Questões de Concurso Comentadas para EPL

Q2299015

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299015 Direito Financeiro

Considerando a Lei complementar 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a Lei orçamentária anual:

A

O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, desconsiderando o teor da lei de diretrizes orçamentárias.

B

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

A lei orçamentária deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

D

Não serão incluídas entre as despesas da União, e por isso estarão excluídas da Lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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Q2299014

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299014 Direito Financeiro

Sobre a Lei complementar 101/2000, denominada Lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que:

A

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário, não compreendendo o Ministério Público.

B

Para efeitos da Lei, compreende como ente da Federação: a União e cada Estado somente.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

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Q2299008

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299008 Direito Financeiro

Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo deverá elaborar uma nova Lei Orçamentária.

B

O exercício financeiro não coincide com o ano civil.

C

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

D

São créditos adicionais, as autorizações de despesa computadas e dotadas na Lei de Orçamento.

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Q2299007

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299007 Direito Financeiro

Sobre a Lei 4.320/1964, e o disposto na Lei de Orçamento é correto afirmar, exceto:

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B

Não é necessária a apresentação de sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

C

Deve integrar o orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D

Deve integrar o orçamento o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q2299006

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299006 Direito Eleitoral

Sobre a Lei Complementar da ficha limpa é correto afirmar que:

A

A impugnação ao registro da candidatura é exclusiva do Ministério Público.

B

O prazo para impugnação do registro da candidatura é de dez dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.

C

O representante do Ministério Público que nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, não poderá impugnar o registro de candidato.

D

Poderão ser arroladas até 3 testemunhas para comprovar a veracidade das alegações (no que tange a impugnação do candidato).

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Q2299005

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299005 Direito Eleitoral

Sobre a Lei Complementar da ficha limpa é correto afirmar que:

A

Podem se candidatar, sendo elegíveis os analfabetos.

B

São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena.

C

São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

D

São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

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Q2299004

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299004 Direito Administrativo

São modalidades de licitação prevista na Lei 14.133/2021:

A

Pregão, concorrência, concurso e diálogo competitivo.

B

Pregão, concorrência, convite e concurso.

C

Pregão, convite, diálogo competitivo e leilão.

D

Leilão, diálogo competitivo, concurso e menor preço.

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Q2299003

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299003 Direito Administrativo

Sobre a fase preparatória da licitação, em conformidade com a Lei 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

Não exige planejamento.

B

A descrição da necessidade da contratação prescinde de fundamentação em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

C

Necessita da elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.

D

É possível sua elaboração sem orçamento prévio.

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Q2299002

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299002 Direito Administrativo

O processo licitatório previsto na Lei 14.133/2021 tem como objetivos, exceto:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, dando preferência as empresas do Estado.

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Q2299001

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299001 Direito Administrativo

São princípios estabelecidos pela Lei 14.133/2021:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade restrita.

B

Legalidade, igualdade, transparência e eficácia.

C

Igualdade, transparência, moralidade e não vinculação ao edital.

D

Transparência, moralidade, vinculação ao edital e ausência de motivação.

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Q2299000

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299000 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 que regulamenta as licitações e contratos administrativos é aplicada, exceto:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Compra, inclusive por encomenda.

C

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

D

Prestação de serviços, salvo os técnico-profissionais especializados.

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Q2298960

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298960 Serviço Social

SOUZA (2005) pontua que “(...) é uma mistura de conhecimento e descoberta, é uma leitura especial da realidade e que se faz sempre em função de alguma necessidade ou interesse.” Assinale a alternativa CORRETA sobre ao que se refere o fragmento acima.

A

Analise de conjuntura

B

Analise de critérios de elegibilidade

C

Analise de estrutura

D

Analise de critérios de concessão

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Q2298959

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298959 Serviço Social

A NOB/SUAS em seu Art. 12 aborda que “Constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios” EXCETO:

A

Normatizar e regular as políticas públicas setoriais em cada esfera de governo, em consonância com as normas gerais da União.

B

Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias.

C

Estabelecer prioridades e metas visando à prevenção e ao enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais.

D

Elaborar o Pacto de Aprimoramento do SUAS.

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Q2298958

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298958 Serviço Social

A LOAS dispõe em seu Art. 21, que o Benefício de Prestação continuada – BPC, deve passar por processo de revisão para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Assinale o que for CORRETO afirmar sobre a periodicidade em que o benefício acima citado deve ser revisto.

A

Deve ser revisto a cada 3 (três) anos

B

Deve ser revisto a cada 1 (um) ano

C

Deve ser revisto a cada 2 (dois) anos

D

Não há mais a exigência de revisão do benefício

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Q2298952

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298952 Serviço Social

“A partir das expressões cotidianas mais singulares e aparentemente desprovidas de mediações sociais concretas é que os assistentes sociais que atuam nessa área têm que operar e trabalhar para reverter a tendência reprodutora da dominação da culpabilização dos indivíduos e da vigilância de seus comportamentos” BORGIANNI (2013). Considerando o acima disposto, é CORRETO afirmar que autora se refere a qual área de atuação profissional:

A

Assistência Social

B

Entidades Sociais

C

Sociojurídica

D

Previdência Social

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Q2298590

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298590 Direito Penal

Considerando o teor da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta:

A

A Lei diferencia o tráfico de drogas do uso, exclusivamente pela quantidade de droga apreendida.

B

A Lei não possui tipo penal específico que trate da associação para o tráfico.

C

Fulano de Tal, prescreve, culposamente, droga para paciente, sem que ele tenha necessidade. Neste caso, referida conduta será considerada crime pela Lei 11.343/2006.

D

A Lei 11.343/2006 não possui aumento de pena para o tráfico transnacional.

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Q2298589

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298589 Direito Penal

Delegado de Polícia que submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, situação de violência, responde pelo crime de:

A

violência institucional

B

abuso de autoridade

C

peculato

D

prevaricação

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Q2298587

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298587 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei 10.741/2003, dispõe sobre o Estatuto do idoso. Considerando as disposições da Lei, é correto afirmar que:

A

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

B

É obrigação única do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

C

O envelhecimento é um direito coletivo e a sua proteção um direito social.

D

É dever exclusivo do Estado zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Q2298586

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298586 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições da Lei 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente), assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei 8.069/90.

C

É dever exclusivo da família, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q2298584

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298584 Direito Penal

Quitônio, funcionário público, em razão do cargo, exige para si, vantagem indevida. Neste caso, Quitônio ficará sujeito ao crime de:

A

peculato

B

concussão

C

corrupção ativa

D

corrupção passiva

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