Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para fins de consolidação da proposta anual, o Poder Executivo considera os valores:
Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:
Determinado servidor público no mês de maio de 2012, recebeu em seu contracheque as rubricas abaixo. NÃO serão considerados(as) despesa de pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal: