Questões de Concurso para FUNCEPE

Q542601

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542601 Direito Constitucional

Lei tributária do Município de Sobral institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente esses, estão isentos de tal tributo.Isso é possível?

A

sim, pois o município tem autonomia para instituir o ISS.

B

não, a lei deveria ser estadual.

C

não, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

D

sim, pois compete ao ente federado, em lei tributária, estabelecer isenção para qualquer imposto por distinção determinada (no caso entre ser brasileiro nato ou ser brasileiro naturalizado).

E

nenhuma das respostas anteriores.

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Q542600

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542600 Direito Constitucional

A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de:

A

prefeito, oficial das forças armadas e deputado federal

B

presidente da Câmara dos Deputados, senador e procurador-geral da república

C

prefeito, governador de estado e senador

D

ministro do Supremo Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunal Superior do Trabalho

E

senador, deputado federal e vice-presidente da república

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Q542599

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542599 Direito Constitucional

A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º,VI):

A

em convenção coletiva, apenas

B

em convenção ou acordo coletivo

C

em lei delegada

D

em lei complementar

E

em lei

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Q542598

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542598 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?

A

de banimento

B

de perda de bens

C

cruéis

D

de caráter perpétuo

E

de trabalhos forçados

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Q542597

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542597 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Produtos industrializados.

C

Grandes fortunas.

D

Propriedade de veículos automotores.

E

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q542596

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542596 Direito Administrativo

O procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente,retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, e o adquire originariamente para si ou para outrem,é denominado de:

A

Tombamento

B

Desapropriação

C

Doação

D

Encampação

E

Afetação

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Q542595

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542595 Direito Administrativo

O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública que fará o referido serviço, antes feito por órgão ligado à Secretaria Municipal de Transportes. Nesse caso, houve:

A

Concentração de um serviço individual

B

Desconcentração de um serviço geral

C

Descentralização de um serviço geral

D

Desconcentração de um serviço individual

E

Descentralização de um serviço individual

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Q542594

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542594 Direito Administrativo

Identifique o item que representa um exemplo de poder de polícia da Administração Pública.

A

Prisão preventiva de servidor público em flagrante delito.

B

Inspeção em escritório, em busca de documentos, para investigação criminal.

C

Decretar restrição de liberdade a qualquer cidadão.

D

Apreensão de mercadorias vencidas ou estragadas em estabelecimento supermercadista.

E

Busca e apreensão de armas de uso controlado das forças armadas.

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Q542592

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542592 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará:

I – Poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma dela pela maioria relativa de seus membros.

II– A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III– Não será objeto de emenda proposta que vise abolir a autonomia dos Municípios.

Estão corretas:

A

todas as afirmativas

B

somente os itens I e II

C

somente os itens I e III

D

somente os itens II e III

E

nenhum dos itens

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Q542591

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542591 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública – direta e indireta – a obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos, dentre esses princípios não se inclui o:

A

princípio da impessoalidade

B

princípio da eficiência

C

princípio da imprescritibilidade

D

princípio da legalidade

E

princípio da moralidade

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Q542590

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542590 Direito Constitucional

Analise as afirmativas:

I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias

II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.

III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade

Podemos afirmar que são verdadeiras:

A

todas as afirmativas

B

somente a afirmativa I

C

as afirmativas I e II

D

as afirmativas II e III

E

as afirmativas I e III

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Q542589

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542589 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

A

A iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

C

A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

D

A Constituição Federal veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

E

Se o chefe do poder executivo apresentar projeto de lei ordinária que disponha sobre a remuneração dos servidores públicos, compete aos parlamentares analisar o projeto e emendá- lo com modificação nas remunerações propostas.

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Q542588

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542588 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo:

I– Ocupantes de cargo efetivo são regidos por leis específicas, denominadas estatutos, e por isso, são denominados de estatutários.

II– São aqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, assim, denominados de celetistas.

III – São submetidos à legislação específica e são contratados para atender à necessidade excepcional de interesse público.

As assertivas acima indicam, respectivamente, os seguintes tipos de agentes administrativos:

A

servidor público, comissionado, servidor temporário

B

servidor temporário, servidor público, comissionado

C

servidor público, empregado público, servidor temporário.

D

agente honorífico, empregado público, comissionado

E

servidor temporário, empregado público, agente político

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Q542587

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542587 Direito Constitucional

Entre os chamados remédios constitucionais, o que assegura o direito de retificação de dados pessoais, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, é:

A

habeas corpus

B

mandado de injunção

C

habeas data

D

ação civil pública

E

mandado de segurança

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Q542586

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542586 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

A

a irretroatividade da lei

B

a expectativa de direito

C

o princípio do juízo natural

D

o princípio da vedação do retrocesso

E

o princípio da razoabilidade

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Q542585

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Provas: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo | FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q542585 Atualidades

No Brasil, na última década, houve a descoberta de grandes áreas de poços de petróleo, representando assim um salto na expectativa de produção desse bem para os próximos anos. Qual item abaixo representa a região dos poços descobertos?

A

Camada do Pré-Sal

B

Camada Paleozóica

C

camada do Pós-sal.

D

Camada Litorânea

E

Camada Costeira

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Q542584

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Provas: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo | FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q542584 Administração Geral

De acordo com Chiavenato, nas relações humanas no trabalho, o profissional pode cometer erros leves e graves. Qual item abaixo apresenta somente erros graves?

A

Atrasos, agressão verbal, faltas esporádicas ao trabalho

B

Agressão física, desonestidade, faltas contínuas ao trabalho

C

Violação do código vestuário, agressão física, falta de atenção

D

Fumar em locais proibidos, atrasos, agressão verbal

E

Alcoolismo exagerado, dormir no trabalho, desatenção

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Q542583

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Provas: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo | FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q542583 Ética na Administração Pública

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidi somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. A função pública, no que concerne à vida particular, deve ser tida como:

A

A função pública não se integra à vida particular de nenhuma forma. Portanto, o que o servidor faz na sua vida particular é de foro íntimo do servidor

B

os fatos e atos do servidor público, verificados na conduta do dia-a-dia, em sua vida privada, não acrescem ou diminuem o seu bom conceito na vida funcional

C

A conduta profissional é sempre pautada pela conduta privada do servidor. Portanto, sua vida pública não se confunde com sua vida privada

D

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público

E

Função pública e vida privada estão intimamente ligadas, no entanto o servidor público não pode ser culpado por conduta imprópria na sua vida particular que afete a função pública

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Q542582

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Provas: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo | FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q542582 História e Geografia de Estados e Municípios

"A Companhia de Gestão e Recursos Hídricos (COGERH), por meio da Política Estadual de Recursos Hídricos, elabora os Planos de Bacia no Ceará. Os referidos Planos são instrumentos de gestão que permitem à sociedade conhecer a situação da água na Bacia Hidrográfica e os problemas existentes, para que possam ser definidas ações estratégicas para a sustentabilidade hídrica a curto, médio e longo prazos."

O Rio Acaraú nasce na Serra das Matas, município de Monsenhor Tabosa, e tem sua foz no Município de Acaraú. Sua bacia hidrográfica é composta por 28 municípios, portanto o Rio corre por duas importantes regiões do Estado.Quais são elas?

A

Cariri e Centro-Sul

B

Zona Norte e Sertão Central

C

Inhamuns e Zona Norte

D

Centro-Sul e Inhamuns

E

Zona Metropolitana e Maciço de Baturité

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Q542581

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Provas: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo | FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q542581 Conhecimentos Gerais

A pesca sofre impactos gerados pela poluição dos mares, rios e lagoas, diminuindo assim sua produção e aumentando as dificuldades de sobrevivência associadas ao setor. Qual item podemos apontar como uma causa da diminuição da produção pesqueira?

A

A proliferação da pesca predatória

B

Adaptação de instrumentos associados à pesca, tornando-os menos perigosos

C

Investimentos em saneamento básico e coleta de lixo

D

Poluição do ar causando inversão térmica

E

Instituição de época de defesos de lagostas

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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