Questões de Concurso Comentadas para ESAF

Q622846

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622846 Direito Tributário

Quanto à imunidade tributária, assinale a opção correta.

A

Os templos de qualquer culto são imunes a todos os tributos.

B

A imunidade dos partidos políticos alcança impostos e taxas.

C

A imunidade das entidades educacionais é descaracterizada pela cobrança de mensalidades.

D

A imunidade dos livros, dos jornais e dos periódicos é subjetiva.

E

O sujeito passivo imune não é dispensado do cumprimento de obrigações acessórias.

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Q622830

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622830 Direito Econômico

Entre as modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal estabelece a exploração direta da União por meio de monopólio. Assim, constitui monopólio da União, exceto:

A

a pesquisa de gás natural.

B

a lavra de hidrocarbonetos fluidos.

C

a lavra das jazidas de ouro.

D

a pesquisa de derivados de minerais nucleares.

E

o transporte marítimo dos derivados básicos do petróleo produzido no país.

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Q622828

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622828 Direito Econômico

Considerando a legislação que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/2011), não será considerada infração cometida contra a ordem econômica:

A

criar dificuldades a financiador de bens ou serviços.

B

reter bens de produção para garantir a cobertura dos custos de produção.

C

cessar parcialmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada.

D

discriminar fornecedores de bens por meio da fixação diferenciada de preços.

E

conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa.

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Q622827

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622827 Direito do Consumidor

Considere que em uma festa de casamento, a explosão de uma garrafa de Champagne atinja os noivos e alguns convidados, causando-lhes danos. Destarte, com base nos dispositivos contidos no Código do Consumidor, marque a opção correta.

A

Responderá de forma objetiva pelos danos causados, o importador que será considerado fornecedor presumido, caso o Champagne seja importado.

B

A responsabilidade do comerciante será afastada se for comprovado que o dano decorreu de defeito de informação no produto.

C

O fabricante do produto somente será acionado judicialmente, caso se demonstre a conduta culposa.

D

O comerciante responderá de forma solidária pelos danos causados aos atingidos.

E

A responsabilidade do fabricante será excluída caso os consumidores não comprovem defeito na fabricação do produto.

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Q622826

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622826 Direito do Consumidor

Além das sanções de natureza civil e penal, estão sujeitos às sanções administrativas, o fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor. Assim, com base no disposto no Código do Consumidor, não se trata de sanção administrativa:

A

cassação de licença do estabelecimento.

B

imposição de contrapropaganda.

C

prisão administrativa do responsável.

D

suspensão de fornecimento de produto.

E

proibição de fabricação do produto.

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Q622825

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622825 Direito do Consumidor

Considerando o expresso no Código do Consumidor e a desconsideração da personalidade jurídica:

A

as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis com as sociedades controladas.

B

as sociedades coligadas respondem somente por dolo quando atuar em conjunto com as sociedades consorciadas.

C

as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis com as consorciadas pelos danos causados aos consumidores.

D

as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis por danos causados aos consumidores.

E

as sociedades coligadas somente responderão por culpa.

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Q622824

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622824 Direito do Consumidor

Um consumidor presenteou sua filha com um aparelho celular no Natal e constatou, ao presenteá-la, que uma tecla do aparelho não estava funcionando. Após contatar com a loja, foi encaminhado a uma das autorizadas. Com base na legislação pertinente, o consumidor poderá exigir do comerciante, primeiramente:

A

o dinheiro de volta.

B

o conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.

C

um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

D

a substituição do produto por outro da mesma espécie.

E

o abatimento proporcional do preço.

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Q622823

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622823 Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade na prestação de serviços, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

O importador será responsabilizado, ainda quando provar a culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade solidária nas relações de consumo.

B

O comerciante não será responsabilizado quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante.

C

O fornecedor de serviços responde, mediante comprovação de culpa, por eventual dano causado ao consumidor por informação insuficiente sobre sua fruição.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

E

O serviço é considerado defeituoso quando houver adoção de novas técnicas.

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Q622822

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622822 Direito Empresarial (Comercial)

Todas as hipóteses abaixo são de decretação de falência, exceto:

A

sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência.

B

o devedor dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.

C

o devedor procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.

D

o devedor transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, mesmo havendo o consentimento de todos os credores e ele ficando com bens suficientes para solver seu passivo.

E

o devedor ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento.

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Q622821

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622821 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que todas as sociedades mencionadas são empresárias, independentemente de seus objetos.

A

Sociedade em nome coletivo, companhia e sociedade em comum.

B

Sociedade em comandita simples e sociedade em nome coletivo.

C

Sociedade de economia mista, sociedade limitada e sociedade simples.

D

Sociedade limitada, sociedade simples e sociedade cooperativa.

E

Sociedade anônima e sociedade de economia mista.

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Q622820

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622820 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a recuperação judicial, assinale a opção incorreta.

A

Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso.

B

Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

C

Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais.

D

As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

E

Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, inclusive para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q622819

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622819 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de sociedades coligadas, controladoras e controladas na Lei n. 6.404/1976, assinale a opção correta.

A

São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% ou mais, do capital da outra.

B

Das demonstrações financeiras consolidadas, constarão as participações de uma sociedade em outra.

C

As ações do capital da controladora, de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto.

D

Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por intermédio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger, ao menos, um dos administradores.

E

O relatório anual da administração não precisa relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas.

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Q622818

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622818 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as operações societárias na Lei n. 6.404/1976, assinale a opção incorreta.

A

A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

B

A companhia extingue-se pela fusão.

C

Para a transformação da sociedade, é necessária a aprovação de acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto.

D

A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

E

A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.

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Q622817

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622817 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo com resolução de mérito

A

quando o autor desistir da ação.

B

quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

C

quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

D

pela convenção de arbitragem.

E

quando o juiz acolher a alegação de perempção.

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Q622815

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622815 Direito Civil

A respeito do negócio jurídico, ante o disposto no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

A

considera-se Encargo a cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes, subordinando o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

permite-se a prática de ato destinado à conservação de um direito, nos casos de condição resolutiva, ao titular do direito eventual.

C

a renúncia aos negócios jurídicos benéficos interpreta-se ampliativamente, visto que benevolentes.

D

apresenta-se como defeito do negócio jurídico o falso motivo, o qual vicia a declaração de vontade, sendo ou não razão determinante.

E

o dolo acidental obriga à satisfação das perdas e danos, lucros cessantes e emergentes.

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Q622814

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622814 Direito Civil

Em se tratando das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, julgue os itens a seguir como certos ou errados.

I. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, estipulando, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

II. O juiz pode suprir, após o prazo legal, a denegação do Ministério Público quanto à aprovação de estatuto de fundação.

III. Não se declarará a ausência da pessoa que deixar mandatário, ainda que este não queria exercer o mandato, oportunidade na qual poderá o juiz, a requerimento, designar outro mandatário.

IV. Ante a existência de relação de emprego, se em função dela o menor com 16 anos completos tiver economia própria, cessará para ele a incapacidade.

V. São considerados relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.

Assinale a opção em que os itens estão incorretos.

A

IV e V

B

II e III

C

I e IV

D

III e V

E

I e II

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Q622813

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622813 Direito Civil

No que concerne aos contratos, é correto afirmar:

A

no contrato de transporte de pessoas, o transportador responde por danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo abusiva cláusula que fixe o limite da indenização.

B

o comodato é um empréstimo de coisas fungíveis, o qual se perfaz com a tradição do objeto, transferindo-se o domínio da coisa emprestada ao comodatário.

C

independentemente do regime de casamento, são vedadas a compra e a venda de bens entre os cônjuges, a fim de evitar lesão a direito de terceiros.

D

faz-se necessária a prova da ocorrência de prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da obrigação, a fim de que a pena convencional tenha efeito pleno iure.

E

o direito de retrato é cessível e transmissível a herdeiros e legatários.

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Q622806

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622806 Direito Constitucional

Acerca das Funções Essenciais à Justiça, nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Não está sujeita a nova arguição e aprovação pelo Senado Federal a recondução, ou reconduções, do Procurador-Geral da República.

B

A escolha do Advogado-Geral da União é de livre nomeação do Presidente da República, o qual deve ser integrante do quadro da Advocacia-Geral da União e ter seu nome submetido à aprovação do Senado Federal.

C

A unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública.

D

Cabe à Procuradoria-Geral da República a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

E

Somente mediante prévia autorização por maioria absoluta do Senado Federal é que pode ocorrer a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República.

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Q622805

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622805 Direito Constitucional

Em relação à competência e à composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar:

A

é composto por dois membros do Ministério Público estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da República.

B

é o órgão competente para processar e julgar as ações penais propostas em face de seus conselheiros.

C

não é legitimado a propor ação direta de constitucionalidade.

D

é composto por um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

E

é o órgão competente para processar e julgar as ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

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Q622804

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622804 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

A

matéria de direito civil não pode ser objeto de normatização por meio de medidas provisórias.

B

possui efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente a não conversão da medida provisória, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

C

encaminhado projeto de lei pelo Poder Legislativo e em não sendo sancionado pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias, referido projeto caduca, ante a inexistência de forma silente de sanção.

D

pode ocorrer promoção de proposta de emenda constitucional, segundo a Constituição Federal, por meio de iniciativa popular, sem restrição de matérias.

E

para que seja iniciado, deverá ser proposto junto à Mesa, no Senado Federal, projeto de lei de iniciativa do STF e tribunais superiores.

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