Questões de Concurso para FAFIPA

Q2047368

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047368 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, é CORRETO afirmar que:

A

A demissão será aplicada ao servidor caso retire, sem prévia anuência de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

A penalidade de suspensão, quando aplicada ao servidor público, em nenhuma hipótese poderá ser convertida em multa.

C

A demissão será aplicada ao servidor público que acumule ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

D

Embriaguez habitual em serviço não enseja a aplicação da penalidade de demissão em desfavor do servidor público.

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Q2047367

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047367 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor público não tem direito a licença para desempenho de mandato classista.

B

O servidor público tem direito a licença maternidade e amamentação.

C

O servidor público não tem direito a licença decorrente de adoção.

D

O servidor público não tem direito a licença paternidade.

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Q2047366

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047366 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é INCORRETO afirmar que:

A

A vacância de cargo público poderá decorrer de ascensão.

B

O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

C

O desenvolvimento do servidor na carreira somente ocorrerá mediante promoção.

D

Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas na Lei Complementar Municipal 17/1993.

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Q2047365

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047365 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é CORRETO afirmar que:

A

É permitido o afastamento do exercício do cargo para participar de competições esportivas oficias, na forma de regulamento próprio.

B

O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

C

Readaptação é o retorno do servidor público aposentado quando não houver registro de sua aposentadoria, por decisão terminativa de mérito do Tribunal de Contas do Estado.

D

A readmissão não dependerá da existência de vaga, sendo sempre obrigatória.

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Q2047364

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047364 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar Municipal 17/1993 – é INCORRETO afirmar que:

A

Dentre as formas de provimento de cargo público está a transposição.

B

A posse em cargo público ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

C

Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos na Lei Complementar Municipal 17/1993.

D

Haverá posse em todos os casos de provimento de cargo público.

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Q2047363

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047363 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é CORRETO afirmar que:

A

A nacionalidade brasileira nata é um dos requisitos básicos para o ingresso no Serviço Público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com o exercício.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

D

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

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Q2047362

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047362 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é INCORRETO afirmar que:

A

O requerimento de votos de louvor ou congratulações é um requerimento verbal e atendimento mediante anuência do Presidente da Câmara Municipal.

B

A solicitação de preferência para a discussão de matéria é um requerimento escrito, discutido e votado pelo Plenário.

C

O pedido de adiamento da discussão ou votação é um requerimento verbal votado pelo Plenário, não admitindo discussão e encaminhamento de votação.

D

O pedido de votos de pesar por falecimento é um requerimento escrito e atendido mediante a anuência do Presidente da Câmara Municipal.

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Q2047361

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047361 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

A

Não é obrigatório que o vereador resida no território do Município de Foz do Iguaçu.

B

Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal superior a seis meses, em sentença transitada em julgado.

C

Os vereadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com o Município.

D

Os vereadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q2047360

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047360 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é INCORRETO afirmar que:

A

Compete ao Primeiro Secretário da Mesa Diretora redigir e transcrever a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa.

B

A Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública não é uma Comissão Permanente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

C

A Câmara Municipal da Foz do Iguaçu tem o total de 6 (seis) Comissões Permanentes.

D

A Comissão Mista é uma das seis Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Foz de Iguaçu.

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Q2047359

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047359 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

A

Não haverá na Mesa Diretora o cargo de segundo Vice-Presidente.

B

A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta por 3 (três) membros.

C

Dos membros da mesa em exercício, apenas o Presidente pode fazer parte das Comissões.

D

Compete à Mesa Diretora elaborar o orçamento analítico da Câmara Municipal.

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Q2047358

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047358 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

O Presidente da Câmara sempre manifestará seu voto.

B

O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará seus votos na eleição da Mesa Diretora.

C

Ao Presidente da Câmara compete administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

D

O Presidente da Câmara em nenhuma hipótese manifestará seu voto.

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Q2047357

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047357 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

Os subsídios dos agentes políticos serão fixados em valores nominais, podendo haver qualquer vinculação ao valor do salário mínimo nacional.

B

Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para a seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.

C

O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos.

D

É permitida a reeleição para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal de qualquer dos seus membros.

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Q2047356

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047356 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) vereadores.

B

É permitido o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal.

C

Não é competência privativa da Câmara Municipal eleger sua Mesa Diretora.

D

É competência privativa da Câmara Municipal fixar os subsídios dos Secretários Municipais.

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Q2047355

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047355 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica Municipal, tudo o que se dispõe a seguir compete ao Município de Foz do Iguaçu, EXCETO:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, propaganda político-partidária.

C

Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.

D

Realizar programas de alfabetização.

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Q2047354

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047354 Direito Urbanístico

A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação. A respeito do IPTU progressivo no tempo, é INCORRETO afirmar que:

A

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano no IPTU progressivo no tempo será fixado em lei municipal específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

B

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança da alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública pelo Município.

C

É permitida a concessão de isenções relativas à tributação progressiva do IPTU.

D

É vedada a concessão de anistia relativa à tributação do IPTU progressivo no tempo.

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Q2047353

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047353 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:

A

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

O direito de preempção poderá ser exercido única e exclusivamente quando o Poder Público necessitar de área para regularização fundiária.

C

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 24 horas, manifeste por escrito seu interesse de comprá-lo.

D

Transcorrido o prazo de 60 dias da notificação de intenção de alienação de venda do imóvel ao Município, sem manifestação do Município, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta que foi apresentada ao Município.

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Q2047352

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047352 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é obrigatório para:

A

Todas as cidades com mais de 15 mil habitantes.

B

Cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

C

Cidades integrantes do cerrado brasileiro.

D

Cidades inseridas na área da Mata Atlântica.

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Q2047351

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047351 Direito Urbanístico

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:

A

Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação, ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

Decorridos cinco anos de cobrança de IPTU progressivo sem que proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação, ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez.

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Q2047346

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047346 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

B

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

Considera-se coação o simples temor reverencial.

D

O erro de cálculo torna o negócio jurídico nulo.

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Q2047345

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047345 Direito Civil

NÃO é um Direito Real, segundo o Código Civil:

A

A propriedade.

B

A posse.

C

A anticrese.

D

O penhor.

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