Questões de Concurso

O Art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os condutores das categorias ____________ deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
União: 50% (cinquenta por cento). Estados: 60% (sessenta por cento). Municípios: 60% (sessenta por cento).
De acordo com as disposições da mencionada lei, para o Poder Executivo na esfera municipal, a referida despesa NÃO poderá exceder ao seguinte percentual:

Em relação aos estágios da despesa orçamentária pública de que trata o Capítulo III da Lei Federal nº 4.320/1964, o Art. 58 define que o(a) ______________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Após a tragédia ocorrida em Brumadinho, em Minas Gerais, com o rompimento da barragem de rejeitos minerais que levou à morte cerca de 300 pessoas, em janeiro deste ano, a atenção se voltou às barragens espalhadas por todo o Brasil, inclusive as localizadas no RS. Aqui no Estado, as barragens servem para irrigação e para oferecer água aos animais, ou seja, não são de rejeitos. Dois desses reservatórios apresentaram risco, conforme avaliado no último relatório da Agência Nacional de Água (ANA), e estão localizados nas cidades de:

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal. II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Quais estão corretas?

A Lei nº 4.320/1964 define que créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Entre os créditos adicionais estão os destinados a reforço de dotação orçamentária, que, segundo a classificação da referida lei, são denominados de créditos: