Questões de Concurso

Sobre a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, avalie as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal.

I. E medida a ser adotada em caso de relevância e urgência, tem força de lei e deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.

II. As medidas provisórias poderão tratar de temas reservados a Lei Complementar, em caso de urgência.

II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Está correto o que se afirma em:

Acerca do processo de elaboração de emendas a Constituição Federal, informe sobre a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir, com base no texto constitucional.

() A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria simples dos votos dos respectivos membros.

() A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

( ) Dentre outras autoridades, o Presidente da República é legitimado a proposição de emendas à Constituição.

A sequência esta correta em:

Prevê a Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, que o processo de contratação direta deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

Para a escolha da proposta mais vantajosa a Administração Pública, a Lei n° 14.133/2021 estipula alguns critérios de julgamento a serem utilizados pela autoridade responsável pelo procedimento licitatório. Dentre as opções listadas a seguir, assinale aquela que NÃO se trata de um deles.

Suponha que o Município de Cupuaçu, necessite adquirir um medicamento muito específico, de características únicas, e que este seja fabricado por um único fornecedor brasileiro, que detém certificado de exclusividade. O caso em apreço é típico para contratação através de:

Quando os efeitos de um ato administrativo eivado de defeitos sanáveis forem favoráveis ao administrado, a Administração disporá de cinco anos para anulá-lo. Caso não o faça, o ato será considerado — definitivamente —válido sendo permanentes os efeitos dele decorrentes. A hipótese descrita trata-se:

Trata-se do ato administrativo que não completou seu ciclo de formação, a exemplo de uma minuta de parecer não assinada pelo agente competente ou um ato ainda não publicado. O enunciado representa o conceito de ato:

Quando uma lei utilizada conceitos jurídicos indeterminados, como por exemplo ‘boa-fé’, ‘bons costumes’, ‘moralidade pública’ etc., a doutrina entende que cabe a Administração Publica poderá valorar a aplicação desta lei, exercendo juízo de valor sobre sua incidência ao caso concreto, e, os atos assim editados são considerados:

São particulares que que recebem do Poder Público a incumbência de realização de determinada atividade, e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a fiscalização do Estado. O enunciado se refere ao conceito de:

O atual entendimento sobre a responsabilidade civil do Estado é de que ele é ______ responsável pelos danos causados por seus agentes, _________ , a terceiros, seja por ações ou omissões. Assinale a alternativa que correta e preenche sequencialmente as lacunas.

Na classificação dos agentes públicos, dizemos que os _________ são os componentes do Governo em seus primeiros escaldes, as quais incumbem as funções de dirigir, orientar e estabelecer diretrizes para o Setor Publico. A lacuna é corretamente preenchida em:

São princípios norteadores do processo administrativo (e de seus respectivos recursos), usualmente definidos pela doutrina de Direito Administrativo, os a seguir elencados, À EXCEÇÃO DE:

Quando um ato administrativo valido e vigente se torna inconveniente, inoportuno ou desnecessário, a providência adequada a ser tomada pela Administração Pública é sua:

Um ato administrativo que apresenta comandos amplos e abstratos, afetando todos os administrados que se encontram na situação nele descrita, sem possuir destinatários específicos, é classificado pela doutrina como:

Um ato administrativo é considerado _______________ quando a lei estabelece de forma específica todos os elementos e requisitos que devem ser seguidos pelo administrador público, sem deixar espaço para sua discricionariedade ou avaliação subjetiva. Nesse caso, o administrador não tem margem de escolha ou apreciação pessoal, devendo seguir exatamente o que a lei determina. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O ‘ato administrativo’ pode ser conceituado como uma ________ de vontade da _______, caracterizada por sua natureza de direito público. Assinale a alternativa que preencha correta e sequencialmente as lacunas.

No Microsoft Excel 2016, ao cruzamento de uma coluna com uma linha dá-se o nome de:

Os endereços utilizados para navegar na internet Para envio de e-mails com ficheiros grandes em seu conteúdo, recomenda-se:

Ao desempenhar suas responsabilidades, há situações em que o administrador público possui uma margem de autonomia para decidir sobre uma questão específica, desde que esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nessas circunstâncias, o agente público tem a prerrogativa de escolher entre diversas alternativas, considerando as circunstâncias particulares do caso e os interesses envolvidos. A essa margem de liberdade em sua atuação, a doutrina denomina:

Preconiza a Lei nº 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) que, quando for inviável a competição, a contratação poderá ser efetivada através de: