Questões de Concurso Comentadas para ESAF

Q261556

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Desenvolvimento de Sistemas da Informação |

Q261556 Engenharia de Software

Polimorfismo é

A

a multiplicidade de atributos de determinada classe.

B

a propriedade de um diagrama de classes ter múltiplas classes possuidoras de atributos.

C

a habilidade de um atributo ou variável poder identificar instâncias de classes com atributos dependentes.

D

a propriedade de uma instrução poder apontar para múltiplos objetos de uma mesma classe sem implicações de desempenho.

E

a habilidade pela qual uma única operação ou nome de atributo pode ser definido em mais de uma classe e assumir implementações diferentes em cada uma dessas classes.

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Q252287

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Analista Técnico - Administrativo |

Q252287 Arquitetura de Computadores

Considerando que a codificação dos desastres permite uniformizar a nomenclatura relacionada com desastres, ameaças e riscos, assinale a opção abaixo na qual é estruturado o Sistema Numérico de Codificação, constituído pelas variáveis W, X, Y e ZZ.

A

WX.YZZ

B

ZZY.WX

C

WX.ZZY

D

XW.YZZ

E

ZZX.YWZ

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Q252273

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Analista Técnico - Administrativo |

Q252273 Segurança e Saúde no Trabalho

Entre os mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais, surgiu “uma ferramenta de gerenciamento que tem como objetivo a estabilização do incidente e a proteção da vida, da propriedade e do meio ambiente”. Assinale a assertiva correta em relação ao nome desta ferramenta que atualmente é reconhecida como ferramenta modelo para a gestão de emergências.

A

SCI – Sistema de Comando de Incidentes.

B

SCF – Sistema de Controle de Florestas.

C

SCIF – Sistema de Combate de Incêndios de Florestas.

D

SCIR – Sistema de Combate de Incêndio Rural.

E

SVMA – Sistema de Valorização do Meio Ambiente.

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Q252261

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Analista Técnico - Administrativo |

Q252261 Segurança e Saúde no Trabalho

Considerando que “produto perigoso” é a substância que pode ser prejudicial à saúde ou causar um dano a propriedades e ao meio ambiente se manuseada de forma imprópria, assinale a opção correta entre as assertivas abaixo, relacionadas ao sistema de classificação de produtos perigosos da ONU.

A

Classe 1 : Líquidos in? amáveis.

B

Classe 3: Explosivos.

C

Classe 4: Sólidos inflamáveis.

D

Classe 5: Substâncias corrosivas.

E

Classse 8: Substâncias oxidantes.

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Q252260

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Analista Técnico - Administrativo |

Q252260 Segurança e Saúde no Trabalho

Considerando que no Brasil o transporte de produtos perigosos é realizado, em sua grande maioria, por meio de rodovias, faz-se necessário identificar as cores dos rótulos de risco e painéis de segurança conforme a NBR 7500 da ABNT. Nesse aspecto, assinale a assertiva correta.

A

Explosivos - vermelho.

B

Líquidos inflamáveis - laranja.

C

Substâncias oxidantes – preto e branco.

D

Substâncias radioativas – amarelo e branco.

E

Substâncias corrosivas – amarelo.

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Q252257

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Provas: ESAF - 2012 - MI - Analista Técnico - Administrativo | ESAF - 2012 - MI - Analista de Sistemas | ESAF - 2012 - MI - Assistente Social | ESAF - 2012 - MI - Químico | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Telecomunicações | ESAF - 2012 - MI - Estatístico | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Recursos Hídricos | ESAF - 2012 - MI - Meteorologista |

Q252257 Direito Tributário

Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

A

Imposto.

B

Taxa.

C

Empréstimo Compulsório.

D

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

E

Contribuição Social.

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Q249561

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249561 Direito Previdenciário

A respeito do enunciado - “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado” -, é correto afirmar que

A

o enunciado de súmula foi cancelado e não está mais em vigor.

B

o enunciado referido é do Supremo Tribunal Federal.

C

o enunciado continua em vigor após a vigência da Lei n. 9.430/96.

D

o STF entende que a posição jurisprudencial do STJ sobre a matéria era correta.

E

a posição do STF e do STJ sempre foi convergente nesta matéria.

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Q249560

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249560 Direito Previdenciário

Considerando que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, bem como o caráter tributário da contribuição social prevista no art. 195 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo referentes a cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre operações relativas a energia elétrica, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinalando a opção correta.

