Questões de Concurso

Sobre o direito à saúde e à vida das crianças e adolescentes no Brasil, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que:

De acordo com os princípios da hierarquização no Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde é organizado pelas Portas de Entrada e pela rede regionalizada e hierarquizada, conforme a complexidade do atendimento. Com base no Decreto nº 7.508/2011, as Portas de Entrada para as ações e serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde (RAS) incluem:

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 no que se refere à Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Artigo 5° da lei 14.026/2020, o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de recursos hídricos compete ao cargo de:

O prefeito de um município decide implementar uma política pública voltada à promoção do desenvolvimento econômico, ignorando ações voltadas à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais. Movimentos sociais questionam a decisão, argumentando que a nova política fere princípios fundamentais da Constituição. Com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que regem a organização política do Brasil. Esses princípios definem a forma de Estado, a forma de governo, o sistema de governo e o regime político adotados. Com base nesses princípios, assinale a afirmativa correta sobre a forma de Estado adotada pelo Brasil.

A Constituição Federal de 1988 dispõe: TÍTULO II – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo II: Direitos Sociais; Capítulo III – Direitos de Nacionalidade; Capítulo IV – Direitos Políticos; Capítulo V – Partidos Políticos. Relacione adequadamente os tipos de direitos e garantias fundamentais às situações apresentadas.

1. Direitos e deveres individuais e coletivos.
2. Direitos políticos.
3. Direitos sociais.
4. Partidos políticos.

( ) A incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) pelo SOLIDARIEDADE, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023.
( ) Em um município, uma cidadã acompanha as ações da prefeitura e divulga seus relatos por meio da internet, mesmo que o conteúdo seja desfavorável aos agentes públicos. Nesse mesmo município foi criada uma associação comunitária com o objetivo de proteger e conservar o meio ambiente local.
( ) O plebiscito realizado em 21 de abril de 1993 para escolha do Presidencialismo ou Parlamentarismo como Sistema de Governo e da Monarquia ou República como Forma de Governo.
( ) Os colaboradores do setor de produção de uma indústria exerceram seu direito de greve, reivindicando melhores condições de trabalho e salários justos.

A sequência correta está em

A prefeitura de um município está planejando a contratação de serviços para a manutenção de uma obra de arte, com valor histórico e cultural comprovado, em um espaço público. A equipe de compras está avaliando se a situação se enquadra nas condições de processo de contratação direta. Tendo em vista os seguintes cenários, a prefeitura pode contratar diretamente serviços especializados de uma empresa ou de especialista reconhecido e de notório saber para restauração da obra de arte por:

A Lei nº 14/133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece diretrizes e modalidades para o processo de licitação em contratações públicas no Brasil. Considerando os dispositivos do referido instituto legal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A concorrência é a modalidade de licitação utilizada para contratações de baixo valor, cujos critérios de julgamento poderão ser maiores apenas o retorno econômico ou o maior desconto.
( ) A licitação, dentre outros, tem por objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) O processo licitatório tem, dentre outros, o objetivo de assegurar que as contratações públicas sejam realizadas com base no melhor custo-benefício, garantindo a transparência e a competitividade.
( ) O pregão é a modalidade de licitação poderá ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor, e permite a negociação de preços após a apresentação das propostas.

A sequência correta está em

Lilian ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível. À ação foi julgada improcedente e Lilian pretende interpor recurso. De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o recurso

Theo foi informado de que sua ação judicial, em fase de conhecimento, teria seu andamento suspenso por força de afetação do tema discutido em sede de recurso especial repetitivo. Ao verificar a questão repetitiva afetada, entendeu que sua demanda veiculava questão de direito distinta & apresentou manifestação do juiz pedindo o prosseguimento da sua ação. O juiz negou pedido. Inconformado, Theo poderá apresentar

Nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas,

De acordo com o Código de Processo Civil, em se tratando de divida não alimentar, é(são) penhorável(eis) 

O fiador demandado exclusivamente em ação de cobrança por parte do credor, caso queira incluir o devedor principal no polo passivo, poderá se valer

De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito do valor da causa,

João, pessoa física, foi envolvido como réu em ação de conhecimento de reparação de danos. A carta contendo o mandado de citação foi enviada ao seu endereço e recebida por funcionário. João reside em condomínio edilício e estava indicada a unidade habitacional em que reside na carta de citação. Nesse caso, a citação é considerada

De acordo com o disposto no Código Civil, são herdeiros necessários

Deise estava jogando vôlei com seu filho quando, acidentalmente, a bola caiu no imóvel de sua vizinha Cássia, a qual se recusou a devolver o objeto. Com base nessa siluação hipotética e à luz da legislação acerca do direito de vizinhança, Cássia

Márcia deseja exercer atividade empresarial por meio da constituição de uma sociedade limitada, mas possui dúvidas sobre as normas que regem a referida pessoa jurídica de direito privado. A partir do que dispõe o Código Civil sobre o tema, ela deve ser orientada que: