Questões de Concurso Para comvest ufam

As instituições educativas têm como ofício e desafio cotidianos exercitar a capacidade de repensar a organização do saber e, portanto, repensar o ensino e a educação para o pleno desenvolvimento de cada pessoa (CF/88) por meio da educação continuada, da educação para a mudança e da educação compreensiva, no sentido de ser compartilhada e de atingir tanto a razão quanto a emoção (Benevides, 2000). A escola tem a função social imprescindível de viabilizar o acesso à cultura letrada, tornando efetivos os fins a que se propõe para garantir os direitos de cidadania e os direitos humanos como condição para a liberdade, a igualdade e a dignidade humanas, concretizando, em seu projeto de educação, o que a Declaração Universal dos Direitos Humanos define no seu Preâmbulo e no artigo 1º, desde 1948, proclamando: 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Nº 9394/1996), em obediência à Constituição Brasileira de 1988, prevê a elaboração e execução de um Plano Nacional de Educação (PNE). Nesta conjuntura (pós-1988), o primeiro PNE foi convertido em 2001 na Lei Nº 10172, e o segundo PNE, aprovado pela Lei Nº 13005/2014, estará em vigor até o ano de 2024. Este PNE, traçado de acordo com o objetivo definido no art. 214 da CF/88, sustenta-se na concepção articulada entre um sistema nacional de educação e os sistemas específicos de estados e municípios. Essa articulação, que visa assegurar o direito do cidadão e o cumprimento do dever do Estado para o acesso universal à educação de qualidade, com equidade, deve ser afirmada na execução do atual PNE, nos termos: 

O Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição Federal de 1988, a qual produziu significativas modificações no Capítulo III da educação, da cultura e do desporto, Seção I da educação. Uma das alterações relevantes diz respeito aos incisos I e VII do art. 208, cuja nova redação prevê o alargamento da faixa etária para a obrigatoriedade do ensino e do atendimento igualitário por meio de programas suplementares. O instrumento legal aprovado com o conteúdo dos incisos acima referidos é: 

As bases políticas da educação brasileira, estabelecida como um direito, articulam a autonomia dos sistemas de ensino, bem como de seus estabelecimentos (as escolas), com a gestão democrática como princípio da educação nacional. Conforme a finalidade definida no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Esta determinação constitucional assegura que:

A organização e o desenvolvimento da educação em todos os níveis e etapas devem, obrigatoriamente, pautar-se nos princípios constitucionais regulamentados pela LDB no seu artigo 3º, que configuram pontes de uma relação ética, democrática, justa e humanizada entre a educação e a sociedade. No plano da relação didáticopedagógica, alguns princípios têm maior pertinência com esse tipo de relação fundamental para a garantia dos direitos à aprendizagem significativa e para a afirmação da dignidade da pessoa humana, na busca da superação da desigualdade no contexto da sociedade de classes. Os princípios que guardam maior pertinência com essa relação, na perspectiva psicológica e didático-pedagógica: