Questões de Concurso Comentadas para SIGMA ASSESSORIA

Q582050

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582050 Direito Civil

De acordo com o Código Civil vigente, os contratantes são obrigados à observação dos seguintes princípios:

A

Isonomia e da boa-fé;

B

Da probidade e da isonomia;

C

Da probidade e da boa-fé;

D

Da autotutela, da probidade e da boa-fé;

E

Da autotutela, da probidade e da lealdade.

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Q582049

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582049 Direito Civil

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação até que esta se conclua;

B

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo;

C

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito ou por ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

D

O registro declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver, além de outros requisitos elencados no Código Civil;

E

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

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Q582048

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582048 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se obrigatórias de caráter continuado as despesas:

A

Que instituíram programas sociais e que se desfeitas sejam suscetíveis de causar lesão irreparável a maioria beneficiada por ela;

B

Que são correntes e derivam da lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

C

Que são correntes, independente de lei;

D

Atinentes a qualquer exercício, mas derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo;

E

Que aumentam as já existentes.

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Q582047

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582047 Direito Tributário

Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

Rege todas as espécies tributárias;

B

Não se aplica à contribuição de melhoria;

C

É aplicado somente ao imposto;

D

É aplicável somente à taxa e ao Imposto;

E

Não se aplica às contribuições parafiscais e às sanções tributárias.

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Q582046

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582046 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O pagamento parcial do tributo não suspende a exigibilidade do crédito;

B

Quando a legislação tributária não fixar o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo aquelas previstas na legislação tributária;

C

A dação em pagamento em bens móveis é uma forma de extinção do crédito tributário;

D

A isenção, a anistia e a remissão também extinguem o crédito tributário;

E

A moratória é uma forma da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q582045

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582045 Direito Tributário

Quanto ao ISS assinale a alternativa CORRETA:

A

Não incide sobre os serviços prestados a não residentes, cujo pagamento se dê em moeda conversível;

B

Não incide sobre serviços provenientes do exterior;

C

Incide sobre todo e qualquer espécie de circulação de bens imateriais ou incorpóreos;

D

Não incide sobre a prestação e utilização de bens e dos serviços públicos;

E

Não incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

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Q582044

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582044 Direito Tributário

Quanto ao IPTU assinale a alternativa INCORRETA:

A

É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributaria, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;

B

A progressividade extrafiscal é facultativa para o IPTU;

C

Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade;

D

Os imóveis pertencentes a União não são tributáveis, uma vez que gozam da isenção;

E

De acordo com a Constituição Federal, são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto extrafiscal.

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Q582043

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582043 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - serviços de qualquer natureza com exceção da transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.

IV - propriedade predial, territorial urbana e rural.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a assertiva II está correta;

B

Somente as assertivas I e II estão corretas;

C

Somente as assertivas II e IV estão corretas;

D

Somente as assertivas II e III estão corretas;

E

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q582041

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582041 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por escopo a defesa dos princípios insculpidos no artigo 34, incisos VII, da Constituição Federal vigente, de que são exemplos a forma republicana, o regime representativo e o regime democrático,

A

e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República;

B

e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República, bem como pela Mesa do Senado;

C

e somente poderá ser proposta pela Mesa do Senado;

D

e poderá ser proposta pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal;

E

e poderá ser proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q582039

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582039 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O mandado de segurança poderá ser repressivo quando se tratar de uma ilegalidade já cometida; ou denominado preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada;

B

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados;

C

No caso de tutela antecipada ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio;

D

A impetração do mandado de segurança coletivo por entidades de classe em favor de seus associados independe da autorização destes, na medida em que a legitimidade de tais entidades é extraordinária, consistindo caso de substituição processual;

E

O mandado de segurança pode substituir o "habeas data", quanto ao bem jurídico tutelado, conforme conveniência do interessado.

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Q582036

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582036 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Norma constitucional que assegura a todos "o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" é considerada de eficácia limitada;

B

São normas constitucionais de eficácia contida aquela em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional;

C

A norma constitucional que garante que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei", é norma de eficácia contida;

D

Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar mandado de injunção;

E

As normas constitucionais denominadas exauridas constam do ato das disposições constitucionais transitórias.

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Q582030

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582030 Conhecimentos Gerais

O escritor Guimarães Rosa, conhecido por suas inovações formais e neologismos, também é classificado como escritor da vertente regionalista brasileira. Entre seus livros de grande impacto, pode-se citar:

A

Os sertões;

B

Vidas Secas;

C

Romanceiro da Inconfidência;

D

Grande Sertão: Veredas;

E

Morte e Vida Severina.

