Questões de Concurso Para tj-am

Miguel Reale afirma que “Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade” (Teoria Tridimencional do Direito - 1994, p. 54). No caso da atividade registral, existem princípios que a norteiam e podem ser identificados na Lei de Registros Públicos 9Lei nº 6.015/73). Sobre tais princípios e as normas neles inspiradas é INCORRETO afirmar: 

As atividades notariais e registrais têm tido papel fundamental na desjudicialização de procedimentos que antes dependiam da chancela judicial, já que tornaram mais simples, célere e barata a implementação de diversos institutos, desburocratizando a vida do cidadão brasileiro. Os titulares desses serviços são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Sobre o assunto, leia atentamente as afirmativas (I a IV) e considere cada uma delas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

I. Não são acumuláveis os serviços notariais e registrais enumerados no art. 5º da Lei nº 8935/94. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.

II. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, não poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa.

III. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.

IV. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ edita provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais, dentre eles, existe a regulamentação da possibilidade da realização de atos notarias em meio eletrônico. Então, tendo em vista o dever previsto no Art. 30 da Lei nº 8.935/94, que obriga os titulares dos serviços extrajudiciais a cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário, leia as afirmações e assinale a INCORRETA: 

Sem colocar em risco a segurança jurídica, o ato notarial eletrônico é a materialização da modernidade na atividade do tabelionato de notas, acompanhando a evolução da tecnologia, informática e a velocidade dos negócios jurídicos, colaborando para o desenvolvimento econômico do país. Sobre esta inovação e modernização dos serviços notariais, que minimiza o custo das transações e acelera o tempo de formalização, é INCORRETO afirmar:

A Constituição Federal brasileira considera a propriedade privada como um direito fundamental e também como um princípio de desenvolvimento econômico do país (Arts. 5º e 170) e visando a sua concretização, surgem como uma importante ferramenta os serviços notariais e registrais, que nos últimos anos têm sofrido uma grande modernização. Então, tendo em mente as normas do CNJ que norteia a modernização dos serviços notariais e de registro, podemos considerar como INCORRETA a seguinte afirmação: