Q2000577Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo
da proteção integral de que trata o Estatuto da criança e
do adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento:
Q2000576Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Os casos de suspeita ou confirmação de violência
praticada contra idosos serão objeto de notificação
compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à
autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente
comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos,
exceto:
Q2000575Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Ao idoso internado ou em observação é assegurado o
direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde
proporcionar as condições adequadas para a sua
permanência em tempo: