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Q2542158

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542158 Direito Constitucional

Dentre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta: (Art. 150, inciso III, alínea b da CF/88)

Alternativas

O princípio da capacidade contributiva estabelece que o valor dos tributos deve ser proporcional à capacidade financeira do contribuinte, sendo vedada a progressividade fiscal.

O princípio da legalidade tributária determina que os tributos só podem ser instituídos ou majorados por meio de lei complementar, sendo vedada qualquer tipo de criação tributária por meio de medida provisória.

O princípio da anterioridade tributária determina que a cobrança de tributos só pode ser efetuada após decorrido um período mínimo de 90 dias contados da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

O princípio da irretroatividade tributária estabelece que os tributos podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

O princípio da isonomia tributária estabelece que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, podendo dar tratamento diferenciado as discriminações que sejam decorrentes de distinções da capacidade contributiva.

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Q2542157

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542157 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre os conceitos de abuso de poder e desvio de poder nos atos administrativos, e assinale a alternativa correta:

Alternativas

Abuso de poder ocorre quando a autoridade competente pratica um ato administrativo dentro de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista em lei, caracterizando desvio de finalidade.

Desvio de poder é caracterizado quando a autoridade competente pratica um ato administrativo dentro dos limites de sua competência, mas de forma excessiva, utilizando-se de meios desproporcionais ou inadequados.

Tanto o abuso de poder quanto o desvio de poder exigem a comprovação de dolo por parte da autoridade administrativa para que sejam declarados nulos pelo Poder Judiciário.

Desvio de poder ocorre quando a autoridade competente pratica um ato administrativo visando a atender interesse pessoal ou finalidade estranha ao interesse público, enquanto no abuso de poder o agente público age além de sua competência legal, com a prática de atos excessivos ou desproporcionais, ambos sendo causas de nulidade do ato.

O desvio de poder é um vício sanável, que pode ser corrigido pela administração pública mediante a adequação do ato ao fim legalmente previsto, ao passo que o abuso de poder exige a demissão do agente público responsável.

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Q2542156

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542156 Direito Administrativo

Considerando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada somente pelo Poder Judiciário, e desde que o ato seja considerado inconveniente ou inoportuno, sem necessidade de comprovação de ilegalidade.

A revogação de um ato administrativo só pode ser realizada pela administração pública, devendo ser motivada pela ilegalidade do ato e seus efeitos retroagem à data de sua edição.

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada exclusivamente pela administração pública, baseando-se na conveniência e oportunidade do ato, com efeitos ex nunc (prooativos)

A revogação de um ato administrativo ocorre quando o ato é considerado ilegal pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos).

A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando constatada a sua ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc (retroativos), enquanto a revogação é motivada por conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (prospectivos)

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Q2542155

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542155 Direito Administrativo

A respeito dos elementos essenciais aos atos administrativos, considere as alternativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

Alternativas

A competência é um elemento essencial ao ato administrativo, sendo caracterizada pela discricionariedade do agente público, que pode agir conforme sua conveniência e oportunidade.

O objeto representa o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo, ou seja, aquilo que o ato enuncia, prescreve ou dispõe. Sobre o objeto é importante destacar que pode ser vinculado ou discricionário.

A finalidade refere-se à finalidade almejada pelo agente público ao praticar o ato, devendo sempre estar de acordo com o interesse público e as normas legais, sem margem para discricionariedade.

A forma é um elemento exteriorizador do ato administrativo, podendo ser dispensada ou substituída por outras formas de manifestação da vontade administrativa, desde que o ato atenda aos demais requisitos de legalidade.

O motivo do ato administrativo consiste nos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato, sendo indispensável que tais motivos estejam explícitos e documentados, sob pena de nulidade do ato.

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Q2542154

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542154 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, assinale a alternativa correta: (Art. 70 da CF/88)

Alternativas

Pela Câmara dos Deputados, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

Pelo Senado, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Pessoa.

Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Pelo Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

Pelo Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Respostas

91: C

92: D

93: E

94: A

95: C

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