Questões de Concurso Comentadas para ESAF

Q622859

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622859 Administração Geral

Considerando o processo de planejamento estratégico de uma organização, analise as assertivas abaixo e defina qual a opção correta.

I. A missão é uma orientação atemporal que exprime o propósito, a razão de ser ou o motivo da existência de uma organização.

II. A missão é uma orientação temporal que exprime o propósito, a razão de ser ou o motivo da existência de uma organização.

III. A missão é uma orientação temporal que determina aonde a organização deseja chegar.

A

apenas I e II

B

apenas II e III

C

apenas I e III

D

apenas I

E

apenas II

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Q622857

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622857 Administração Pública

Assinale a opção que não indica um propósito da avaliação de programas governamentais.

A

Aperfeiçoamento de programas e organizações.

B

Promoção da accountability.

C

Escolha de alternativas que proporcionem a melhor rentabilidade financeira.

D

Correção do curso de um programa ou política com vistas a obter melhorias nos processos de execução.

E

Verificação do alcance dos objetivos com vistas à continuação, à expansão ou à institucionalização de um programa-piloto; assim como corte, finalização ou abandono do programa em execução.

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Q622856

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622856 Gestão de Pessoas

Em relação ao trabalho de equipe, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

A

Um grupo de pessoas que trabalham juntas, de forma coordenada e organizada e com objetivos comuns, constitui uma equipe de trabalho.

B

O desempenho efetivo de uma equipe pouco depende dos recursos individuais de seus membros. O bom nível de desempenho da equipe depende mais do recurso global constituído pelo grupo.

C

Para ser eficaz, uma equipe de trabalho deve ter os papéis de seus membros preestabelecidos, por meio de definição clara e objetiva das suas atribuições e competências, de modo que seja restringido o campo de atuação individual de seus membros.

D

Para obter sucesso com sua equipe, o gerente deve abolir a postura de autoritarismo e agir como parte integrante da equipe.

E

Para uma boa performance da equipe, é necessário utilizar a abordagem científica, sem plano de trabalho definido.

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Q622855

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622855 Gestão de Pessoas

Para que uma equipe seja bem-sucedida, são necessários os seguintes elementos, exceto:

A

clareza na definição das metas a serem alcançadas.

B

papéis claramente definidos.

C

procedimentos decisórios a cargo do líder.

D

comunicação clara.

E

uso da abordagem científica.

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Q622854

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622854 Administração Geral

A respeito da elaboração do planejamento organizacional, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) e falsas (F), e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) O Planejamento Estratégico Situacional (PES) propõe a avaliação da efetividade de um projeto governamental, analisando sua viabilidade por meio das dimensões de governabilidade e capacidade de governo.

( ) Existem três tipos de planejamento: o estratégico, o tático e o operacional.

( ) O planejamento estratégico define metas e planos para todos os níveis gerenciais da organização.

( ) O elemento do planejamento estratégico que define a razão de ser da organização é denominado missão.

A

V, F, V, F

B

F, V, F, V

C

V, V, F, V

D

F, F, V, V

E

F, V, F, F

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Q622852

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622852 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por esta razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I. Não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.

II. Permite que, no último ano de mandato, sejam realizados aumentos das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.

III. É um instrumento importante para o planejamento governamental, mas não trouxe nenhuma inovação, mudança institucional ou cultural no trato do gasto público.

IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a opção correta.

A

Todas as afirmações são verdadeiras.

B

A I é verdadeira, a II, III e IV são falsas.

C

Todas são falsas.

D

A I, II e III são verdadeiras e a IV é falsa.

E

A I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

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Q622851

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622851 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode-se afirmar que:

I. Inclui as metas e as prioridades da administração pública federal, a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente, serve para orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. As emendas destinadas à modificação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o plano plurianual.

III. A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

IV. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assinale a opção correta.

A

Todas são verdadeiras.

B

A I é verdadeira, a II e III são falsas.

C

A I é falsa, a II e a III são verdadeiras.

D

Todas são falsas.

E

A I, a II e a IV são falsas e a III é verdadeira.

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Q622849

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622849 Administração Pública

Conforme Lima, P.D (2007), o Modelo de Excelência em Gestão Pública (GESPÚBLICA) tem a missão de aumentar a competitividade do país, focando a excelência da prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Este modelo é a principal referência para as organizações públicas que pretendem aperfeiçoar sua gestão. Os critérios definidos pelo GESPÚBLICA para a melhoria da gestão das organizações públicas são:

A

Liderança; Estratégias e Planos; Cidadãos; Sociedade; Informação e Conhecimento; Pessoas; Processos e Resultados.

B

Economicidade; Publicidade; Impessoalidade; Moralidade e Eficiência.

C

Excelência dirigida ao cidadão; Gestão participative; Gestão baseada em processos e informação; Valorização das pessoas e Controle Social.

D

Liderança; Estratégias e Planos; Informação e Conhecimento; Pessoas; Processos e Resultados.

E

Planejamento; Pessoas e Processos, Informações e Resultados.

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Q622848

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q622848 Administração Pública

A nova gestão pública orientada para resultados caracteriza-se por atributos que são essenciais ao alcance dos efeitos pretendidos. A respeito dessa abordagem, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) e falsas (F) e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A gestão pública por resultados deve ser dinâmica, no sentido de não apenas definir os efeitos desejados, mas alcançá-los, monitorá-los e avaliá-los.

