Q2393769Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, contados da
data de publicação da portaria de instauração do processo
administrativo, admitida a sua prorrogação por igual prazo,
quando as circunstâncias o exigirem, o prazo para a
conclusão do processo administrativo não excederá
Q2393767Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, sobre a
sindicância, concluída a produção de provas ou a oitiva do
sindicado, será ele cientificado para oferecer defesa
escrita, pessoalmente ou por procurador, podendo ter vista
dos autos na repartição, dentro de