Questões de Concurso Para prefeitura de campinas - sp

A realização do Estudo de Impacto Ambiental e do competente relatório.

O Plano de Manejo do empreendimento potencialmente causador de impacto ambiental.

A obrigação do empreendedor promover o Zoneamento Ambiental do Município.

A obrigação do empreendedor financiar a realização do Plano Diretor do Município.

A obrigação do empreendedor de financiar obras públicas de pavimentação e arruamento próximas ao empreendimento.

o dever de repara o dano ambiental pertence àquele que agiu diretamente para causar a degradação, devendo-se apurar a culpa de cada ocupante da área para fins de atribuição de a responsabilidade.

a responsabilidade é do Município por não ter fiscalizado e impedido a ocupação irregular.

o compromisso de regenerar a área degradada é obrigação objetiva dos ocupantes, não excluindo sua responsabilidade nas três esferas de apuração.

o recurso deve ser provido para reconhecer aos ocupantes o direito a permanecer na área independente de recuperação do dano ambiental, eis que trata-se de fato consumado.

a aplicação de sanção administrativa interrompe a possibilidade de aplicação de sanções na esfera penal aos ocupantes da área.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

a responsabilidade pelo dano ambiental é somente do antigo proprietário, causador do dano, uma vez que Maria não pode ser responsabilizada, pois não cometeu nenhum ato ilícito.

Maria é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação de natureza real, transmitida ao sucessor em caso de transferência do imóvel.

Maria somente teria a obrigação de regenerar a área caso tivesse conhecimento do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário quando adquiriu o imóvel, em razão ao princípio da boa-fé.

a responsabilidade é da Administração Pública em razão da omissão na fiscalização quando da transmissão do imóvel, sendo que não há responsabilidade do antigo proprietário nem de Maria.

Maria perderá o direito de propriedade sobre o imóvel, uma vez tratar-se de Área de Preservação Permanente, sobre a qual não pode haver domínio privado, sob qualquer título.

A servidão ambiental uma vez instituída incorpora-se perpetuamente sobre o imóvel, não mais podendo o bem ser desagravado.

A servidão ambiental uma vez instituída incorpora-se temporariamente, sendo o prazo mínimo para a servidão de 20 anos.

O detentor da servidão ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la em favor de outro proprietário, à qualquer título.

É dever do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato, manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão.

Área sob vigência de servidão ambiental, somente pode ter sua destinação alterada no caso de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.