O art. 243 da CRFB/88 dispõe: “As propriedades rurais e
urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas
culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de
trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e
destinadas à reforma agrária e a programas de habitação
popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que
couber, o disposto no art. 5º.”. Considerando essa
expropriação, é possível o proprietário afastar essa sanção
prevista, caso seja localizada essas ações ilegais na sua
propriedade?
Considere que, em determinado processo de
Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública, o autor da
ação de Desapropriação não tenha realizado o depósito da
quantia arbitrada, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365/41, para o deferimento do pedido de imissão provisória
na posse. Dessa forma, marque a opção CORRETA sobre as
consequências da ausência do referido depósito.
No Município Beta, a Câmara Municipal possui débitos
com a Fazenda Nacional. Nesse caso, com relação ao fato de o
Município (Poder Executivo) obter certidão positiva de débitos
com efeito de negativa, assinale a opção CORRETA.
Nos termos da Lei nº 8.137/1990, a qual, entre outras
definições e providências, define crimes contra a ordem
tributária, marque a opção que corresponde à seguinte
conduta: “exigir, pagar ou receber, para si ou para o
contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a
parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição
como incentivo fiscal” constitui crime contra: