Questões de Concurso Comentadas para instituto ânima sociesc

29- A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu:    I. Normas relacionadas à gestão fiscal para os níveis federal e estadual de governo exclusivamente, ficando o nível federal de governo fora do seu âmbito de aplicação. 
II. A exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas. 
III. Modalidades de viabilização da efetiva arrecadação tributária para evitar o desequilíbrio orçamentário das contas públicas. 
IV. Limites para a arrecadação tributária.    Está correto o que se afirma em: 

Acrescente C ou E, caso sejam corretas ou erradas as proposições que seguem, sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96):
           Reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal.
           Estabelece os princípios do Estado e os deveres educacionais em relação à educação escolar pública.

           Define as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
           A educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços, considerando o preenchimento de cima para baixo:

O Município de Itajaí, através das Diretrizes Curriculares: Ensino Fundamental apresenta, entre outros, um importante debate acerca da importância da avaliação no Ensino Fundamental.
Com base no conhecimento sobre este importante tema, assinale a alternativa correta:

Considerando os aspectos metodológicos do ensino de língua portuguesa, NÃO é correto afirmar:

Repórter Policial
[...] Assim como o locutor esportivo jamais chamou nada pelo nome comum, assim também o repórter policial é um entortado literário. Nessa classe, os que se prezam nunca chamariam um hospital de hospital. De jeito nenhum. É nosocômio. Nunca, em tempo algum, qualquer vítima de atropelamento, tentativa de morte, conflito, briga ou simples indisposição intestinal foi parar num hospital. Só vai para o nosocômio.
E assim sucessivamente. Qualquer cidadão que vai à Polícia prestar declarações que possam ajudá-la numa diligência (apelido que eles puseram no ato de investigar), é logo apelidada de testemunha-chave. Suspeito é Mister X, advogado é causídico, soldado é militar, marinheiro é naval, copeira é doméstica e, conforme esteja deitada, a vítima de um crime – de costas ou de barriga pra baixo – fica numa destas duas incômodas posições: decúbito dorsal ou decúbito ventral.
Num crime descrito pela imprensa sangrenta, a vítima nunca se vestiu. A vítima trajava. Todo mundo se veste… mas, basta virar vítima de crime, que a rapaziada sadia ignora o verbo comum e mete lá: “A vítima traja terno azul e gravata do mesmo tom”. Eis, portanto, que é preciso estar acostumado ao “métier” para morar no noticiário policial. Como os locutores esportivos, a Delegacia do Imposto de Renda, os guardas de trânsito, as mulheres dos outros, os repórteres policiais nasceram para complicar a vida da gente. Se um porco morde a perna de um caixeiro de uma dessas casas da banha, por exemplo, é batata… a manchete no dia seguinte tá lá: “Suíno atacou comerciário”.
Outro detalhezinho interessante: se a vítima de uma agressão morre, tá legal, mas se — ao contrário — em vez de morrer fica estendida no asfalto, está prostrada. Podia estar caída, derrubada ou mesmo derribada, mas um repórter de crime não vai trair a classe assim à toa. E castiga na página: "Naval prostrou desafeto com certeira facada." Desafeto — para os que são novos na turma — devemos explicar que é inimigo, adversário, etc. E mais: se morre na hora, tá certo; do contrário, morrerá invariavelmente ao dar entrada na sala de operações.
De como vive a imprensa sangrenta, é fácil explicar. Vive da desgraça alheia, em fotos ampliadas. Um repórter de polícia, quando está sem notícia, fica na redação, telefonando pras delegacias distritais ou para os hospitais, perdão, para os nosocômios, onde sempre tem um cupincha de plantão. [...]
Fonte: STANISLAW, Ponte Preta. São Paulo: Moderna, 1986.
Analise as afirmativas que seguem, considerando o texto acima:
I. No segundo parágrafo os travessões foram usados para isolar explicações.
II. Em ‘a manchete no dia seguinte tá lá’ (3º parágrafo) e em ‘se a vítima de uma agressão morre, tá legal’ (4º parágrafo) o autor usou linguagem coloquial.
III. ‘Derribar’ é vocábulo variante de ‘derrubar’.
IV. “A vítima traja terno azul e gravata do mesmo tom” aparece entre aspas para caracterizar uso do discurso indireto.
V. ‘Outro detalhezinho interessante:’ (4º parágrafo). Os dois pontos foram utilizados para demarcar a enumeração que segue.
Agora assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas sobre a laicidade do Estado e da escola pública catarinense, contidas na Proposta Curricular de Santa Catarina (2014) e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. É um princípio fundamental para assegurar a liberdade de expressão, a imparcialidade pedagógica, a valorização da cultura popular/histórica.
II. Os fenômenos religiosos na escola laica precisam ser analisados criticamente como os demais fenômenos, não podendo ser referên-cia para sustentação de valores,  visões de mundo, comportamentos ou atitudes homogeneizantes.
III. Na escola pública laica, não são feitas orações, nos tempos escolares, assim como não são utilizados símbolos religiosos fixados nos espaços escolares.
IV. A escola considera e respeita as opções religiosas da sua comunidade escolar (profissionais da educação, estudantes e famílias), sem privilegiar nenhuma religião, independentemente de maioria ou minoria.