( ) A nova gestão pública, orientada para os resultados, busca promover a eficiência, a eficácia e a efetividade dos processos organizacionais.

( ) A nova gestão pública, ao preservar o caráter rígido da administração burocrática, introduz novas práticas gerenciais, direcionadas à criação de condições para elevar o controle social sobre o gestor público.

A

V, F, V

B

F ,V, V

C

V, V, F

D

F, F, V

E

F, V, F

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Q622846

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622846 Direito Tributário

Quanto à imunidade tributária, assinale a opção correta.

A

Os templos de qualquer culto são imunes a todos os tributos.

B

A imunidade dos partidos políticos alcança impostos e taxas.

C

A imunidade das entidades educacionais é descaracterizada pela cobrança de mensalidades.

D

A imunidade dos livros, dos jornais e dos periódicos é subjetiva.

E

O sujeito passivo imune não é dispensado do cumprimento de obrigações acessórias.

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Q622830

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622830 Direito Econômico

Entre as modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal estabelece a exploração direta da União por meio de monopólio. Assim, constitui monopólio da União, exceto:

A

a pesquisa de gás natural.

B

a lavra de hidrocarbonetos fluidos.

C

a lavra das jazidas de ouro.

D

a pesquisa de derivados de minerais nucleares.

E

o transporte marítimo dos derivados básicos do petróleo produzido no país.

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Q622828

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622828 Direito Econômico

Considerando a legislação que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/2011), não será considerada infração cometida contra a ordem econômica:

A

criar dificuldades a financiador de bens ou serviços.

B

reter bens de produção para garantir a cobertura dos custos de produção.

C

cessar parcialmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada.

D

discriminar fornecedores de bens por meio da fixação diferenciada de preços.

E

conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa.

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Q622827

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622827 Direito do Consumidor

Considere que em uma festa de casamento, a explosão de uma garrafa de Champagne atinja os noivos e alguns convidados, causando-lhes danos. Destarte, com base nos dispositivos contidos no Código do Consumidor, marque a opção correta.

A

Responderá de forma objetiva pelos danos causados, o importador que será considerado fornecedor presumido, caso o Champagne seja importado.

B

A responsabilidade do comerciante será afastada se for comprovado que o dano decorreu de defeito de informação no produto.

C

O fabricante do produto somente será acionado judicialmente, caso se demonstre a conduta culposa.

D

O comerciante responderá de forma solidária pelos danos causados aos atingidos.

E

A responsabilidade do fabricante será excluída caso os consumidores não comprovem defeito na fabricação do produto.

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Q622826

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622826 Direito do Consumidor

Além das sanções de natureza civil e penal, estão sujeitos às sanções administrativas, o fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor. Assim, com base no disposto no Código do Consumidor, não se trata de sanção administrativa:

A

cassação de licença do estabelecimento.

B

imposição de contrapropaganda.

C

prisão administrativa do responsável.

D

suspensão de fornecimento de produto.

E

proibição de fabricação do produto.

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Q622825

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622825 Direito do Consumidor

Considerando o expresso no Código do Consumidor e a desconsideração da personalidade jurídica:

A

as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis com as sociedades controladas.

B

as sociedades coligadas respondem somente por dolo quando atuar em conjunto com as sociedades consorciadas.

C

as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis com as consorciadas pelos danos causados aos consumidores.

D

as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis por danos causados aos consumidores.

E

as sociedades coligadas somente responderão por culpa.

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Q622824

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622824 Direito do Consumidor

Um consumidor presenteou sua filha com um aparelho celular no Natal e constatou, ao presenteá-la, que uma tecla do aparelho não estava funcionando. Após contatar com a loja, foi encaminhado a uma das autorizadas. Com base na legislação pertinente, o consumidor poderá exigir do comerciante, primeiramente:

A

o dinheiro de volta.

B

o conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.

C

um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

D

a substituição do produto por outro da mesma espécie.

E

o abatimento proporcional do preço.

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Q622823

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622823 Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade na prestação de serviços, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

O importador será responsabilizado, ainda quando provar a culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade solidária nas relações de consumo.

B

O comerciante não será responsabilizado quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante.

C

O fornecedor de serviços responde, mediante comprovação de culpa, por eventual dano causado ao consumidor por informação insuficiente sobre sua fruição.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

E

O serviço é considerado defeituoso quando houver adoção de novas técnicas.

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Q622822

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622822 Direito Empresarial (Comercial)

Todas as hipóteses abaixo são de decretação de falência, exceto:

A

sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência.

B

o devedor dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.

C

o devedor procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.

D

o devedor transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, mesmo havendo o consentimento de todos os credores e ele ficando com bens suficientes para solver seu passivo.

E

o devedor ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento.

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Q622821

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622821 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que todas as sociedades mencionadas são empresárias, independentemente de seus objetos.

A

Sociedade em nome coletivo, companhia e sociedade em comum.

B

Sociedade em comandita simples e sociedade em nome coletivo.

C

Sociedade de economia mista, sociedade limitada e sociedade simples.

D

Sociedade limitada, sociedade simples e sociedade cooperativa.

E

Sociedade anônima e sociedade de economia mista.

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Q622820

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622820 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a recuperação judicial, assinale a opção incorreta.

A

Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso.

B

Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

C

Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais.

D

As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

E

Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, inclusive para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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