Questões de Concurso Comentadas para tj-ac
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Q1328338
Direito Penal
Considere as assertivas abaixo sobre penas:
I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária a perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.
II- A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.
III- A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Quais são corretas?
Q1328337
Direito do Consumidor
Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo:
Q1328336
Direito Processual Penal
Marque a alternativa correta. Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição
jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do
fato contido na denúncia, deverá:
Q1328335
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marque a alternativa correta. A intimação da testemunha funcionária pública, para fins de audiência,
será efetivada:
Q1328334
Direito Processual Penal
Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou
continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá
avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença
definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para:
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