Questões de Concurso
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Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, considere as seguintes afirmativas:
1. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação a partir da data de sua produção, são os seguintes: Ultrassecreta: 30 anos; Secreta: 25 anos; Reservada: 10 anos.
2. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
3. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
4. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Assinale a alternativa correta.
Acerca da relação causal entre a doença e o trabalho, considere as seguintes afirmativas:
1. O trabalhador deve ser orientado quanto ao seu problema de saúde e aos encaminhamentos necessários para a recuperação de sua saúde.
2. O trabalhador deve ser afastado do trabalho ou da exposição ocupacional, caso a permanência represente um fator de agravamento do quadro ou retarde sua melhora, ou nos trabalhadores nos quais as limitações funcionais impeçam o trabalho.
3. O médico deve estabelecer a terapêutica adequada, incluindo os procedimentos de reabilitação.
4. O médico deve solicitar à empresa a emissão da CAT. Assinale a alternativa correta.
Em relação ao transtorno do ciclo vigília-sono relacionado ao trabalho, considere os seguintes aspectos clínicos do trabalhador:
1. Apresenta um padrão vigília-sono do fora de sincronia com o ciclo vigília-sono desejado, que é compartilhado pela maioria das pessoas no mesmo ambiente cultural.
2. Apresenta insônia durante o principal período de sono e hipersonia durante o período de vigília quase todos os dias, por pelo menos um mês ou recorrentemente por períodos mais curtos de tempo.
3. Apresenta qualidade e tempo de sono insatisfatórios, como causa de angústia pessoal ou interferência com o funcionamento pessoal na vida diária, social ou ocupacional.
4. Apresenta um fator orgânico causal, tal como condição neurológica ou outra condição médica, como o uso de substância psicoativa ou de um medicamento.
São essenciais para um diagnóstico do transtorno ciclo vigília-sono:
Em relação à vacinação dos trabalhadores dos serviços de saúde (NR32), considere as seguintes afirmativas:
1. A todo trabalhador deve ser fornecido, gratuitamente, programa de imunização ativa contra tétano, difteria, hepatite B e os estabelecidos no PCMSO.
2. Sempre que houver vacinas eficazes contra outros agentes biológicos a que os trabalhadores estão, ou poderão estar, expostos, o empregador deve fornecê-las gratuitamente.
3. O empregador deve fazer o controle da eficácia da vacinação sempre que for recomendado pelo Ministério da Saúde e seus órgãos, e providenciar, se necessário, seu reforço.
4. O empregador deve assegurar que os trabalhadores sejam informados das vantagens e dos efeitos colaterais da vacina, assim como que pode ser demitido por justa causa por falta ou recusa de vacinação.
Assinale a alternativa correta.
Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, caberá ao médico-coordenador:
1. Solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
2. Indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho.
3. Encaminhar o trabalhador ao SUS para estabelecimento de nexo causal e avaliação de incapacidade.
4. Orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.
Estão corretos os itens:
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), deve:
1. considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.
2. ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.
3. reconhecer, avaliar e consequentemente controlar a ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.
4. ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR.
Estão corretos os itens: