As instituições educativas têm como ofício e desafio
cotidianos exercitar a capacidade de repensar a
organização do saber e, portanto, repensar o ensino
e a educação para o pleno desenvolvimento de cada
pessoa (CF/88) por meio da educação continuada,
da educação para a mudança e da educação
compreensiva, no sentido de ser compartilhada e de
atingir tanto a razão quanto a emoção (Benevides,
2000). A escola tem a função social imprescindível
de viabilizar o acesso à cultura letrada, tornando
efetivos os fins a que se propõe para garantir os
direitos de cidadania e os direitos humanos como
condição para a liberdade, a igualdade e a dignidade
humanas, concretizando, em seu projeto de
educação, o que a Declaração Universal dos Direitos
Humanos define no seu Preâmbulo e no artigo 1º,
desde 1948, proclamando:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Nº 9394/1996), em obediência à Constituição
Brasileira de 1988, prevê a elaboração e execução
de um Plano Nacional de Educação (PNE). Nesta
conjuntura (pós-1988), o primeiro PNE foi convertido
em 2001 na Lei Nº 10172, e o segundo PNE,
aprovado pela Lei Nº 13005/2014, estará em vigor
até o ano de 2024. Este PNE, traçado de acordo
com o objetivo definido no art. 214 da CF/88,
sustenta-se na concepção articulada entre um
sistema nacional de educação e os sistemas
específicos de estados e municípios. Essa
articulação, que visa assegurar o direito do cidadão
e o cumprimento do dever do Estado para o acesso
universal à educação de qualidade, com equidade,
deve ser afirmada na execução do atual PNE, nos
termos:
O Congresso Nacional aprovou uma mudança na
Constituição Federal de 1988, a qual produziu
significativas modificações no Capítulo III da
educação, da cultura e do desporto, Seção I da
educação. Uma das alterações relevantes diz
respeito aos incisos I e VII do art. 208, cuja nova
redação prevê o alargamento da faixa etária para a
obrigatoriedade do ensino e do atendimento
igualitário por meio de programas suplementares. O
instrumento legal aprovado com o conteúdo dos
incisos acima referidos é:
As bases políticas da educação brasileira,
estabelecida como um direito, articulam a autonomia
dos sistemas de ensino, bem como de seus
estabelecimentos (as escolas), com a gestão
democrática como princípio da educação nacional.
Conforme a finalidade definida no artigo 205 da
Constituição Federal de 1988, “a educação, direito
de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando o pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho”. Esta determinação
constitucional assegura que:
A organização e o desenvolvimento da educação em
todos os níveis e etapas devem, obrigatoriamente,
pautar-se nos princípios constitucionais
regulamentados pela LDB no seu artigo 3º, que
configuram pontes de uma relação ética,
democrática, justa e humanizada entre a educação e
a sociedade. No plano da relação didáticopedagógica, alguns princípios têm maior pertinência
com esse tipo de relação fundamental para a
garantia dos direitos à aprendizagem significativa e
para a afirmação da dignidade da pessoa humana,
na busca da superação da desigualdade no contexto
da sociedade de classes. Os princípios que guardam
maior pertinência com essa relação, na perspectiva
psicológica e didático-pedagógica: