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Servidor público, suspeito de condutas inadequadas durante a execução dos serviços, foi submetido a uma sindicância interna que, por força de lei municipal, deveria ser composta por três servidores de setores diferentes e com cargos hierarquicamente superior.
A sindicância, por unanimidade, apurou a veracidade dos fatos (que o servidor realmente agiu indevidamente) e aplicou a punição administrativa compatível.
Diante deste cenário hipotético, análise as frases abaixo e assinale aquela que responde adequadamente a questão sobre a estrutura do ato administrativo.
Sobre as formas de controle da Administração Pública na esfera municipal, analise as proposições a seguir com base no atual ordenamento constitucional.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros do Poder Legislativo.
( ) A fiscalização do Município será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Está correto o que se afirma em:
À luz dos preceitos da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), avalie as proposições a seguir, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência criado pela LRF. Deve ser publicado trimestralmente, e um de seus demonstrativos tem por objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento dos limites mínimos de aplicação em ações e serviços de saúde.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais, onde serão previstas metas anuais para os resultados primário e nominal. Deve prever ainda medidas de limitação de empenho, caso verificado no decorrer do exercício que tais metas possam não se concretizar devido a frustração de receita.
( ) Dentre outras, integram a Receita Corrente Líquida: a receita patrimonial, a receita de serviços, a receita agroindustrial e as receitas advindas da alienação de bens públicos.
A sequência está correta em:
Considere o caso hipotético de um Município que encerrou o exercício financeiro com Receita Corrente Líquida arrecada no valor de R$ 1.450.000,00, e Despesa Total com Pessoal (DTP) de R$ R$ 1.015.000,00, sendo R$ 100.000,00 para o Legislativo e R$ 915.000,00 para o Executivo. Com base nos dados informados, é correto afirmar que:
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa CORRETA.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as proposições a seguir no que tange ao Sistema Tributário Nacional.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. No entanto, tal vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.
II. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a instituir Empréstimos Compulsórios, por meio de Lei Complementar. A aplicação dos recursos arrecadados desta forma será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
III. Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural e sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
Está correto o que se afirma em:
No Município de Montes Altos, o projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 foi enviado para apreciação do Poder Legislativo sem a inclusão das receitas de serviço advindas da autarquia de água e esgoto municipal. Isso resultou em um total de despesas fixadas para o exercício financeiro em montante superior ao total de receitas estimadas. No caso em tela, houve violação, respectivamente, aos princípios orçamentários:
O Município de Atalaia celebrou contrato administrativo com a HigieServ Ltda., para prestação de serviços de conservação de prédios públicos. Do referido contrato havia uma cláusula exigindo que o contratado efetuasse o depósito de R$ 10.000,00 a título de garantia de execução contratual, que foi depositado em uma conta do Município logo após a assinatura do instrumento. Com base nessas informações, assinale a afirmativa CORRETA sobre o registro do fato.
Acerca dos regimes contábeis aplicáveis ao reconhecimento dos fatos orçamentários e patrimoniais no atual modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa CORRETA.
O regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) se consubstancia num regime distinto de execução da despesa orçamentária, definido pela Lei nº 4.320/1964 nos seguintes termos: “consiste na entrega de numerário a servidor, para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”. Desta feita, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) No momento da concessão, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois não ocorre redução no patrimônio líquido do ente concedente.
( ) A liquidação da despesa orçamentária ocorrerá apenas quando da prestação de contas pelo agente suprido. Caso houver saldo a devolver para a Administração, será contabilizado como receita de capital.
( ) Um mesmo agente suprido pode receber até dois adiantamentos simultâneos.
Assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.
Três irmãos, João, Pedro e Cecília, gostam de basquete, vôlei e futebol, não necessariamente nessa ordem e cada um deles prefere apenas um desses esportes. Além disso um deles gosta de viajar para parques de diversões, outro para cidades históricas e outro para cachoeiras. Sabe-se que Pedro gosta de parques de diversão, João gosta de futebol e Cecília não gosta das cidades históricas e nem de jogar vôlei. Assinale a alternativa correta:
Dada a sequência abaixo se pode afirmar que a seta da posição 10573 apontará:
Uma agência de viagens fez um levantamento entre seus clientes sobre quais lugares os mesmos já tinham viajado e chegou às seguintes informações: Para isso questionou 140 viajantes sobre três roteiros:
• 60 já foram até Belo Horizonte
• 64 já foram até Foz do Iguaçu
• 41 já foram até Florianópolis
• 19 estiveram em Belo Horizonte e Foz do Iguaçu
• 16 estiveram em Belo Horizonte e Florianópolis
• 12 estiveram em Foz do Iguaçu e Florianópolis
• 15 não estiveram em nenhum dos três destinos apontados na enquete.
