Maria da Silva, servidora pública civil da administração direta
do Estado do Rio de Janeiro, está grávida e compareceu ao
órgão público competente para obter informações sobre seus
direitos. Lá chegando, foi informada de que a Constituição
Estadual lhe garante direito à licença gestante com a duração
de:
Sobre as normas gerais do processo administrativo no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual 5.427/09
estabelece que o administrado tem direito a ter ciência da
tramitação dos processos administrativos:
Pedro Henrique, antigo servidor ocupante de cargo efetivo
do Estado do Rio de Janeiro, valeu-se de sua função pública
para fazer propaganda política para seu cunhado, candidato
a Deputado Estadual, inclusive imprimindo na repartição
pública farto material de campanha eleitoral. Em razão das
irregularidades cometidas, Pedro Henrique está sujeito a
responder: