Questões de Concurso Para itame

Do ponto de vista da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência social está circunscrita no rol da seguridade social 

Entre as vertentes de análise que foram forjadas a partir do Movimento de Reconceituação, há que se afirmar como metodologia dialógica. Apropria-se tal vertente da visão de pessoa e comunidade construída por Emmanuel Mounier, que, aplicada ao Serviço Social, imputa-lhe como tarefa “auxiliar na abertura desse sujeito existente, singular, em relação aos outros, ao mundo de pessoas (ALMEIDA, 1980, p. 114). As implicações desta vertente aqui no Brasil se expressaram pela ênfase nas práticas de priorização da concepção de pessoa, diálogo e transformação social dos sujeitos. Este cariz progressista vem sendo desmistificado por estudiosos marxistas que, como Netto (2001) entendem que esta vertente não passa de mera reatualização do conservadorismo que se fez presente no pensamento inicial da profissão. Trata-se, portanto, da

Um importante marco na história do serviço social Brasileiro foi a criação de um órgão assistencial público brasileiro, fundado em 28 de agosto de 1942, pela então primeira-dama Darcy Vargas, com o objetivo de ajudar as famílias dos soldados enviados à Segunda Guerra Mundial, contando com o apoio da Federação das Associações Comerciais e da Confederação Nacional da Indústria. Qual o nome deste órgão?

Qual modalidade de Controle Social é exercida durante a realização do ato, no momento da execução da atuação administrativa e possibilita a aferição desde o início do ato? “Regra geral, essa modalidade de é suscitada por meio de provocações externas à organização, tais como: denúncias, representações, auditorias, solicitações de órgãos de controle ou do Ministério Público” (DE PAULA, 2016, p. 7).

Os conselhos gestores de políticas públicas são espaços previstos e fundamentados na Constituição Federal, para participação dos cidadãos, por iniciativa dos entes públicos. Quanto à participação de qualquer cidadão nas reuniões destes conselhos, é correto afirmar:

No que diz respeito ao perfil do(a) coordenador(a) de Casa-Lar, julgue as assertivas a seguir e, em seguida, marque a alternativa correta.

I. Sua formação mínima deverá ser de nível superior completo. Todavia, aos concluintes de ensino médio é possível assumir a vaga desde que comprove experiência em função congênere.
II. Deverá possuir experiência na área e amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região.
III. A regra de 1 profissional para atendimento a até 20 crianças e adolescentes em até 3 casas-lares deverá ser respeitada.

No âmbito da proteção social de assistência social, qual é o tipo de proteção ofertada precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e pelas entidades e organizações de assistência social?

Marque a alternativa que contenha a nomenclatura correta do instrumento utilizado pela União para descentralizar recursos da assistência social. O objetivo deste instrumento é proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. Trata-se, portanto, do

Conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social, qual vigilância é associada ao objetivo que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos?

A pirâmide a seguir representa a rede de controle das políticas de assistência social brasileiras.

Fonte: CGU (BRASIL, 2013), adaptado.

Sabe-se, portanto, que, na base, está o controle interno que é realizado por uma unidade administrativa que integra a estrutura dos órgãos das esferas federal, estadual, distrital e municipal. Já o meio e o topo da pirâmide representam, respectivamente.

A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, foi sancionada com o objetivo de enfrentar o crônico desequilíbrio fiscal na administração pública brasileira, nos âmbitos federal, estadual e municipal. De acordo com a referida lei, qual dos instrumentos de planejamento deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos?

Conforme o artigo 74 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a inexigibilidade de licitação ocorre em razão da inviabilidade de competição. A referida norma prevê, de forma exemplificativa, as situações que caracterizam tal inviabilidade. Diante disso, classifique as seguintes sentenças como verdadeiras (V) ou falsas (F), considerando os casos em que a licitação será considerada inexigível. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

(___) Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(___) Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
(___) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
(___) Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
(___) Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

As alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e o resultado patrimonial do exercício serão evidenciadas na Demonstração das Variações Patrimoniais. Nesse contexto, o Balanço Patrimonial demonstrará, entre outros, o Passivo Financeiro que compreende:

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são chamadas de créditos adicionais. Quanto à sua classificação, associe as colunas da tabela abaixo e, em seguida, marque a alternativa que contemple a sequência correta.

I Suplementares
II Especiais
III Extraordinários

(___) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
(___) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
(___) Destinados a reforço de dotação orçamentária.

A transgressão de preceito, de acordo com o Código de Ética Profissional do Contador, constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de penalidades. Na aplicação de sanções éticas, podem ser consideradas como agravantes:

A obrigação tributária é um elemento central que define os deveres dos contribuintes em relação ao pagamento de tributos ao Estado. Ela pode ser dividida em duas categorias: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória. Isto posto, analise as sentenças a seguir e, na sequência, marque a alternativa correta.

I. A obrigação tributária principal tem o objetivo de auxiliar a fiscalização e arrecadação dos tributos pelo Estado.
II. A obrigação acessória é a obrigação de pagar ao sujeito ativo, seja ele o município, o Estado ou a federação e todos seus órgãos, sempre amparado por lei, ou seja, só a lei pode instituir um tributo.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre imposto é correto inferir: 

Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das exigências na realização das transferências voluntárias é vedado:

Nas duas asserções integrantes do excerto a seguir, atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, marque a alternativa que contemple a sequência correta. Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como:

(___) empresa controlada: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
(___) empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, visando a vinculação entre planejamento e orçamento, estabelece metas e prioridades da administração pública, além de: