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Q1330115

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330115 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

A União, por lei complementar, atendendo a razões de relevante interesse nacional ou regional, pode conceder isenções de tributos Estaduais e Municipais.

O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, sem qualquer participação da autoridade fiscal, não gera direito à restituição.

O crédito tributário extingue-se pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador.

A extinção de crédito tributário por compensação, só é possível se houver lei específica que a autorize.

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Q1330114

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330114 Direito Constitucional

Assinale a resposta CORRETA. A União, os Estados e os Municípios podem:

Alternativas

Exigir ou aumentar tributos através de leis ordinárias, leis complementares, ou medida provisória.

Utilizar tributos com efeitos de confisco.

Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Instituir impostos, taxas, contribuições para custeio do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q1330113

Direito Tributário Preferências ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330113 Direito Tributário

O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo:

Alternativas

O crédito tributário sempre prefere a qualquer outro.

O crédito com garantia real.

O crédito correspondente a honorários advocatícios.

O crédito quirografário.

O crédito decorrente de acidente de trabalho.

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Q1330112

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330112 Direito Tributário

O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de:

Alternativas

Prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis.

Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social.

Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei.

pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

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Q1330111

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330111 Direito Tributário

É vedado à União:

Alternativas

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

Cobrar taxas em razão do poder de polícia.

Instituir empréstimo compulsório.

Instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais.

Nenhuma está correta.

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391: E

392: A

393: E

394: D

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