Questões de Concurso Para if-pa

O Governo Federal, ao abordar a política orçamentária adotada em 2019 e anos seguintes, afirma que os óbices à gestão do ensino superior estão limitados ao modo de gerir, e não ao volume de recursos. O orçamento do Ministério da Educação é comprometido, em sua maior parte, para manter as instituições públicas de ensino. Porém, o convívio com restrições de caixa é um traço contemporâneo, uma vez que, suprimidas as despesas vinculadas (obrigatórias, como salários e aposentadorias), os repasses ao MEC limitam os montantes para custeio e ampliação das instituições de ensino, e a necessidade de revisão da autonomia financeira das universidades começa a ser propalada pelos especialistas. Segundo o censo da Educação Superior realizado pelo INEP em 2017, das 2.448 instituições do país, incluindo-se universidades, centros universitários, faculdades, institutos federais de educação, ciência e tecnologia, e centros federais de educação tecnológica (CEFETS), 87,9% dessas instituições são de natureza privada. Logo, para os 12,1% restantes, o princípio de “universidade pública e gratuita” no Brasil, ainda que fosse desconstituído – adotando-se a polêmica cobrança de mensalidades de acordo com o poder aquisitivo do aluno – seria de pouca monta em relação ao orçamento total, pois as referidas mensalidades representariam apenas 10% do orçamento. Este panorama, no que tange ao ingresso de novos estudantes, sob o impacto de ferramentas de acessibilidade ao ensino superior, como a Lei de Cotas e o FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), é agravado pelas altas taxas de inadimplência deste último, na ordem de 41% dos contratos em amortização, perfazendo um débito total que ultrapassa R$ 10 bilhões, requerendo, dos gestores educacionais, cautelas e iniciativas para manter a viabilidade orçamentária. Tomando por base a Lei do Orçamento (Lei n. 4.320/64) e nas interpretações dela decorrentes, indique a alternativa INCORRETA:

O novo ministro da Educação, Professor Ricardo Vélez Rodríguez, concedeu entrevista no programa semanal “Bate Papo com o Professor Vélez”, no último dia 04 de Fevereiro, abordando os desafios de gestão da educação brasileira. No decorrer da entrevista, defendeu a importância do ensino cívico e do resgate de valores fundamentais, abrangendo desde a educação básica até a universidade, posicionando a educação cívica e a cidadania como base comportamental para a vida em comunidade. Para o ministro, o futuro profissional deve saber quais são as responsabilidades decorrentes do ofício que escolheu seguir, para que dê ao ofício “uma espécie de prestação de serviço social”. Vélez abordou a linha estratégica do Governo Federal ao declarar que “as regiões menos desenvolvidas do país, esquecidas, devem ser incorporadas à vida nacional”, e citou, na ocasião, o Projeto Rondon. Criado em 1968 com o objetivo de levar estudantes do ensino superior em viagens de prestação de serviços diversos em comunidades no território brasileiro, o projeto foi reativado em 2005 pelo Ministério da Defesa, e tem como parceiro estratégico, o Ministério da Educação. O último edital do Projeto, em 2018, abriu 8 vagas para alunos da Universidade Caxias do Sul, que estivessem interessados em integrar a equipe do Projeto para atuar no Município de Porto (PI), nas frentes de tratamento de resíduos sólidos, saneamento básico, gestão de água, desenvolvimento de tecnologias para melhorar a qualidade de vida, cooperativismo e empreendedorismo para geração de renda e desenvolvimento econômico sustentável. Na perspectiva de 2019, o Ministro sugeriu uma operação pelo Projeto em Roraima, para atuação junto aos refugiados venezuelanos. Sob o ponto de vista de gestão das Instituições Públicas de Ensino, e com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, considere as assertivas abaixo:

I. Para que em 2019 seja possível concretizar o Projeto Rondon, a concepção do Projeto Político – Pedagógico deve dispensar a participação dos atores sociais (professores, pedagogos, diretores, funcionários e alunos) e se dá de forma centralizada, visto que é uma deliberação do próprio MEC.

II. Projetos como o Rondon devem ser especificados no Projeto Político-Pedagógico das Universidades, pois norteiam o trabalho dos gestores educacionais, sendo ideal que sua elaboração seja participativa, descentralizada e alinhada ao planejamento docente, por ser um importante fator de organização das instituições de ensino;

III. A participação de profissionais e usuários de serviços educacionais na esfera pública propicia a compreensão dos objetivos e metas para a educação, além de gerar maior proximidade entre docentes, discentes e sociedade;

IV. A gestão da educação, como tomada de decisões, está circunscrita à construção do Projeto Político Pedagógico;

V. A avaliação do Projeto Político Pedagógico deve ser procedida através de indicadores educacionais, sendo um meio de racionalização e horizontalização das relações nas instituições de ensino superior.

São CORRETAS as assertivas:

O aplicativo Whatsapp, comprado por Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, tem sido largamente utilizado nas organizações, como forma de comunicação mais ágil, se consolidando como forma poderosa de comunicação oficial, inclusive no Poder Judiciário, onde está sendo utilizado para realizar citações judiciais. Segundo a revista EXAME, publicada esta semana, o IBGE constatou que 95% dos brasileiros que têm celular já utilizam o Whatsapp, inclusive para comunicar assuntos do trabalho.

Enunciado baseado na Revista EXAME – Janeiro de 2019 – disponível em https://exame.abril.com.br/negocios/como-suaempresa-pode-prevenir-o-mau-uso-do-whatsapp/

Sobre o processo de comunicação no Whatsapp nas empresas públicas, considere a hipótese abaixo:

Carlos captura um print tratando de questões internas e sigilosas, porém lícitas de seu setor, na instituição federal onde presta serviço, e envia para um cidadão que declaradamente é inimigo pessoal da autoridade máxima do órgão. Pode-se dizer que à luz dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal, o ato de Carlos afronta:

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) incide, regido pela Lei 9.784/1999, no âmbito da administração federal direta e indireta. Considerando esta base normativa, considere a hipótese abaixo:

Rosana é servidora pública federal e Chefe de uma divisão da Universidade onde se cadastra projetos, onde se processa o monitoramento das diferentes pesquisas clínicas do curso de Medicina e onde também se gerencia as verbas de fomento ao referido tipo de pesquisa. Usando do acesso e poder conferidos pelo cargo, Rosana cadastra e insere dados fictícios, visando obter para si a verba que seria destinada às pesquisas reais, e o faz por 8 meses consecutivos, vindo a ser descoberta como autora dos fatos mediante auditoria interna nos sistemas de informação da Universidade. Por ocasião da nomeação da Comissão Processante, Ricardo, servidor federal lotado em outra divisão na mesma Universidade, mantém com Rosana um relacionamento amoroso extraconjugal, e por isso sigiloso, é nomeado para compor a Comissão Processante. De acordo com o art. 18 e 19, da Lei 9.784/1999, qual deverá ser a conduta de Ricardo ao ser designado?

O agente público federal, na administração da res publica, usando das prerrogativas legais de que é investido pelo poder público, pode praticar atos e celebrar contratos administrativos, desde que seja competente para isto, formalizando atos e contratos como prescrito em lei e motivando-os adequadamente. A partir deste pressuposto, os atos e contratos da administração guardam diferenças importantes, a exemplo da unilateralidade dos atos, e da bilateralidade dos contratos. Considerando estes aspectos basilares, considere o seguinte case hipotético:

Maria dos Anjos é agente pública federal, e realiza, no mesmo dia de trabalho, à frente da administração de um departamento de gestão de pessoas:

I. O despacho deferindo o gozo de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 2 anos, requerida por um servidor de sua equipe com base no artigo 91, caput, da Lei 8.112/90, e dispondo, no referido despacho, que a licença deferida poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse do serviço.

II. A elaboração de documento oficial de instrução administrativa, informando a lentidão da prestação de um ciclo de treinamentos a ser realizado pela empresa contratada CAPACITA T&D a 300 servidores do órgão, em razão de três adiamentos solicitados pela contratada, sem qualquer justificativa. A agente formaliza a informação, motivando-a com base no art. 78, III, da Lei 8.666/93.

Considerando a natureza das atividades de Maria dos Anjos, pode-se afirmar que o despacho (I) é um (________) administrativo, e está balizado pela (___________), podendo ser (_________) pelo poder público, e que a elaboração do documento instrutório (II), informando o atraso da empresa contratada, visa comprovar a impossibilidade de execução do (______) administrativo, e está orientado pela (__________), podendo ser (_____________) pelo poder público.

Assinale a alternativa CORRETA que complementa corretamente as lacunas do enunciado acima: