Questões de Concurso Para instituto referência

Em consonância com as normas brasileiras que estabelecem normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal, é CORRETO afirmar que o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços, na Lei de Orçamento, irá:

Os impostos podem incidir sobre a renda, o patrimônio ou o consumo das pessoas físicas e jurídicas, com sua competência para cobrar os impostos definida pela Constituição Federal e pelas leis complementares. À luz do que preconiza a Constituição Federal de 1988, sobre os impostos e sua competência, é INCORRETO afirmar que seja imposto de competência da União:

À luz da Constituição Federal de 1988, sobre os orçamentos tratados por ela, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, entre outros, para atender a despesas extraordinárias. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o referido empréstimo poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de: 

I - Calamidade pública II - Iminência de calamidade pública III - Guerra externa IV - Iminência de guerra externa

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que receitas correntes e receitas de capital são, expressamente, classificadas como: 

À luz do disposto pela Constituição Federal de 1988, tratando da tributação e do orçamento, é CORRETO afirmar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - Impostos
II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, com sua base de cálculo própria de impostos
III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas