Questões de Concurso Para instituto cidades

A legitimidade do cônjuge do Defensor Público para instauração de processo revisional de penalidade pode ser considerada como subsidiária.

A pena de cassação de aposentadoria é reservada para aqueles casos em que a inativação tiver sido concedida irregularmente.

No regime da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, prescrevem todas as faltas disciplinares no lapso de dois a quatro anos.

Ao Defensor Público-Geral do Estado compete aplicar penas disciplinares aos membros da carreira.

A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás veicula regime disciplinar próprio e exaustivo.

É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.

É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.

É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.

E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.

Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trin.ta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da car- . reira e maiores de 30 (tnnta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçao, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República dentre os Defensores Públcos da categoria mais elevada, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos pelos integrantes da carreira, em escrutínio direto e secreto e dispostos em lista triplice pela ordem decrescente de votação, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Admite-se o transporte, in utilibus, dos efeitos da coisa julgada produzida em ação coletiva para as ações individuais de reparação de danos·

Os legitimados ativos para a propositura da ação coletiva são obrigados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em caso de sucumbencia·

A improcedência do pedido por insuficiência de prova na açao coletiva que tutela direito difuso impede a propositura de nova ação coletiva, mesmo que colacionada nova prova.

A coisa julgada na ação coletiva, que tutela direitos coletivos em sentido estrito, terá eficácia erga omnes entre as partes litigantes e o grupo, categoria ou classe.

O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação coletiva que tutela interesses individuais homogêneos.

estabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.

considera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.

veda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.

reconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.

prevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.