Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 150

Q3091803

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista Jurídico |

Q3091803 Direito Administrativo

No contexto da responsabilidade civil do Estado, diversas teorias são empregadas para definir as condições e os critérios para a reparação de danos causados a terceiros. Segundo entendimento do STF e o que preceitua o texto constitucional, analise as alternativas e indique qual teoria é adotada acerca da responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes.

A

Teoria da culpa administrativa, nos casos de conduta comissiva do Estado.

B

Teoria da responsabilidade subjetiva, independente de origem contratual ou extracontratual.

C

Teoria do risco administrativo, com a necessidade de comprovação de dolo ou culpa.

D

Teoria da responsabilidade objetiva, não sendo necessário provar culpa ou dolo por parte dos agentes públicos para que haja a obrigação de indenizar.

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Q3091802

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista Jurídico |

Q3091802 Direito Administrativo

Uma autarquia de saneamento realiza uma contratação direta de uma empresa para a ampliação de uma rede de distribuição de água sem a realização de licitação, alegando emergência sem comprovação adequada. Posteriormente, é constatado que a emergência não atendia aos requisitos legais. Em relação ao controle dos atos administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a autotutela da Administração Pública, analise as alternativas e marque a correta.

A

A autarquia pode revogar seus atos sem a necessidade de fundamentação.

B

A autarquia não pode anular atos ilegais sem decisão judicial, segundo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

C

A autarquia pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme a Súmula 473, do STF.

D

Há vedação constitucional à aplicação da autotutela por órgãos pertencentes à administração indireta.

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Q3091763

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Assistente Social |

Q3091763 Direito Sanitário

O princípio da Igualdade, descrito na Lei nº 8.080/90, do Sistema Único de Saúde (SUS), afirma que

A

a assistência à saúde deve acontecer sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

B

as ações de saúde devem acontecer com a complexidade específica de cada caso, ou seja, situações desiguais merecem tratamento desigual.

C

a saúde é um direito de todos e é um dever do poder público garantir os serviços de saúde.

D

uma pessoa é um todo indivisível, portanto as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde são também indivisíveis.

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Q3091691

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Atendente de Farmácia |

Q3091691 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXXIII, assegura a todos “(...) o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A fim de garantir tal prerrogativa, a Lei de Acesso à Informação, regulamentando o dispositivo, estabelece os critérios a serem observados. No que tange ao pedido de acesso, a Administração pode

A

exigir do requerente motivação para o acesso à informação.

B

processá-lo, não sendo permitido o anonimato do requerente ao formulá-lo.

C

atendê-lo de imediato e, não sendo possível, em prazo não superior a sessenta dias.

D

negá-lo por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa a qual se mostra irrecorrível.

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Q3091689

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Atendente de Farmácia |

Q3091689 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos agentes públicos ao vedar certos tipos de conduta que afrontem os princípios da Administração. Neste aspecto, é tipificado como exemplo de ação ímproba a

A

falta de prestação de contas mesmo que em função de problemas técnicos correspondente a remessa dos dados por meio do sistema mundial de computadores.

B

divulgação de informações sensíveis por parte das autoridades desde que não comprometedoras da segurança nacional.

C

mera nomeação por parte de vereador de um de seus filhos para ocupar cargo público comissionado.

D

divulgação pelo Prefeito de propaganda institucional com a utilização de sua imagem nos meios de comunicação.

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Q3091601

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Agente Administrativo |

Q3091601 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais: por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em seu art. 5, a LGPD denomina a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento como:

A

agentes de tratamento.

B

controlador.

C

operador.

D

encarregado.

E

titular.

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Q3091600

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Agente Administrativo |

Q3091600 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também conhecida como LAI, regulamenta o funcionamento da norma constitucional que garante o acesso à informação, determinando regras, prazos e processos para obtenção de informações junto ao Governo Federal. De acordo com a LAI, no caso de indeferimento de acesso a informações em que a decisão de negativa de acesso indica a autoridade classificadora, é prevista a possibilidade de interposição de recurso, que deve ser dirigido inicialmente:

A

ao Ministro de Estado da área.

B

à Controladoria Geral da União.

C

à Comissão Mista de Reavaliação de informações.

D

à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão negativa.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3091561

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091561 Direito Penal

No contexto dos crimes contra o sistema financeiro, a prática de "evasão de divisas" ocorre quando:

A

Um indivíduo mantém contas em bancos estrangeiros sem notificar as autoridades brasileiras.

