Questões de Concurso

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Sobre as destinações das áreas para uso do poder público previstas para o exercício do direito de preempção, considere as afirmativas a seguir.

I. Criação de unidades de desenvolvimento tecnológico com pesquisa em áreas diversas.

II. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

III. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

IV. Regularização fundiária.

Assinale a alternativa correta.

A Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos - incluídos os perigosos -, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Avalie as afirmativas a seguir referentes à Lei mencionada:

I. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo promover o aproveitamento de resíduos sólidos, reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais bem como incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

II. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, os consumidores são obrigados: a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

III. É permitida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, desde que exista um programa de gerenciamento desses resíduos visando o tratamento, reúso, reutilização ou recuperação adequados.

IV. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, fixação de habitações temporárias ou permanentes; a criação de animais domésticos; a utilização dos rejeitos dispostos como alimentação, entre outras atividades vedadas pelo poder público.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

Assinale a alternativa em que a concordância verbal está de acordo com a norma gramatical:

Em relação ao Sistema Operacional Windows, analise as sen tenças abaixo:

I. Ícone é uma representação gráfica de um arquivo, pasta ou programa.

II. A combinação de teclas ALT+ESC permite alternar entre os programas abertos.

III. Área de Trabalho também é conhecida como desktop.

Minhas queridas,
Mais uma vez nossa amada mamãe foi presa e agora ela e o papai estão na cadeia. Meu coração sangra quando penso nela em alguma cela policial longe de casa, talvez sozinha e sem ninguém com quem conversar, e sem nada para ler. Vinte e quatro horas por dia sentindo falta de suas pequenas. Pode ser que se passem meses e até anos até que vocês a vejam de novo. Por muito tempo talvez vocês vivam como órfãs, sem seu lar e seus pais, sem o amor natural, o afeto e a proteção que a mamãe costumava lhes dar. Agora vocês não vão ter festas de aniversário nem de Natal, nem presentes, nem vestidos novos, nem brinquedos. Ela não estará aí; não terá condições de lhes dar a ajuda e a orientação de que precisam à medida que vão crescendo e novos problemas vão surgindo.
Não é a primeira vez que a mamãe vai para a cadeia. Em outubro de 1958, apenas quatro meses antes do nosso casamento, ela foi presa com 2000 outras mulheres quando protestavam em Johanesburgo contra os passes de locomoção e ficou duas semanas na prisão. No ano passado ela cumpriu quatro dias, mas agora ela voltou para a cadeia e não sei dizer quanto tempo ficará detida desta vez. Tudo o que desejo que vocês sempre tenham em mente é que temos uma mamãe valente e determinada que ama sua gente com todo o seu coração. Ela abriu mão de prazeres e confortos por uma vida cheia de sacrifício e penúria por causa do profundo amor que ela tem por seu povo e seu país. Quando vocês forem adultas e pensarem detidamente nas experiências desagradáveis que a mamãe atravessou e na obstinação com que ela se aferrou a suas convicções, começarão a compreender a importância da contribuição dela à batalha pela verdade e pela justiça e quanto ela sacrificou de seus interesses pessoais e de sua felicidade.
(Carta de Nelson Mandela a suas filhas Zenani e Zindzi, em 23 de junho de 1969. Veja, 11 de julho de 2018. Adaptado)
Assinale a alternativa em que a palavra destacada está empregada em sentido figurado.

Quanto às federações e confederações dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho sobre as férias do empregado.

Sobre sucessão empresarial, é correto afirmar, conforme as regras estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, que o sócio retirante responderá pelas obrigações trabalhistas da sociedade ao período em que figurou como sócio:

Assinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei n° 12.651/12 ao tratar das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente.

Um dos princípios do processo civil coletivo, do qual decorrem diversos outros, tais como o da representatividade adequada, o da ampla divulgação da demanda coletiva e o da extensão subjetiva e transporte da coisa julgada, é o conceito do princípio

Uma associação privada de defesa de interesses ambientais, constituída há mais de dez anos, instaura um inquérito civil para apurar a conduta de determinada empresa que supostamente está poluindo um rio, jogando nele dejetos de substância tóxica. Sobre tais fatos, é correto afirmar que

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta, envolvendo execução de obra, cujo valor seja de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com prazo de vigência de 15 (quinze) anos e a remuneração suportada integralmente pelo Poder Público é denominado

A assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços

A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em tese,

Empregado de autarquia, aprovado em concurso público no final de 2003 e que tenha iniciado o exercício em fevereiro de 2004, submete-se ao regime

Ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração,

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que

As contratações, pela Administração Pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,

Nos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da Administração Pública poderá

A Constituição Federal, ao tratar da intervenção, estabelece que