Questões de Concurso
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I. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais não terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social. II. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais. III. Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão. IV.Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) não são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. V. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
Estão corretas as afirmativas:
À luz do Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.
Constitui um princípio fundamental do Código de Ética
Profissional o empenho na eliminação de todas as
formas de preconceito, incentivando o respeito à
diversidade, à participação de grupos socialmente
discriminados e à discussão das diferenças.
À luz do Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.
É vedado ao assistente social depor como testemunha
sobre situação sigilosa do usuário de que tenha
conhecimento no exercício profissional, mesmo quando
autorizado.
À luz do Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.
Nas relações com os usuários, é dever do assistente
social garantir a plena informação e discussão sobre as
possibilidades e consequências das situações
apresentadas, respeitando democraticamente as
decisões dos usuários, em quaisquer circunstâncias.
À luz do Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.
É vedado ao assistente social substituir profissional que
tenha sido exonerado por defender os princípios da ética
profissional, enquanto perdurar o motivo da
exoneração, demissão ou transferência.
À luz do Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.
Em trabalho multidisciplinar, o assistente social poderá
compartilhar todas as informações referentes ao usuário
atendido em comum.
É fundamental estimular inserções sociais que contenham potencialidades de democratizar a vida em sociedade; nesse sentido, é necessário que os assistentes sociais reassumam os trabalhos de base, de educação, mobilização e organização popular.
No contexto do trabalho dos assistentes sociais, verifica-se uma tensão entre o trabalho controlado e submetido ao poder do empregador, as demandas dos sujeitos de direitos e a relativa autonomia do profissional para realizar o seu trabalho.
Os espaços tradicionais como saúde, assistência social e previdência não permanecem estáticos, pois atualizam as demandas, a abrangência do seu público, as modalidades de intervenção e o conteúdo do trabalho dos assistentes sociais.
Nas práticas emergenciais e pragmáticas, o assistente social consegue identificar, de forma imediata e objetiva, o núcleo dos processos sociais, bem como realizar todas as mediações necessárias para assegurar a materialização do projeto ético-político profissional.
A prática profissional do assistente social revela a veracidade do dito “na prática a teoria é outra”, por existir um distanciamento considerável entre a teoria e prática.
Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
A penalidade de multa variará entre o mínimo
correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo
de seu décuplo.
Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
Para a aplicação da pena, serão considerados os
seguintes aspectos: a gravidade da falta; a
individualidade da pena; o caráter primário ou não do
infrator; e as condições em que ocorreu a infração.
Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
Após o julgamento pelo conselho pleno dos CRESS, as
partes serão intimadas do inteiro teor da decisão e
informadas que, caso seja necessária a interposição de
recurso, este deverá ser realizado perante a Justiça
Comum.
Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
As denúncias realizadas aos CRESS poderão ser
anônimas, desde que contenham, obrigatoriamente,
nome e qualificação da pessoa denunciada e a descrição
circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período
e nome de pessoas, profissionais e instituições
envolvidas.
Compete ao agente fiscal realizar periodicamente ações de capacitação de profissionais para a operacionalização do Código de Ética Profissional por meio de grupos de estudo, treinamentos, cursos e(ou) palestras.
Os instrumentais básicos a serem utilizados no exercício da ação fiscalizadora são: Relatório de Visita de Fiscalização; Relatório de Averiguação de Irregularidades; e Termo de Visita.
A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) possui caráter permanente e é formada por três membros: dois conselheiros e um agente fiscal concursado, a quem caberá a coordenação.
A ação fiscalizadora dos CRESS deve estar articulada às dimensões: afirmativa de princípios e compromissos conquistados; político-pedagógica; e normativo-disciplinadora.
O agente fiscal é um profissional cuja função compreende atribuições políticas, técnicas e operacionais com vistas à consolidação do projeto ético-político do assistente social.
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