A

A COFINS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

B

É constitucional a cobrança do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica.

C

O PIS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

D

Novos impostos podem ser instituídos para incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

E

A imunidade relativa a impostos evita a incidência da COFINS sobre as operações relativas a energia elétrica.

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Q249559

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249559 Direito Previdenciário

A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.

B

O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.

C

Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.

D

O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.

E

Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.

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Q249558

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249558 Direito Previdenciário

À luz dos objetivos da Seguridade Social, definidos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. Universalidade do atendimento.

II. Diversidade da base de financiamento.

III. Caráter democrático da administração.

IV. Redutibilidade do valor dos benefícios.

O número de itens corretos é

A

zero.

B

um.

C

dois.

D

três.

E

quatro.

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Q249554

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249554 Direito Penal

Nas últimas décadas, a prática conhecida como “lavagem de dinheiro” tornou-se um dos principais desafios a ser enfrentado pelos Governos. Esta atividade vem sendo adotada por organizações criminosas para diversos tipos de crimes. A criminalização desta conduta no Brasil foi instituída pela Lei n. 9.613/1998, que foi modificada pela Lei n. 10.467/2002 e pela Lei n. 10.701/2003, com base nestas legislações, é correto afirmar que

A

a legislação mencionada cinge-se ao direito material penal.

B

lavagem de dinheiro é sinônimo de crime de receptação.

C

o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF é órgão do Banco Central criado pela Lei n. 9.613/1998.

D

os crimes capitulados na Lei n. 9.613/1998 são de ação penal pública condicionada.

E

a lavagem de dinheiro pode ocorrer em crimes contra o sistema financeiro nacional.

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Q249552

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249552 Direito Processual Civil - CPC 1973

A partir das célebres lições de Mauro Cappelletti a respeito das ondas renovatórias do processo civil, podemos aferir a tendência mundial em conferir aos cidadãos o amplo acesso à justiça, em especial daqueles desprovidos de recursos materiais, a tutela dos interesses transindividuais, a busca de mecanismos extraprocessuais de solução dos conflitos e, por fim, um processo cuja organização interna proporcione mecanismos para torná-lo mais simples e efetivo. Atento a tais movimentos renovatórios, o legislador brasileiro instituiu os Juizados Especiais Federais, sobre os quais é possível afirmar que:

A

caracterizado por possuir competência absoluta no foro onde houver Vara do Juizado Especial, quando da sua instalação, a ele são remetidas todas as demandas que se subsumam à sua competência. Trata-se de comezinha regra que excepciona o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis.

B

lavrado um auto de infração e regularmente notificado o contribuinte, é possível que se insurja contra tal ato administrativo, postulando a decretação de sua nulidade, por meio de demanda ajuizada perante o Juizado Especial Federal, desde que respeitado o limite de alçada.

C

por ter competência limitada a 60 salários mínimos, as condenações pecuniárias realizadas nos Juizados deverão ser honradas sempre por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor.

D

não se admite a interposição de recursos contra decisões interlocutórias, mas apenas para impugnar decisões definitivas.

E

só se admite na qualidade de rés nos Juizados Federais as pessoas jurídicas de direito público.

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Q249551

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249551 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com o objetivo de reprimir o risco do inadimplemento do crédito público, o legislador brasileiro, por meio da Lei n. 8.397/92, instituiu a cautelar fiscal. A respeito desse importante instituto processual à disposição da Fazenda Pública, é possível afirmar que:

A

somente é possível o seu ajuizamento após a regular constituição do crédito tributário, pois antes desse ato de identificação do crédito público não pode o sujeito passivo da obrigação ser considerado devedor e, portanto, ter o seu patrimônio constrito.

B

há formação de coisa julgada material na cautelar fiscal, quando nela se reconhece alegação de pagamento, prescrição ou decadência. Nesses casos, a Fazenda Pública está impedida de intentar a execução fiscal.

C

caso o crédito tributário tenha a sua exigibilidade suspensa, a medida cautelar antes deferida perde automaticamente a sua eficácia.

D

a medida cautelar fiscal será proposta perante o juízo de primeiro grau de jurisdição competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, inclusive se o executivo já estiver em fase recursal tramitando perante o tribunal.

E

quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da efetivação da medida.

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Q249549

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249549 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em 2009 foi promulgada a nova lei do mandado de segurança em uma tentativa de reunir a regulamentação do instituto em um só diploma legislativo, além de atualizar uma legislação que remontava à metade do século passado. Sobre o importante writ constitucional, assinale a opção correta.

A

O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do juizado especial estadual investido de jurisdição federal.

B

Denegada a segurança com resolução de mérito, não estará o autor impedido de, por ação própria, pleitear os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

C

Apesar de a autoridade coatora apresentar as informações em primeira instância, cabe ao ente público da qual faz parte assumir a condução do processo, sendo deste a atribuição para interpor os recursos cabíveis, não se estendendo à autoridade o direito de recorrer.

D

Para se aplicar a teoria da encampação no mandado de segurança, é indispensável que exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; que a autoridade se manifeste a respeito do mérito nas informações prestadas; e que tal indicação não proporcione modificação de competência jurisdicional.

E

O mandado de segurança coletivo fará coisa julgada pro et contra, ou seja, a favor ou contra os substituídos processuais.

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Q249547

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249547 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as formas de defesa que o contribuinte pode utilizar para se insurgir contra a cobrança do crédito tributário, identifique a opção correta.

A

A defesa heterotópica consiste em alegações que podem ser veiculadas nos embargos à execução sobre questões externas à execução fiscal, aptas a extinguir, modificar ou impedir a cobrança do crédito tributário.

B

A defesa heterotópica consiste em um incidente processual na execução fiscal, proposto antes da realização da penhora, que, porém, não suspende o curso do processo.

C

Até a prolação de sentença nos embargos, poderá a Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa na execução fiscal, apenas para corrigir erro formal, vedando-se, porém, a modificação do sujeito passivo.

D

A defesa heterotópica, que impugna o lançamento tributário, proporciona uma limitação cognitiva aos embargos à execução, não podendo o Executado, mesmo se tratando de título executivo extrajudicial, reiterar a causa petendi já declinada naquela demanda.

E

Deferida a antecipação de tutela pelo tribunal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, foi proferida, posteriormente, sentença de improcedência. Interposta apelação, a Fazenda Nacional deverá aguardar o seu julgamento para propor a execução fiscal, pois não pode o juiz de primeira instância revogar a antecipação de tutela deferida pelo tribunal.

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Q249544

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249544 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos, assinale a opção incorreta.

A

O efeito regressivo dos recursos proporciona ao órgão prolator da decisão recorrida a possibilidade de realizar o juízo de retratação. De acordo com o Código de Processo Civil, trata- se de efeito presente no agravo de instrumento, porém apenas excepcional na apelação.

B

Contra decisão de mérito que, no bojo de uma execução fiscal, reconhece que parte do crédito executado está prescrito, poderá a Fazenda Nacional se utilizar do recurso de apelação, a fim de reformar o julgamento tido por equivocado.

C

O efeito expansivo subjetivo do recurso interposto pelo assistente litisconsorcial faz com que o seu resultado aproveite ou prejudique o assistido, mesmo que este não tenha recorrido.

D

Apresentadas duas causas de pedir como aptas à anulação de um auto de infração, e após ampla cognição em primeira instância, foi julgado procedente o pedido, tendo sido analisada apenas uma das causas de pedir veiculadas. O tribunal, no julgamento da apelação do réu, não poderá julgar improcedente a demanda, sem antes apreciar todos os fundamentos do autor, mesmo que não analisados pelo juízo a quo.

E

Proferido o acórdão, uma das partes interpõe recurso especial e a outra embargos de declaração. Julgados os embargos de declaração e tendo produzido efeito infringente, excepciona- se a preclusão consumativa, abrindo-se a possibilidade de adequação do recurso especial anteriormente interposto. Estamos diante do princípio da complementaridade recursal.

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Q249542

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249542 Direito Processual Civil - CPC 1973

As relações tributárias são geralmente indicadas como exemplo de relações jurídicas continuativas, pois, em regra, não se caracterizam por apresentar apenas um ponto isolado no passado que será objeto de apreciação judicial, mas sim uma relação que se protrai no tempo, diante da repetição de fatos geradores que compartilham de semelhantes elementos essenciais. Sobre as relações tributárias continuativas e a coisa julgada, aponte a opção correta.

A

Assim como nas ações de alimentos, tais espécies de decisões só fazem coisa julgada formal, podendo ser a qualquer tempo revistas, em face da alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas. Não há de se falar, portanto, em coisa julgada material.

B

Mesmo se tratando de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, a coisa julgada material formada gera efeitos apenas para determinado exercício, não se aplicando aos exercícios posteriores.

C

As sentenças determinativas têm plena aptidão para alcançar a imutabilidade da coisa julgada material, de maneira que somente podem ser rescindidas por meio de ação rescisória ou ação revisional, diante da alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas apreciadas.

D

É um equívoco imaginar que tais decisões não formam coisa julgada material. Caso provenha alteração dos fatos ou do direito apreciados pela decisão transitada em julgado, poderá o contribuinte ajuizar nova demanda, pois os seus limites objetivos serão diversos daqueles apreciados no primeiro processo.

E

Não obstante a alteração do direito vigente, a coisa julgada continuará regendo a relação jurídica entre as partes em que foi formada, tanto no tocante aos fatos geradores passados como aos futuros.

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Q249541

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249541 Direito Processual Civil - CPC 1973

O sincretismo processual generalizado pelas últimas reformas legislativas teve por objetivo conferir ao sistema jurídico brasileiro meios de efetivação que proporcionem um trâmite mais célere ao cumprimento de sentença, densificando assim o direito fundamental a um processo sem dilações indevidas.
A respeito da novel sistemática, podemos afirmar que:

A

o cumprimento de sentença não se aplica à Fazenda Pública, pois, seja na qualidade de exequente ou executada, permanece a necessidade de uma ação autônoma de execução, cuja defesa será exercida mediante embargos.

B

por se tratar da inauguração de uma fase processual e não de um processo novo, o cumprimento de sentença não comporta nova condenação em honorários advocatícios, porquanto estes já foram arbitrados na decisão transitada em julgado.

C

a decisão que aprecia a impugnação apresentada pelo devedor deverá ser objeto de agravo de instrumento, não sendo adequada a interposição de apelação.

D

após o trânsito em julgado e retorno dos autos à origem, o devedor será intimado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento de quantia líquida e certa no prazo de 15 dias ou oferecer bens à penhora, sob pena da incidência de multa no percentual de 10%.

E

não se exige a prestação de caução suficiente e idônea para a propositura da execução provisória. Todavia, o exequente possui responsabilidade objetiva por eventuais danos sofridos pelo executado, caso a decisão exequenda seja reformada.

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Q249540

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249540 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das regras sobre o ônus da prova, indique a opção correta.

A

De acordo com a teoria da distribuição estática ou fixa do ônus da prova, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor.

B

É defeso aos sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo estabelecer qualquer convenção a respeito do ônus da prova. Trata-se de regra legal que não se encontra à disposição das partes.

C

A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova possibilita que o legislador estabeleça que, em determinadas hipóteses expressamente previstas, o réu deverá provar a inexistência dos fatos constitutivos do direito do autor ou o autor provar que não há fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito.

D

De acordo com os mais recentes pronunciamentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, é um erro a inversão ope iudicis do ônus da prova apenas quando da prolação da sentença, mesmo que as partes tenham prévio conhecimento da possibilidade de ser invertido o onus probandi.

E

Quando todos os fatos da causa estiverem devidamente provados, deve o magistrado, ao proferir a sentença, utilizar a regra do ônus da prova para verificar se o autor efetivamente produziu as provas dos fatos constitutivos do seu direito.

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Q249539

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249539 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos honorários advocatícios e atentos à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens abaixo, apontando a opção correta.

A

O provimento do recurso interposto tem o condão de inverter automaticamente a condenação em honorários anteriormente fixada, mesmo que omisso o derradeiro julgamento. Caso, porém, a decisão reformada tiver arbitrado a verba honorária com base na condenação e, ao final, se reconheceu a improcedência da demanda, não será possível a execução dos honorários, pois inexistente base de cálculo para aferição do quantum devido.

B

Como o art. 20, p.3^o , do Código de Processo Civil prevê que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação”, não pode a Fazenda Pública ter sua condenação em honorários arbitrada com base no valor da causa.

C

A condenação em honorários em valor considerado exorbitante não se enquadra nas hipóteses de cabimento de ação rescisória, sendo possível, contudo, da mesma forma que se opera com as astreintes, a redução do valor excessivo pelo juiz da execução.

D

Mesmo que não haja menção na procuração colacionada aos autos da sociedade dos advogados individualmente constituídos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser possível que tal pessoa jurídica proceda à execução e ao levantamento da verba honorária.

E

Admite-se de forma ampla a interposição de recurso especial pela Fazenda Pública para minorar a verba honorária condenada pelo tribunal de segunda instância.

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