Questões de Concurso
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I. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
II. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
III. Os benefícios eventuais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos
IV. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Estão corretas as afirmativas:
I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
II. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é vedado qualquer direito trabalhista.
III. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
IV. O exercício efetivo da função de conselheiro não constituirá serviço público relevante e não estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Assinale a alternativa correta.
Julgue o item subsequente.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um
benefício assistencial previsto na legislação brasileira que
visa a garantir o amparo financeiro a pessoas com
deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade
socioeconômica. A principal condição para a elegibilidade
é atender aos critérios de renda e não possuir outra fonte
de renda.
Julgue o item subsequente.
A formulação de projetos que concretizarão o trabalho a
ser desenvolvido representa um desafio significativo para
os assistentes sociais na atualidade. É cada vez mais
imperativo que esses profissionais identifiquem as áreas
que demandam intervenção profissional e compreendam
de que maneira essa intervenção atenderá às
necessidades sociais, que, ao se transformarem em
demandas, tornam-se centrais nos processos de trabalho
em que a profissão é requisitada. O referencial dialético-crítico, ao ser escolhido, indica que o profissional está
fundamentando sua prática em uma visão de mundo que
percebe as manifestações da questão social como
resultantes das dinâmicas do capitalismo.
Julgue o item subsequente.
O PAEFI é um programa que se concentra não apenas
nas famílias, mas também nos indivíduos em situação de
vulnerabilidade social. Ele visa à prevenção e intervenção
em situações de violência, abuso, negligência e outras
formas de violação de direitos. O PAEFI oferece apoio
psicossocial e orientação a indivíduos e famílias em
situações de risco.
Julgue o item subsequente.
A Reforma Sanitária é um movimento e uma abordagem
na área da saúde que visa a promover mudanças no
sistema de saúde de um país para torná-lo mais
equitativo, acessível e eficaz. Ela está associada a
transformações no sistema de saúde que buscam a
Universalidade, a Integralidade, a Equidade, a Participação
Social e o Controle Público.
Julgue o item subsequente.
A introdução da avaliação da deficiência no Benefício de
Prestação Continuada (BPC) para pessoas com
deficiência abriu a possibilidade de discussão do conceito
de deficiência, o que pouco ocorria ou não ocorria no
cotidiano do trabalho no INSS, garantindo assim que os
profissionais envolvidos na avaliação estejam
plenamente cientes do novo entendimento de deficiência.
Julgue o item subsequente.
A escolha entre a elaboração de laudos sociais, pareceres
sociais e relatórios sociais não depende do contexto nem
dos objetivos da avaliação ou análise social, uma vez que
esses documentos desempenham funções idênticas na
prática profissional do assistente social.
Julgue o item subsequente.
O papel do assistente social na intervenção do bullying no
processo educacional tem impacto negativo na
promoção da conscientização do respeito e na busca de
alternativas para mediar os conflitos interpessoais, pois
isso pode ocasionar maiores problemas entre a vítima e
seu agressor.
Julgue o item subsequente.
Um dos princípios democráticos da Política Nacional de
Assistência Social é a ampla divulgação dos benefícios,
serviços, programas e projetos assistenciais, assim como
dos recursos disponibilizados pelo poder público e dos
critérios para sua concessão.
Julgue o item subsequente.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), a escola tem a responsabilidade de tomar medidas
para proteger o bem-estar de um aluno de 14 anos que
falta frequentemente às aulas, é negligenciado pela
família e parece envolvido em atividades de rua
prejudiciais.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, é relevante
para a proteção das mulheres vítimas de violência
doméstica, e as medidas protetivas de urgência
desempenham um papel crucial nesse contexto,
garantindo a segurança e o amparo imediato das vítimas
Julgue o item subsequente.
O Serviço Social e a interdisciplinaridade estão
profundamente entrelaçados, pois o Serviço Social
integra distintos saberes de maneira única,
estabelecendo uma interação crítica entre a prática e a
teoria, assim como a teoria e a prática. A
interdisciplinaridade é percebida como uma prática
profissional que se materializa na construção coletiva de
novos conhecimentos.
Julgue o item subsequente.
O Art. 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente
determina que o adolescente tem direito à
profissionalização, porém sem a proteção do trabalho.
Desse modo, fica impossibilitado também de serviços
médicos caso ocorra.
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