Questões de Concurso

Analise os itens seguintes: I- As unidades prisionais deverão providenciar a documentação civil básica que permita acesso das mulheres, inclusive das estrangeiras, à educação e ao trabalho. II- O Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN deverá se articular com os órgãos estaduais de administração prisional para que sejam constituídas comissões Inter setoriais específicas para tratar dos assuntos relacionados às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional. IIl- É facultado assegurar recursos humanos e espaços físicos adequados às diversas atividades para a integração da mulher e de seus filhos. IV- O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional — PNAMPE, instituído pela Portaria MJ/SPM nº 210/2014, integra a estrutura do Ministério da Defesa. Em conformidade com a Portaria MJ/SPM nº 210/2014, estão corretos apenas os itens: 

Em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 210, de 16 de janeiro de 2014, é objetivo da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE: 

Considere que determinado agente penitenciário, com a finalidade específica de beneficiar terceiro, constrangeu preso sob sua custódia, mediante violência, a produzir prova contra si mesmo. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei n.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e suas alterações, que: 

É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lein.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e suas alterações:

De acordo com a Lei.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 e suas alterações, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade: 

Ainda sobre o crime de tortura, é correto afirmar:

De acordo com a Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, e suas alterações, o crime de tortura: 

Na chamada tortura para a prática de crime, a consumação ocorre: 

Em relação ao crime de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, marque a alternativa correta, conforme a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações: 

É correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações: 

A doutrina costuma dividir o crime de lavagem de dinheiro em três fases ou etapas. São elas, em ordem cronológica:  

Em relação à infiltração de agentes, assinale a alternativa correta conforme a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações: 

O inquérito policial é um instrumento hábil à elucidação do fato supostamente criminoso e a coleta de elementos de convicção. Sobre o inquérito, marque a alternativa correta: 

Jurisdição ; consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta: 

Sobre as prisões processuais penais, marque a alternativa incorreta: 

O primeiro título do Código Penal é o de crimes contra a pessoa. Sobre esse título, marque a alternativa correta: 

Os crimes contra a dignidade sexual passaram por profundas modificações ao longo dos anos. Sobre estas modificações, marque a alternativa correta: 

Marque a alternativa correta sobre o Conselho de Defesa Nacional, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil: 

Assinale a alternativa correta em relação ao direito à moradia, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:  

Leia os itens seguintes em relação à propriedade: I-A propriedade atenderá a sua função social. II- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. III- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que não haja dano. IV- A pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estão corretos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, apenas os itens: