Questões de Concurso Para instituto ânima sociesc

A Lei Complementar nº 001/1993 que dispõe sobre o Código Tributário do município de Jaraguá do Sul, no seu artigo 97, determina que os impostos de competência privativa do Município são:

I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III. Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.

IV. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Complementar nº 35/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no seu artigo 46, estabelece que o descumprimento de obrigação tributária principal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito às seguintes penalidades:

I. Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se no cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

II. Multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, exceto os casos de dolo, fraude ou simulação.

III. Multa de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.

IV. Multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

Está correto o que se afirma em:

O malware, também conhecido como "software malicioso", pode ser classificado de várias maneiras para distinguir os tipos únicos entre si. É importante diferenciar e classificar os vários tipos de malware para saber como eles infectam os computadores e dispositivos, o nível de ameaça que representam e como se proteger deles. Neste contexto, o que é um cavalo de Tróia?

No Painel de Controle do Windows 10, em configuração para exibição por ícones pequenos, é possível alterar as configurações do Windows. Estas configurações controlam quase toda a aparência e o funcionamento do Windows. As afirmativas a seguir mostram algumas das configurações que podem ser feitas através do painel de controle.

I. Opções do Explorador de Arquivos.

II. Opções da Internet

III. Fontes

IV. Data e Hora

V. Contas de Usuário

Está correto o que se afirma em:

Considerando os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 154/2014, é correto afirmar EXCETO: