Questões de Concurso Comentadas para ibeg
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Texto I- Um pouco da história da Baixada Fluminense
Os primeiros europeus chegaram à Baixada Fluminense na segunda metade do século XVI. Antes, a região era habitada por povos indígenas. Alguns deles chegaram a participar, de um lado ou do outro, da luta dos colonos portugueses ali estabelecidos contra as tentativas de invasão francesa. Às margens dos rios Meriti, Sarapuí, Iguaçu e Inhomirim, começaram a se instalar fazendas de cana-de-açúcar.
A Baixada Fluminense viveu um período de maior desenvolvimento a partir do ciclo de mineração, no século XVIII: era passagem obrigatória para a maior parte do ouro que vinha de Minas Gerais em direção ao Rio de Janeiro, capital do Brasil colonial. No século XIX, foi uma das primeiras áreas em que se plantou café no Brasil.
Durante o Segundo Reinado (1840-1889), foi construída na Baixada Fluminense a primeira ferrovia do Brasil: a Estrada de Ferro Dom Pedro II. O primeiro trecho, ligando o Rio de Janeiro à cidade de Queimados, foi inaugurado em 29 de março de 1858.
Mais de 3 milhões de habitantes vivem [hoje] na área, a segunda mais populosa do estado, que só perde para a capital, a cidade do Rio de Janeiro. Na região da Baixada Fluminense, fica uma das cidades com maior densidade demográfica da América: São João do Meriti. Nesse município, vivem 13.126 habitantes por quilômetro quadrado (censo de 2010).
Disponível em: http://escola.britannica.com.br/article/483095/Baixada-Fluminense. Acesso em: 03 jul. 2015, com adaptações
Nos termos do Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato sendo que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Em regra, a proposta de contrato obriga o proponente, salvo se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
II – A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.
III - A boa-fé objetiva é princípio contratual com várias funções, não se limitando à interpretação do negócio jurídico.
IV - Pelo princípio da liberdade contratual, é lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que sua escolha recaia sobre um dos previstos no Código Civil.
V – O princípio do “pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé.