Questões de Concurso Para promun
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A administração pública pode ser direta ou indireta, com base nisso assinale a alternativa CORRETA:
I. Pequeno Expediente; II. Grande Expediente; III. Ordem do Dia; IV. Palavra dos vereadores; V. Comunicações da Presidência.
Estão corretos, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira:
I. Órgão: entidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II. Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade: agente público dotado de poder de decisão.
IV. Empreitada por preço global: contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Dos itens relacionados acima, o único que não está conforme o artigo 6º da Lei Nº 14133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é: