos em 2018.

IV A vacinação de adolescentes proporcionará proteção direta impedindo o deslocamento do risco de doença para esses grupos etários, alcançando, ainda, o desejado efeito protetor da imunidade de rebanho, que estende a proteção a coortes de indivíduos não vacinados.

Estão corretas as afirmações

De acordo com o manual de redação da presidência da república, a fim de solicitar autorização para realizar uma operação financeira externa (Constituição Federal, art.52, V), o pedido deve ser enviado ao poder legislativo por meio de

Pela resolução CONAMA 307, os resíduos de construção e demolição são agrupados em quatro classes: A, B, C e D. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I- Os resíduos de construção e demolição da classe A são resíduos como plásticos, papelão, metais.

II- Os resíduos de construção e demolição da classe B são resíduos recicláveis como os agregados.

III- Os resíduos de construção e demolição da classe C são resíduos sem tecnologia disponível para reciclagem e aproveitamento, como o gesso.

IV- Os resíduos de construção e demolição da classe D são resíduos perigosos , como tintas, solventes, óleos e fibrocimentos com amianto.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A Lei 10.520/2002 institui que, na aquisição de bens e serviços comuns, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão adotar o Pregão.

Essa Lei prevê que o prazo de validade das propostas do Pregão será de