Questões de Concurso Para prefeitura de campinas - sp
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Representante de empreendimento imobiliário potencialmente causador de significativo impacto ambiental a ser instalado no município ingressa com pedido de licenciamento. Diante do pedido, o órgão ambiental municipal estabelece medidas visando evitar ou mitigar os impactos ambientais, dentre elas:
No Município de Campinas, uma área foi ocupada irregularmente, parcelada e construídas edificações, sem que tenha havido qualquer estudo ou autorização. Com a ocorrência de retirada de vegetação nativa e degradação da área, o órgão ambiental da Administração pública local lavrou auto de infração, impondo aos causadores do dano ambiental o dever de regenerar a área degradada, além da aplicação de pena de multa. Os condenados recorreram administrativamente da penalidade aplicada, propondo regenerar a área, desde que seja excluída a multa ambiental. Diante dessa situação hipotética,
No que diz respeito aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, considere as assertivas abaixo.
I. O estabelecimento de zoneamento urbanístico ou ambiental pode ser feito por meio do Plano Diretor, ficando na maioria das vezes a cargo dos Municípios, embora os Estados e a União também tenham competência para estabelecer algum tipo de zoneamento.
II. É vedado às leis estaduais e municipais a elaboração de normas supletivas e complementares de controle ambiental, bem como de padrões relacionados ao meio ambiente.
III. Os impactos ambientais de uma determinada atividade são levantados por meio da avaliação de impactos ambientais, de maneira a se apontar a viabilidade ambiental da atividade ou não, visando a aumentar os impactos positivos e a diminuir os impactos negativos.
Está correto o que se afirma em
Com o objetivo de residir e cultivar alimentos para seu próprio sustento e de sua família, Maria adquire uma pequena área rural, de um módulo fiscal, que já se encontrava degradada, alguns meses depois, Maria foi notificada pela autoridade ambiental municipal, sendo informada que a área é de preservação permanente. Sobre o caso hipotético,
Sobre o instituto da servidão ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, cujos objetivos são a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, é correto afirmar: