O controle da Administração Pública, cuja classificação se dá em razão de sua amplitude,
que é exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da
administração indireta, é denominado de:
Considerando um Município que, de acordo com o último censo demográfico, apresenta uma
população de 42.871 habitantes. Desta forma o limite máximo de cadeiras no Poder Legislativo
Municipal e o valor do subsídio máximo do Vereador, de acordo com o que dispõe a
Constituição Federal, é de, respectivamente:
Nos termos do Art. 21, § 2° da Lei 8666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas
ou da realização de uma tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou
"técnica e preço", será de: