Questões de Concurso Para instituto referência

Inércia

Continuidade

Precaução

Dignidade humana

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar, dentre outras previsões legais, qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

 Cabem embargos à execução contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Contudo, a opção por esse parcelamento não importa renúncia ao direito de opor embargos. 

Não há excesso de execução quando ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título.

É vedada a Resilição unilateral.

A Resilição deriva do inadimplemento.

 A Resolução é a extinção do contrato pela execução por um dos contratantes de maneira voluntária. 

A Resolução é a extinção do contrato pela inexecução por um dos contratantes de maneira voluntária, involuntária ou onerosidade excessiva (teoria da imprevisão).

Podem ser dadas em dinheiro ou em bens móveis. Existindo as Arras Confirmatórias e Arras Penitenciais.

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. 

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

As Arras Confirmatórias dependem de previsão expressa no contrato, não admitindo arrependimento contratual e por esta razão não permitindo indenização suplementar.

A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.