Nessas condições, qual o percentual de entrevistados que afirma conhecer os três locais?
Texto para as questões de 01 a 10
IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO
O controle interno tem um importante papel, por resguardar a entidade pública por meio de orientações preventivas nas áreas contábil, financeira, econômica e patrimonial e administrativa, sempre com vistas a atender os princípios norteadores da Administração pública, preservar recursos e proteger os bens patrimoniais.
Observa-se que, à medida que o controle é intensificado, há uma ação mais preventiva, dificultando o cometimento de falhas durante o processamento das compras, dos pagamentos e das finanças da instituição, podendo assim confirmar que o controle interno é uma importante ferramenta, que interage com o controle externo, auxiliando na missão de preservar o bom uso do dinheiro público.
A Controladoria Interna justifica a sua relevância, importância e pertinência, por ter o intuito de evitar riscos que possam afetar o andamento das ações, dificultando o alcance dos objetivos do CPS.
Ela busca mitigar eventuais erros/falhas ou fraudes durante a realização das atividades institucionais, utilizando para tanto, técnicas operacionais, orientação, monitoramento e a implantação de um sistema consolidado de controles.
Essa afirmativa reforça o zelo do gestor em consolidar suas atribuições e seus procedimentos, revisando-os periodicamente, conforme evolução dos regramentos e entendimentos jurisprudenciais, notadamente determinados por decisões superiores do Judiciário e do Egrégio Tribunal de Contas do respectivo estado da Federação.
Disponível em <https://ci.cps.sp.gov.br/importancia-do-controle-interno/>.Acesso em 21/05/2024. Com adaptações.
Marque a opção em que o conteúdo entre parênteses corresponde à correta função sintática do termo oracional destacado:
Texto para as questões de 01 a 10
IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO
O controle interno tem um importante papel, por resguardar a entidade pública por meio de orientações preventivas nas áreas contábil, financeira, econômica e patrimonial e administrativa, sempre com vistas a atender os princípios norteadores da Administração pública, preservar recursos e proteger os bens patrimoniais.
Observa-se que, à medida que o controle é intensificado, há uma ação mais preventiva, dificultando o cometimento de falhas durante o processamento das compras, dos pagamentos e das finanças da instituição, podendo assim confirmar que o controle interno é uma importante ferramenta, que interage com o controle externo, auxiliando na missão de preservar o bom uso do dinheiro público.
A Controladoria Interna justifica a sua relevância, importância e pertinência, por ter o intuito de evitar riscos que possam afetar o andamento das ações, dificultando o alcance dos objetivos do CPS.
Ela busca mitigar eventuais erros/falhas ou fraudes durante a realização das atividades institucionais, utilizando para tanto, técnicas operacionais, orientação, monitoramento e a implantação de um sistema consolidado de controles.
Essa afirmativa reforça o zelo do gestor em consolidar suas atribuições e seus procedimentos, revisando-os periodicamente, conforme evolução dos regramentos e entendimentos jurisprudenciais, notadamente determinados por decisões superiores do Judiciário e do Egrégio Tribunal de Contas do respectivo estado da Federação.
Disponível em <https://ci.cps.sp.gov.br/importancia-do-controle-interno/>.Acesso em 21/05/2024. Com adaptações.
Em “Ela busca mitigar eventuais erros/falhas ou fraudes durante a realização das atividades institucionais, utilizando para tanto, técnicas operacionais, orientação, monitoramento e a implantação de um sistema consolidado de controles” (4º§), o termo destacado estabelece coesão com uma expressão anteriormente mencionada:
Texto para as questões de 01 a 10
IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO
O controle interno tem um importante papel, por resguardar a entidade pública por meio de orientações preventivas nas áreas contábil, financeira, econômica e patrimonial e administrativa, sempre com vistas a atender os princípios norteadores da Administração pública, preservar recursos e proteger os bens patrimoniais.
Observa-se que, à medida que o controle é intensificado, há uma ação mais preventiva, dificultando o cometimento de falhas durante o processamento das compras, dos pagamentos e das finanças da instituição, podendo assim confirmar que o controle interno é uma importante ferramenta, que interage com o controle externo, auxiliando na missão de preservar o bom uso do dinheiro público.
