Questões de Concurso Comentadas para cops-uel
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Q307912
Português
Texto associado
Um dispositivo apelidado de “botão do pânico” deverá ser a nova arma de mulheres do Espírito Santo
contra ex-parceiros agressores. O Estado tem a maior taxa de assassinatos de mulheres do país – o
dobro da média nacional. Com cerca de cinco centímetros e um chip interno igual aos de celulares, o
aparelho poderá ser levado na bolsa para, quando acionado, enviar uma mensagem à polícia e à Justiça
alertando, por exemplo, a aproximação de um potencial agressor. Caberá à própria mulher apertar o botão
em situações que considerar de perigo. A mensagem dará à polícia, pelo sistema GPS, as coordenadas de
onde ela está. Não há aparelho semelhante em outros Estados. O botão será lançado em 4 de março pelo
Tribunal de Justiça capixaba, que mantém uma coordenadoria específica para tratar de casos de violência
doméstica. O público-alvo são as mulheres já protegidas por medidas judiciais, previstas na Lei Maria da
Penha, como as que determinam que o homem saia do lar ou mantenha uma distância mínima delas. Nos
últimos cinco anos, a Justiça do Estado concedeu 13,6 mil medidas protetivas a mulheres que se queixaram
de agressões ou ameaças. Segundo o Mapa da Violência 2012, estudo feito em todo o país a partir de
dados de homicídios computados pelo SUS (Sistema Único de Saúde), o Espírito Santo é o Estado com a
maior taxa de assassinatos de mulheres: 9,8 casos para cada 100 mil mulheres. A média no Brasil é de 4,6
homicídios por 100 mil. “A Lei Maria da Penha é boa, mas costumo dizer que por um pequeno cochilo do
legislador faltou (prever) a fiscalização (do cumprimento) das medidas protetivas”, afirmou a juíza Hermínia
Azoury, responsável pela coordenadoria de violência doméstica. “O juiz determina ao agressor: você não
pode chegar a menos de 500 metros da mulher. Mas o juiz vai fiscalizar? Ou o promotor vai? É inviável,
tem que ter um mecanismo”, diz a juíza. O aparelho é fabricado na China e, segundo o TJ, cada unidade
custará até R$ 80,00 para ser importada.
(Adaptado de: TUROLLO JR., R. No ES, mulher ameaçada terá “botão de pânico” contra ex. Folha de S. Paulo. São Paulo, 23 fev.
2013. Cotidiano 2. p.3.)
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a palavra escrita seguindo a mesma estrutura do termo “público-alvo”.
Q215209
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre o regime jurídico dos contratos empresariais, assinale a alternativa correta:
I – a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.
II – considera-se arrendamento mercantil, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta, existindo a opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário.
III – no contrato de agência, salvo ajuste diverso por escrito, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.
IV – no contrato de agência, salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do proponente.
V – no contrato de representação, prevendo o contrato a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.
Alternativas:
I – a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.
II – considera-se arrendamento mercantil, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta, existindo a opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário.
III – no contrato de agência, salvo ajuste diverso por escrito, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.
IV – no contrato de agência, salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do proponente.
V – no contrato de representação, prevendo o contrato a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.
Alternativas:
Q215204
Direito Civil
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Q215203
Direito Civil
No que se refere às descrições do Código Civil acerca da Desapropriação, assinale a alternativa incorreta:
Q215202
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta:
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