Questões de Concurso Comentadas para maranatha assessoria
Foram encontradas 96 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Os atos administrativos representam a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. Ato administrativo complexo nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Convalidação é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.
III. Decreto é um ato administrativo classificado como Normativo e visa a correta aplicação da lei.
Estão corretas:
Conheça nossos planos