B

São realizadas operações financeiras internacionais autorizadas pelo Banco Central.

C

Há envio de moeda estrangeira para o exterior, sem a devida comunicação às autoridades competentes.

D

Um banco nacional realiza operações de câmbio com taxas abaixo do mercado.

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Q3091560

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091560 Direito Penal

A "lavagem de dinheiro" no sistema financeiro ocorre quando:

A

Um indivíduo realiza depósitos frequentes de baixo valor.

B

Há conversão de bens provenientes de crimes em ativos legítimos para dificultar o rastreamento de sua origem ilícita.

C

Um banco autoriza operações financeiras sem comunicar o Banco Central.

D

Uma pessoa declara renda menor para evitar o pagamento de impostos.

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Q3091559

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091559 Direito Penal

O crime de "gestão fraudulenta" previsto na Lei nº 7.492/86 ocorre quando:

A

A instituição financeira omite lucros em seus balanços financeiros.

B

A instituição financeira realiza operações de câmbio sem a devida autorização do Banco Central.

C

A instituição financeira engana clientes em operações de investimentos no mercado de capitais.

D

A instituição financeira realiza operações financeiras com o intuito de enganar acionistas e terceiros.

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Q3091558

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091558 Direito Penal

No que se refere aos crimes de abuso de autoridade, assinale a única alternativa correta.

A

João foi julgado e condenado por crime de abuso de autoridade que ocasionou dano a terceiro, a sentença proferida contra João deverá obrigá-lo a indenizar o dano causado pelo crime, desde que requerido pelo ofendido.

B

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos é um dos efeitos advindos da condenação pelos crimes de abuso de autoridade.

C

Não poderá perder o cargo, o mandato ou a função pública o indivíduo que praticou crime de abuso de autoridade.

D

Faz coisa julgada somente em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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Q3091557

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091557 Direito Administrativo

Sobre Contratos Administrativos, consoante previsão normativa vigente no Brasil, selecione a alternativa errada:

A

Contratos Administrativos são geridos pelo direito público e apresentam a peculiaridade de possibilidade legal do uso de tratamento jurídico assimétrico entre a Administração e o contratado, explicitado nas cláusulas exorbitantes, como a mudança unilateral dos contratos para adequá-los ao interesse público.

B

A Administração Pública pode aplicar, nos termos da lei, sanções decorrentes da inexecução total ou parcial do Contrato Administrativo, as quais devem ser aplicadas de forma não cumulativa e na estrita sequência de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

C

As parcerias público-privadas (PPP) são contratos administrativos de concessão, nas modalidades administrativa ou patrocinada, com duração entre cinco e trinta e cinco anos, mediante prévia concorrência, com valor do objeto superior a dez milhões de reais, qualificados por um compartilhamento de riscos entre o Estado (parceiro público) e pessoa jurídica privada (parceiro privado), sendo acordada a concepção de uma sociedade de propósito exclusivo para administrar a parceria.

D

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte de empresa contratada pela Administração Pública para terceirização de serviços, implica a responsabilidade subsidiária do Estado quanto àquelas obrigações, desde que haja conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

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Q3091556

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091556 Direito Administrativo

Sobre Atos administrativos, assinale a alternativa falsa:

A

Ato administrativo pode ser definido como a declaração de ente estatal ou de quem o represente, que acarreta efeitos jurídicos imediatos, sendo cogente observar a legislação vigente, sob regime jurídico de direito público e submisso a controle pelo Poder Judiciário.

B

Os atos administrativos possuem atributos jurídicos intrínsecos em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado, os quais são fundamentais para distingui-los dos demais tipos de atos jurídicos, notadamente os atos privados. Assim sendo, a doutrina mais moderna elenca cinco atributos, quais sejam, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.

C

Sob a ótica da formação, os atos administrativos podem ser simples (depende de manifestação singular de vontade), composto (precisa de mais de uma manifestação de vontade) ou complexo (formado pelo conjunto de vontades de órgãos públicos independentes, em igual nível hierárquico, possuindo a mesma força). Em relação a este último tipo, a doutrina e jurisprudência majoritárias dão como exemplo a aposentadoria do servidor público.

D

De acordo com a teoria quaternária, proposta por Celso Antônio Bandeira e adotada majoritariamente no Brasil, atos irregulares são os que carecem de algum elemento ou pressuposto imperativo para o cumprimento do ciclo de formação do ato; atos inexistentes são os que possuem defeitos graves insuscetíveis de convalidação, tornando forçosa a anulação; e atos anuláveis são aqueles possuidores de falhas levíssimas e irrelevantes normalmente quanto à forma, não inutilizando a validade do ato administrativo.

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Q3091555

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091555 Direito Constitucional

A respeito do tema Poder Constituinte (Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies, Reforma da Constituição, Cláusulas Pétreas), assinale a alternativa verdadeira:

A

O Poder Constituinte derivado decorrente é derivado do Poder Constituinte originário e é por ele criado, e foi conferido aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assim sendo, no âmbito municipal, qualquer ato local questionado em face da lei orgânica municipal enseja controle de constitucionalidade.

B

O Poder Constituinte originário (ou de 1º grau) instaura uma nova ordem jurídica, com o objetivo de criar um novo Estado, diferente do que estava em vigor face à manifestação do poder constituinte anterior, apresentando algumas características peculiares, tais como autonomia e soberania na sua tomada de decisões. Por outro lado, o Poder Constituinte derivado (ou de 2º grau) deve obedecer às regras registradas e cominadas pelo originário e, dessa forma, é adstrito e condicionado aos parâmetros a ele impostos.

C

É vedado ao Poder Constituinte derivado reformador propor emendas visando eliminar Cláusulas Pétreas constitucionais, quais sejam, a forma federativa de Estado, o Voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os Direitos e Garantias individuais, exceto nos casos de defesa do Estado Democrático de Direito, ou na vigência de estado de defesa ou ainda em tempo de guerra.

D

No caso de normas infraconstitucionais introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro antes do advento da CF/1988 e que sejam conflitantes com as novas regras, deverá ser feito o controle constitucional concentrado via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

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Q3091554

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091554 Direito Civil

Considerando o prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico, conforme o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

A

É de 4 anos, contados da celebração do negócio jurídico.

B

É de 4 anos, contados da ciência do erro, dolo, fraude, coação ou estado de perigo.

C

É de 5 anos, contados da celebração do negócio jurídico.

D

É de 5 anos, contados da ciência do erro, dolo, fraude, coação ou estado de perigo.

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Q3091553

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091553 Direito Civil

A respeito da interrupção do prazo prescricional no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

A

A prescrição só pode ser interrompida uma vez.

B

O protesto cambial não interrompe o prazo prescricional.

C

A citação válida, ainda que realizada após a propositura da ação, interrompe a prescrição.

D

A prescrição interrompida recomeça a contar do início, sem considerar o tempo decorrido anteriormente.

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Q3091552

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091552 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica permite:

A

A extinção automática da pessoa jurídica e a responsabilização direta dos sócios.

B

A suspensão das atividades da pessoa jurídica até que as irregularidades sejam sanadas.

C

A responsabilização pessoal dos sócios pelos atos abusivos praticados através da pessoa jurídica.

D

A dissolução da sociedade, sem a necessidade de processo judicial.

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Q3091551

Q3091551 Direito Administrativo

A Lei Federal N. 8.429/1992 e suas alterações posteriores trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo reconhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA). No tocante às determinações encontradas na LIA, pode-se ratificar que:

A

A autoridade que tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade deverá representar ao Ministério Público competente, para as providências imperiosas.

B

As disposições da LIA são aplicáveis exclusivamente a agentes públicos que tenham induzido ou concorrido dolosamente para a prática do ato de improbidade.

C

A sanção de perda da função pública, em qualquer hipótese, atinge todos os vínculos que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, devendo o juiz estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

D

Apenas cidadãos em dia com suas obrigações eleitorais ou membros de partidos políticos ou ainda representantes sindicais poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o propósito de apurar a prática de possível ato de improbidade.

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Q3091515

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Farmacêutico |

Q3091515 Direito Administrativo

O julgamento de um processo licitatório é realizado mediante a observação de alguns critérios. Três desses critérios são:

A

menor preço, menor lance, melhor conteúdo artístico.

B

maior desconto, melhor técnica, maior preço.

C

melhor conteúdo artístico, menor lance, maior retorno econômico.

D

melhor técnica, menor preço e maior retorno econômico.

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Q3091514

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Farmacêutico |

Q3091514 Direito Administrativo

Entre os objetivos da realização de um processo licitatório, está assegurar

A

a seleção mais vantajosa para o licitante.

B

o tratamento isonômico entre os licitantes.

C

a contratação da proposta de interesse da administração.

D

o desenvolvimento nacional sustentável.

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