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Q582029

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582029 Atualidades

Considere os itens abaixo sobre o líder norte-coreano Kim Jong-il, que morreu no último dia 17 de dezembro:

I - Kim Jong-il estava à frente da dinastia comunista hereditária norte-coreana há 17 anos, nos quais governou com mão de ferro um regime baseado no culto à personalidade.

II - Kim Jong-il herdou a liderança da Coreia do Norte de seu pai, Kim ll-sung.

III - O regime do líder norte-coreano foi muito criticado por abusos dos direitos humanos e permaneceu isolado devido ao seu programa de armas nucleares.

IV - Logo depois que Kim Jong-il assumiu o poder, a Coreia do Norte enfrentou uma época de muita fome, causada por reformas econômicas que fracassaram e lavouras abaixo do esperado.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as alternativas estão corretas;

B

Somente as alternativas I, II e III estão corretas;

C

Somente as alternavas I, III e IV estão corretas;

D

Somente as alternativas I, II e IV estão corretas;

E

Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.

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Q582028

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582028 História

Foi Presidente do Brasil por duas vezes, e é considerado o maior representante dos trabalhadores. Criou a Justiça do Trabalho, instituiu 0 Salário Mínimo, a Consolidação das Leis do Trabalho, a Carteira Profissional e Férias Remuneradas. Cometeu o suicídio em 1954 em sua residência oficial que era o Palácio do Governo:

A

Tancredo Neves;

B

Jânio Quadros;

C

Juscelino Kubitschek;

D

Afonso Pena;

E

Getúlio Vargas.

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Q582027

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582027 Conhecimentos Gerais

A palavra "polis" significa:

A

Vila romana;

B

Cidade;

C

Democracia;

D

Capital de algum lugar;

E

Região.

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Q582026

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582026 Conhecimentos Gerais

A caracterização do vírus como ser vivo está relacionada com a capacidade de:

A

Sobreviver em meios de cultura artificiais mantidos em laboratório;

B

Realizar a síntese de proteínas, utilizando seus próprios ribossomos;

C

Reproduzir-se e sofrer modificações em suas características hereditárias;

D

Apresentar, simultaneamente, moléculas de DNA e RNA em sua organização;

E

Fabricar seu próprio alimento, quando em vida livre, e armazená-lo, para uso, quando cristalizado.

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Q582025

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582025 Português

Assinale o item em que não há correspondência de significação entre os dois elementos gráficos destacados.

A

semicírculo - hemisfério;

B

bípede - dissílabo;

C

adjunto - epiderme;

D

superlotar - hipérbole;

E

ingerir - encéfalo.

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Q582017

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582017 Português

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão separadas corretamente:

A

des-a-ten- to; sub-es-timar; trans-tor-no;

B

ra-i-nha; in-di-g-no; oc-ci-pi-tal;

C

oftal-mo-lo-gia; su-bs-ta-be-le-cer; suc-çâo;

D

im-pres-cin-dí-vel; tran-se-un-te; re-ta-lha-do;

E

in-di-sso-lú-vel; je-suí-ta; e-qui-va-ler.

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Q582010

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582010 Administração Financeira e Orçamentária

Em caso de não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual a abrangência das punições cabíveis?

A

Todas as penalidades alcançam os poderes da União, Estados e Municípios, por sanções institucionais recaindo sobre o ente público;

B

As penalidades abrangem: suspensão de transferência voluntária, suspensão das contratações de operações de crédito e suspensão de garantias e avais;

C

As penalidades alcançam os três poderes da união, estados e municípios, por sanções institucionais recaindo sobre o ente público e sanções pessoais recaindo sobre o agente que cometer crime ou infração administrativa;

D

Todas as penalidades alcançam os agentes de forma pessoal, sendo o agente que com eter crime ou infração administrativa sujeito a penas funcionais, patrimoniais e pessoais nas esferas administrativa, civil e penal, conforme lei 10.028/00.

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Q582009

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582009 Administração Financeira e Orçamentária

A lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar de n° 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das receitas e despesas. Quais os entes envolvidos na LRF?

A

Executivo, Legislativo e Judiciário, somente no nível Federal e Tribunal de Contas e Ministério Público nos níveis Federal, Estadual e Municipal;

B

Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, nos níveis Federal, Estadual e Municipal;

C

Executivo, Legislativo e Judiciário de cada Estado e Município;

D

Executivo e Legislativo, nos níveis Federal, Estadual e Municipal, Tribunal de Contas dos Municípios.

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