Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir considerando o entendimento do STJ acerca da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).
Rubens, durante embarque para voo
internacional com destino a Amsterdã, foi
preso em flagrante delito levando consigo
cerca de 10 kg de ecstasy amarrados ao
corpo. Nesse caso, a majorante do tráfico
transnacional de drogas configura-se com
a prova da destinação internacional das
drogas, ainda que não consumada a
transposição de fronteiras.
Sobre os direitos humanos, julgue o item a seguir.
São traços característicos dos direitos
humanos a imprescritibilidade, a
inalienabilidade e a indisponibilidade.
Sobre os direitos humanos, julgue o item a seguir.
A dignidade da pessoa humana pode ser
apontada como um objetivo fundamental
da República Federativa do Brasil.
Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.
Segundo entendimento do STF, é
inconstitucional a fixação de regime inicial
fechado com base unicamente na
hediondez do delito.
Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.
Entre outros delitos, podem ser apontados
como crimes hediondos o estupro de
vulnerável, o roubo qualificado pelo
resultado lesão corporal grave ou morte e
o contrabando.
Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.
Os crimes hediondos são insuscetíveis de
graça, anistia e indulto.
Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.
O ordenamento jurídico brasileiro adota o
sistema legal para fins de classificação das
infrações penais como crimes hediondos,
de modo que incumbe ao legislador
enunciar, de forma exaustiva, os crimes
que devem ser considerados hediondos.
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
A prática de falta grave interrompe o prazo
para fim de comutação de pena ou indulto,
bem como para obtenção do livramento
condicional.
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
O reconhecimento de falta grave
decorrente do cometimento de fato definido
como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de
sentença penal condenatória no processo
penal instaurado para apuração do fato.
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.
A cadeia pública destina-se ao
recolhimento de presos provisórios, sendo
que cada comarca terá, pelo menos, 1
(uma) cadeia pública, que será instalada
próxima de centro urbano, a fim de
resguardar o interesse da Administração
da Justiça Criminal e a permanência do
preso em local próximo ao seu meio social
e familiar.
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.
A penitenciária destina-se ao condenado à
pena de reclusão, em regime fechado,
sendo que a penitenciária de mulheres
será dotada de seção para gestante e
parturiente e de creche para abrigar
crianças maiores de 6 (seis) meses e
menores de 7 (sete) anos, com a finalidade
de assistir a criança desamparada cuja
responsável estiver presa.
Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
O tempo a remir em função das horas de
estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no
caso de conclusão do ensino fundamental,
médio ou superior durante o cumprimento
da pena, desde que certificada pelo órgão
competente do sistema de educação.
Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, mediante escolta, nos casos de necessidade de tratamento médico.
Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
Afrodite, primária, foi condenada pelo cometimento do delito de extorsão mediante sequestro. Nesse caso, observados os demais requisitos legais, Afrodite poderá progredir de regime depois de cumpridos, ao menos, 40% da pena.
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina.
O isolamento, a suspensão e a restrição de
direitos não poderão exceder a quinze
dias, ressalvada a hipótese do regime
disciplinar diferenciado.
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