Questões de Concurso Comentadas para INSTITUTO AOCP

Q1258238

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258238 Direito Administrativo

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

Os efeitos da convalidação não são retroativos.

B

Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.

C

Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.

D

Os efeitos da convalidação são retroativos.

E

A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.

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Q1258237

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258237 Direito Administrativo

Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.

A

Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

B

Sujeito competente; Formalidade; Tempestividade.

C

Legitimidade; Forma; Tempestividade; Singularidade.

D

Tempestividade; Singularidade; Informalidade; Necessidade.

E

Sujeito competente ou Competência; Informalidade; Necessidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

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Q1258236

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258236 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

A

Atipicidade.

B

Poder de Polícia.

C

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

D

Intempestividade.

E

Poder discricionário.

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Q1258235

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258235 Direito Constitucional

O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Pelo cometimento de crimes no exercício da função.

C

Por omissão ou excesso no exercício da função.

D

Mediante processo administrativo.

E

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

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Q1258234

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258234 Direito Penal

Está prevista como crime a conduta de “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o crime a que o funcionário público estará sujeito ao cometer tal conduta.

A

Condescendência criminosa.

B

Advocacia administrativa.

C

Violência arbitrária.

D

Prevaricação.

E

Corrupção passiva.

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Q1258233

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258233 Direito Administrativo

“Unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Estes devem ser expressados pelos agentes investidos dos correspondentes poderes funcionais, a fim de exprimir, na qualidade de titulares deles, a vontade estatal”. Esse conceito refere-se

A

à Empresa Estatal.

B

ao Agente Público.

C

à Empresa Privada.

D

à Universidade.

E

ao Órgão Público.

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Q1258232

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258232 Direito Administrativo

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

A

Uso do Poder.

B

Abuso do Poder.

C

Omissão do Poder.

D

Ação comissiva.

E

Ação omissiva.

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Q1258231

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258231 Direito Administrativo

Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?

A

É o poder administrativo representando uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.

B

É quando o Estado está realizando seus atos.

C

É o Estado interferindo nos poderes legislativo e judiciário para suprir suas demandas.

D

É quando o Estado percebe que deve agir de forma imediata.

E

Apenas utiliza-se do Uso do Poder nos casos em que a lei silencia.

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Q1258230

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258230 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa assertiva é relacionada a qual lei/estatuto em vigor em nosso ordenamento jurídico?

A

Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

B

Código Penal Brasileiro – CPB.

C

Estatuto do Idoso.

D

Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

E

Estatuto da Criança e do Adolescente – EAC.

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Q1258228

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258228 Direito Penal

Em relação ao Crime Consumado, de acordo com o art. 14 do Código Penal Brasileiro – CPB –, é correto afirmar que ele ocorre

A

quando se reúnem todos os elementos subjetivos.

B

quando nele se encontram elementos objetivos após o crime.

C

quando nele não se reúnem os elementos de sua definição legal.

D

quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

E

somente quando reunir o autor, testemunha e a vítima.

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Q1258227

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258227 Direito Penal

Considera-se crime na forma tentada, quando

A

iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade da vítima.

B

iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

antes da execução, e por circunstâncias alheias à vontade do agente, ele desiste.

D

é consumado, mas por circunstâncias alheias à sua vontade o agente desiste.

E

iniciada a execução, se consuma por vontade do agente.

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Q1258226

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258226 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?

A

Associação pública ou empresa pública de economia mista.

B

Pessoa jurídica de direito privado.

C

Pessoa jurídica de direito público.

D

Associação privada ou de pessoa jurídica de direito privado.

E

Associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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Q1258225

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258225 Direito Administrativo

Quando a administração pública realiza a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, é correto afirmar que estamos diante de uma prestação de serviço de qual tipo ou forma?

A

Descentralizada – desconcentração.

B

Centralizada – desconcentração.

C

Descentralizada – indireta.

D

Direta – Indireta.

E

Indireta – Centralizada.

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Q1258224

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258224 Direito Administrativo

A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas. Quais são elas?

A

Centralizada e desconcentrada.

B

Desconcentrada e descentralizada.

C

Centralizada e descentralizada.

D

Descentralizada e dispersa.

E

Unificada e centralizada.

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Q1258223

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258223 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

A

atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

B

cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.

D

atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.

E

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.

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Q1258222

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258222 Direito Administrativo

Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

A

Lei n° 7.784/88.

B

Lei n°8.974/89.

C

Lei n°9.784/99.

D

Lei n°9.503/97.

E

Lei n°9.605/99.

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Q1258221

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258221 Direito Constitucional

Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

B

Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.

C

As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.

D

A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q1258220

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258220 Direito Constitucional

A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e Vir, ao Pagamento.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Paciência.

D

Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

E

Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e Liberdade de Moradia.

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Q1258219

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico do Trabalho |

Q1258219 Segurança e Saúde no Trabalho

Trabalhador, 22 anos operador de máquinas pesada, ensino fundamental incompleto, foi afastado há 2 anos após acidente de trabalho. Teve a perna esquerda amputada, necessitando de prótese. A cidade onde mora tem recursos limitados. A empresa à qual está vinculado tem 100 funcionários e sua função exige alto esforço físico. Atualmente, apresenta déficit funcional isolado. Não tem experiência em outras funções. Com relação à reabilitação desse trabalhador, é correto afirmar que

A

a idade, a empresa onde atua e seu déficit funcional são aspectos favoráveis à sua reabilitação.

B

a idade, a atividade habitual, o uso de prótese e a empresa onde trabalha são aspectos favoráveis à sua reabilitação.

C

a idade, a atividade habitual e a empresa onde trabalha são aspectos favoráveis à sua reabilitação.

D

a idade e o tempo de afastamento são aspectos favoráveis à sua reabilitação.

E

a idade e a escolaridade são aspectos favoráveis à sua reabilitação.

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Q1258218

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico do Trabalho |

Q1258218 Segurança e Saúde no Trabalho

Em relação ao mapa de risco, assinale a alternativa correta.

A

A elaboração do Mapa de risco deve ser realizada pelo Serviço Especializado em Engenharia e Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), sob orientação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

B

Para a elaboração, não é necessário conhecer o processo produtivo da empresa.

C

Os acidentes de trabalho ocorridos na empresa não servem como indicadores de saúde.

D

Empresas com número pequeno de funcionários não necessitam elaborar o mapa de risco.

E

Pode ser usado para determinar medidas de prevenção dos riscos de toda empresa ou setor analisado.

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