A Controladoria Interna justifica a sua relevância, importância e pertinência, por ter o intuito de evitar riscos que possam afetar o andamento das ações, dificultando o alcance dos objetivos do CPS.
Ela busca mitigar eventuais erros/falhas ou fraudes durante a realização das atividades institucionais, utilizando para tanto, técnicas operacionais, orientação, monitoramento e a implantação de um sistema consolidado de controles.
Essa afirmativa reforça o zelo do gestor em consolidar suas atribuições e seus procedimentos, revisando-os periodicamente, conforme evolução dos regramentos e entendimentos jurisprudenciais, notadamente determinados por decisões superiores do Judiciário e do Egrégio Tribunal de Contas do respectivo estado da Federação.
Disponível em <https://ci.cps.sp.gov.br/importancia-do-controle-interno/>.Acesso em 21/05/2024. Com adaptações.
No trecho “Ela busca mitigar eventuais erros/falhas ou fraudes durante a realização das atividades institucionais” (4º§), o termo destacado poderia ser substituído, sem prejuízo ao sentido original, por:
Texto para as questões de 01 a 10
IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO
O controle interno tem um importante papel, por resguardar a entidade pública por meio de orientações preventivas nas áreas contábil, financeira, econômica e patrimonial e administrativa, sempre com vistas a atender os princípios norteadores da Administração pública, preservar recursos e proteger os bens patrimoniais.
Observa-se que, à medida que o controle é intensificado, há uma ação mais preventiva, dificultando o cometimento de falhas durante o processamento das compras, dos pagamentos e das finanças da instituição, podendo assim confirmar que o controle interno é uma importante ferramenta, que interage com o controle externo, auxiliando na missão de preservar o bom uso do dinheiro público.
A Controladoria Interna justifica a sua relevância, importância e pertinência, por ter o intuito de evitar riscos que possam afetar o andamento das ações, dificultando o alcance dos objetivos do CPS.
Ela busca mitigar eventuais erros/falhas ou fraudes durante a realização das atividades institucionais, utilizando para tanto, técnicas operacionais, orientação, monitoramento e a implantação de um sistema consolidado de controles.
Essa afirmativa reforça o zelo do gestor em consolidar suas atribuições e seus procedimentos, revisando-os periodicamente, conforme evolução dos regramentos e entendimentos jurisprudenciais, notadamente determinados por decisões superiores do Judiciário e do Egrégio Tribunal de Contas do respectivo estado da Federação.
Disponível em <https://ci.cps.sp.gov.br/importancia-do-controle-interno/>.Acesso em 21/05/2024. Com adaptações.
Observe com atenção o seguinte trecho:
“Essa afirmativa reforça o zelo do gestor em consolidar suas atribuições e seus procedimentos, revisando-os periodicamente […]”. (5º§)
No que diz respeito ao termo em destaque, podemos afirmar que:
Texto para as questões de 01 a 10
IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO
O controle interno tem um importante papel, por resguardar a entidade pública por meio de orientações preventivas nas áreas contábil, financeira, econômica e patrimonial e administrativa, sempre com vistas a atender os princípios norteadores da Administração pública, preservar recursos e proteger os bens patrimoniais.
Observa-se que, à medida que o controle é intensificado, há uma ação mais preventiva, dificultando o cometimento de falhas durante o processamento das compras, dos pagamentos e das finanças da instituição, podendo assim confirmar que o controle interno é uma importante ferramenta, que interage com o controle externo, auxiliando na missão de preservar o bom uso do dinheiro público.
A Controladoria Interna justifica a sua relevância, importância e pertinência, por ter o intuito de evitar riscos que possam afetar o andamento das ações, dificultando o alcance dos objetivos do CPS.
Ela busca mitigar eventuais erros/falhas ou fraudes durante a realização das atividades institucionais, utilizando para tanto, técnicas operacionais, orientação, monitoramento e a implantação de um sistema consolidado de controles.
Essa afirmativa reforça o zelo do gestor em consolidar suas atribuições e seus procedimentos, revisando-os periodicamente, conforme evolução dos regramentos e entendimentos jurisprudenciais, notadamente determinados por decisões superiores do Judiciário e do Egrégio Tribunal de Contas do respectivo estado da Federação.
Disponível em <https://ci.cps.sp.gov.br/importancia-do-controle-interno/>.Acesso em 21/05/2024. Com adaptações.
Marque a opção em que à oração destacada corresponde uma classificação correta:
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