Sobre ouvidoria pública, analise as afirmativas, considerando o que estabelece o Guia de Orientação para a Gestão de Ouvidorias (2013):

I. Atende, fundamentalmente, ao comando constitucional do art. 37, parágrafo 3º da Constituição, que determina ao Poder Executivo, observadas as disposições legais, instituir e manter serviços de atendimento às reclamações e sugestões dos cidadãos, especialmente os usuários dos serviços públicos e garantir espaços, mecanismos e instrumentos de participação e controle social sobre sua atuação e serviços ofertados à população.

II. Possibilita ao cidadão o direito de participar na administração pública direta e indireta, estabelecido no § 3º do art.37 da Constituição, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e Informações sobre atos de governo; apresentação de reclamações relativas à prestação dos serviços Públicos em geral ou de denúncias do exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública.

III. É instituída com a finalidade de viabilizar os direitos dos cidadãos de serem ouvidos e terem suas demandas pessoais e coletivas tratadas adequadamente no âmbito do órgão ou entidade a que pertencem.

IV. O papel da ouvidoria pública é o de se contrapor ao órgão/entidade, na defesa do cidadão, garantindo que o cidadão tenha sua demanda efetivamente considerada e tratada à luz dos seus direitos constitucionais e legais.

Está correto o que se afirma em:

Sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, previstos no artigo 43 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas:

I. Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

II. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de quinze dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

III. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

IV. Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Está correto o que se afirma em:

Estabelece o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que “Toda informação ou publicidade, __________, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço acima:

Perante o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor prevê infração penal para quem “Fizer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”. Assinale a alternativa correta com relação a essa infração:

A Lei Federal nº 8.078/1990 inscreve no artigo 1° que “o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta, considerando o artigo 3° e parágrafos desse Código: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” denomina-se:

Um dispositivo de armazenamento pode guardar informação, processar informação ou ambos. Um dispositivo que somente guarda informação é chamado mídia ou meio de armazenamento. Em um computador, o meio de armazenamento mais comum é o HD, que pode ser do tipo convencional (disco rígido onde os dados ficam armazenados em uma parte composta de material magnético) ou do tipo __________, que utiliza memórias Flash para fazer o armazenamento dos dados. Assinale a alternativa que apresenta a sigla que preenche corretamente a lacuna:

No Microsoft Excel 2013, em sua configuração padrão e em português, foi desenvolvida a planilha a seguir:

Na célula D4 será inserida a fórmula =SOMA(B2:C3). Qual será o resultado que irá aparecer na célula D4?

Outubro rosa, novembro azul, janeiro branco... São várias as campanhas voltadas à prevenção de doenças que se associam a cores para chamar a atenção e conscientizar as pessoas sobre a importância de se cuidar da saúde e priorizar a qualidade de vida. Apesar de ainda não existir um calendário oficial sobre as cores dos meses, as campanhas são cada vez mais conhecidas, divulgadas e abraçadas pelas pessoas ao redor do mundo. A disseminação das campanhas ocorre, sobremaneira, de acordo com o engajamento da mídia, empresas, clínicas, hospitais, indústria farmacêutica, organizações não governamentais, instituições públicas ou privadas e até com a participação de monumentos que são iluminados com a cor do mês. Ou seja, quanto maior for a divulgação, maior é a chance de que a cor escolhida seja fixada na mente das pessoas e associadas imediatamente à sua causa. Sabendo disso, analise a alternativa que faz a correta relação entre a campanha (mês/cor) e sua causa (motivo).

Campanha (mês/cor)

1. Outubro Rosa

2. Novembro Azul

3. Setembro Amarelo

4. Abril Azul

5. Junho Vermelho

Causa (motivo)

a. É uma campanha de conscientização sobre o ato de doar sangue.

b. É uma campanha de conscientização do Autismo.

c. Movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama.

d. Campanha de conscientização sobre câncer de próstata e a saúde do homem.

e. É uma campanha brasileira de prevenção ao suicídio.

Analise o texto da charge a seguir e assinale a alternativa correta quanto aos aspectos linguísticos:

“mas na sombra teus olhos resplandecem enormes”. O termo destacado é uma conjunção, que se caracteriza por exprimir:

Segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II. Equilíbrio entre receitas e despesas.

III. Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

IV. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios administrativos, são mandamentos gerais aplicados a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida, orientando os vários atos administrativos, em todas suas esferas, organizando e conduzindo processos, contratos e atos normativos, estando previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira (CHAVES e ALBUQUERQUE, 2019). A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

Receitas públicas são os recursos financeiros previstos em legislação e arrecadados pelo poder público. Essas consistem no conjunto de ingressos, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, que produza acréscimos patrimoniais, sem gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros (Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2018). Na receita pública orçamentária, existe uma ordem sequencial entre as diversas etapas desta receita. A sequência correta destas etapas é: