Questões de Concurso Comentadas para igeduc

Direitos Políticos

Os direitos políticos são aqueles que disciplinam a soberania popular, necessários ao exercício do poder soberano. Tratam-se das prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania e englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado, compreendendo tanto o direito de votar quanto o de ser votado.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição (Lei das Eleições).

Os cidadãos podem sofrer privação de seus direitos políticos por meio da perda ou suspensão, as quais não se tratam da privação perpétuas dos direitos políticos. A pessoa, depois de certo prazo, pode voltar a exercer tais direitos. A cassação, perda definitiva e, em regra, não recuperável dos direitos políticos, é vedada.

Acesso em: https://tinyurl.com/54edcv8m

Os princípios fundamentais da Constituição Federal

Por Gustavo Martinelli

A Constituição de 1988 foi construída, como diria Chico Buarque de Holanda, "tijolo por tijolo, num desenho lógico". Por isso, deve ser lida como quem lê um romance policial, buscando pistas em cada uma das páginas antecedentes para decifrar o enigma final. Ela apenas têm sentido para aqueles que acompanharam toda a história.

Dessa forma, logo o art. 1º da CF tomou cuidado em apresentar as bases sobre as quais se ergueria todo edifício sólido constitucional. Enunciou os fundamentos do sistema, os quais serviram para conferir a unidade do ordenamento jurídico, cada coisa em seu lugar. Esse zelo arquitetônico recebeu o nome de princípios fundamentais. Martinelli, Gustavo, 2023.

Acesso em: https://tinyurl.com/29zc78nm

Fundamentos da rotina administrativa

Para funcionar bem, diariamente, os funcionários das organizações se veem envolvidos na realização de diversas tarefas que fazem a engrenagem funcionar. São essas tarefas que oferecem suporte aos setores de uma empresa e compõem a rotina administrativa, como, por exemplo: assinatura de um contrato; registro do nome do novo contratado; gerenciamento dos benefícios dos colaboradores; pagamentos a fornecedores, entre outras.

Uma das características dessas tarefas é que elas são realizadas por etapas e estão baseadas em um mapeamento de produção do setor, organizando e facilitando os processos. Normalmente, as atividades administrativas são desenvolvidas pelos diretores, gerentes, supervisores, analistas, assistentes e auxiliares, de maneira a reduzir e/ou evitar erros e melhorar os resultados. Neste sentido a rotina administrativa fundamenta-se em pilares que dão sustentação a operação. 

Acesso em: https://sebrae.com.br

Controle Interno na Administração Pública

O controle interno na administração pública é frequentemente exercido por uma equipe ou departamento específico dentro da instituição, dedicado exclusivamente a essa função. Esses profissionais são geralmente selecionados por sua experiência e competência em áreas como finanças, contabilidade, auditoria e administração pública. Eles desempenham um papel vital na manutenção da ordem e conformidade dentro da gestão municipal.

Além dos funcionários designados, o controle interno também pode envolver outros membros da administração, como gestores e diretores de departamentos, que têm a responsabilidade de implementar e manter os procedimentos de controle em suas respectivas áreas. Essa abordagem colaborativa assegura que as práticas de controle interno sejam integradas em todos os níveis da organização, fortalecendo a governança e aumentando a eficácia dos controles.

Ademais, em muitas esferas governamentais, existe também a figura do Controlador Interno, um profissional ou equipe que atua de forma independente dentro da organização para avaliar e aprimorar a eficácia dos processos internos e externos de controle. Esta posição é crucial para garantir que o controle interno não apenas siga as regulamentações, mas também promova a melhoria contínua e a transparência na administração pública. A atuação desses profissionais é essencial para garantir que a prefeitura opere de maneira ética e legalmente responsável, cumprindo seu papel perante a comunidade e os órgãos reguladores.

Acesso em: https://cr2.co/controle-interno-administracao-publica/

"O entendimento sobre o que seja a Administração Pública deve principiar por meio da compreensão da finalidade do Estado, uma vez que a existência da primeira está condicionada a do segundo. De acordo com Dallari (2006), o objetivo do Estado é zelar pelo bem comum da coletividade que habita determinado território, atuando como ordem jurídica soberana. Sendo assim, pode-se considerar a Administração Pública um instrumento do Estado, empregue de modo a retificar ineficiências do mercado e satisfazer os interesses coletivos de modo geral (BETIOL et al., 2012), primários, e os do próprio Poder Público, secundários, uma vez que o mesmo se configura como sujeito de direitos, dispondo assim das mesmas garantias que qualquer indivíduo (MENEGUZZI, 2015).

A Administração Pública representa a atuação concreta do Estado, ou seja, todo o aparelhamento do mesmo destinado a atender às carências coletivas por meio da realização de serviços. Perspectiva esta com a qual corrobora Granjeiro (2005), que complementa a explanação acima delimitando que por aparelhamento entende-se o conjunto de órgãos, entidades e funções instaurados para executar as atividades do Estado. Portanto, em síntese, infere-se que a finalidade da Administração Pública é a concretização das políticas públicas e programas de Governo (COSTA, 2016). O provimento das necessidades da sociedade é atingido por meio de aquisições realizadas com o uso de dispositivos que visam o estabelecimento de acordos entre a administração e outras entidades, geralmente de origem privada, objetos estes denominados juridicamente como Contratos Administrativos, regidos pela Lei nº 8.666 − Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (LGLC). Estes efetivam a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas entre as partes, segundo requisitos instituídos pela própria Administração (GRANJEIRO, 2005), abordagem bastante similar àquela praticada por Carvalho Filho (2015): ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público. (p. 177) Logo, tais contratos, por força de Lei, podem e devem ser firmados nos casos em que o Poder Público carecer de comprar bens, e contratar obras e serviços. Sendo assim, torna-se relevante o entendimento do conceito de Administração Pública delineado pela LGLC: a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas (Lei nº 8.666/93, Art. 6º, inciso XI)."

Acesso em: file:///C:/Users/vieir/Downloads/9727-45657-1-PB.pdf

A Arquivologia é uma Ciência e disciplina que objetiva gerenciar todas as informações que possam ser registradas em documentos de arquivos. Deste modo são utilizados princípios, normas, técnicas e procedimentos de tipologias distintas, aplicados nos processos de composição, coleta, análise, identificação, organização, processamento, desenvolvimento, utilização, publicação, fornecimento, circulação, armazenamento e recuperação de informações.

A Arquivologia é uma área do conhecimento onde o ensino interdisciplinar prevalece, afinal fazem parte desse universo dos clássicos da Arquivologia e primeiros grandes manuais, os artigos e obras com a produção científica contemporânea. Com isso, se faz necessário conhecer a legislação nacional pertinente, preparar-se para participar das decisões em diferentes níveis atuando politicamente, estar atualizado com a plataforma tecnológica existente e com os sites institucionais, acadêmicos e governamentais disponíveis na Internet, bem como conhecer os princípios da moderna administração, organização e método.

O documento de arquivo, corresponde a documentos produzidos ou recebidos no decorrer das atividades qualquer que seja o suporte, dotado de organicidade.

Acesso em: https://www.estadovirtual.com.br/