Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 179

Q3086756

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086756 Direito Administrativo

[Questão Inédita] “As licitações devem ser organizadas (fase preparatória) a fim de evitar desperdícios e objetivando racionalizar as contratações e alinhar o planejamento estratégico e orçamentário”. Tal afirmação versa a respeito do princípio licitatório da (o):

A

Segregação de funções.

B

Vinculação ao edital.

C

Competitividade.

D

Economicidade.

E

Planejamento.

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Q3086755

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086755 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Ao trazer as normas sobre Organização do Estado, a Constituição Federal prevê que:

A

São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

B

Compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

C

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.

D

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

O Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, e na Constituição do respectivo Estado.

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Q3086754

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086754 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A intervenção é instituto de caráter excepcional e temporário em que a Constituição permite o afastamento provisório da autonomia do ente federado em virtude da ocorrência de uma das hipóteses previstas taxativamente. No tocante às disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

B

A União não poderá intervir nos Municípios, nem mesmo naqueles localizados em Território Federal.

C

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal Militar.

D

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, será feita convocação extraordinária, no prazo de 48 horas.

E

O Estado poderá intervir no Distrito Federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Q3086753

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086753 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Tribunal de Contas da União não pertence a nenhum dos três Poderes. Trate-se de órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo. Nos termos da Constituição Federal, é sediado no Distrito Federal e possui quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. A seu respeito, é correto afirmar que:

A

É composto por 9 Ministros escolhidos entre brasileiros natos.

B

Dois terços dos Ministros do TCU serão escolhidos pelo Senado Federal.

C

Sindicados não têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

D

Idoneidade moral e reputação ilibada não são requisitos para investidura no cargo de Ministro do TCU.

E

Um terço dos Ministros do TCU serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q3086752

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086752 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta acerca das previsões constitucionais referentes à Justiça Eleitoral:

A

As Juntas Eleitorais não são órgãos da Justiça Eleitoral.

B

São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

C

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado, exceto no Distrito Federal.

D

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

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Q3086751

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086751 Direito Constitucional

[Questão Inédita] As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I- São instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.
II- Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
III- É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

IV- O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter temporário, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
V- Decreto do Presidente da República estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
Estão incorretos os itens:

A

I, II e III.

B

III, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, IV e V.

E

I, II e V.

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Q3086750

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086750 Direito Constitucional

[Questão Inédita] João, brasileiro naturalizado, pretende se candidatar ao cargo de Deputado Federal. Entretanto, está preocupado com o preenchimento dos requisitos exigidos pela Constituição para que possa se candidatar validamente. Nesse sentido, é certo que:

A

Poderá se candidatar validamente, desde que tenha 21 anos de idade, e poderá ocupar a presidência da Câmara dos Deputados.

B

Poderá se candidatar validamente, desde que tenha 18 anos de idade, mas não poderá ocupar a presidência da Câmara dos Deputados.

C

Não poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal porque este é privativo de brasileiros natos.

D

Somente poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal se for residente no país há mais de 15 anos.

E

Poderá se candidatar validamente, desde que tenha 21 anos de idade, mas não poderá ocupar a presidência da Câmara dos Deputados.

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Q3086749

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086749 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Acerca dos Princípios Fundamentais constantes no Título I da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

A República Federativa do Brasil buscará a integração política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

E

A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q3086409

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Obras |

Q3086409 Direito Civil

Da usucapião especial de imóvel urbano, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizando-a para sua moradia ou de sua família e, não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirir-lhe-á o domínio se lá estiver initerruptamente sem oposição e por

A

5 anos.

B

4 anos.

C

3 anos.

D

2 anos.

E

1 ano.

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Q3086263

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Educador Social |

Q3086263 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, referente à prioridade no atendimento.

I. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
II. Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
III. A prioridade no atendimento em hospitais ocorre apenas em emergências.
IV. A pessoa idosa só poderá participar das Conferências Municipais, quando convocada e para discutir a saúde do idoso.
V. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3086221

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3086221 Direito Digital

A neutralidade de rede é uma importante conquista, voltada à proteção dos usuários, que pode ser interpretada como um instrumento contra discriminações. Esse instituto é debatido internacionalmente em diversas searas.
Sobre a neutralidade de rede e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que

A

apenas o conteúdo e a origem do pacote de dados foram protegidos pela neutralidade de rede positivada legalmente, mas não o destino, o serviço e a aplicação.

B

o Marco Civil da Internet não adotou a neutralidade de rede, autorizando sempre que os pacotes de dados sejam tratados de forma diferente de acordo com o respectivo destino.

C

como sinal da importância da neutralidade de rede, admite-se, restritivamente, a discriminação ou degradação do tráfego, sendo uma hipótese a priorização de serviços de emergência.

D

a neutralidade de rede não foi contemplada pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, exceto na hipótese de o pacote de dados ter como origem a Administração Pública direta federal.

E

a Agência Brasileira de Inteligência deve ser sempre ouvida previamente na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego, o que é um reforço na proteção da neutralidade de rede.

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Q3086220

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3086220 Legislação Federal

O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, regulamenta, dentre outros assuntos, o credenciamento de segurança, o que envolve diversos órgãos e a fixação das respectivas competências.
A respeito disso, o ato infralegal dispõe que

A

o acompanhamento de averiguações e processos de avaliação e recuperação dos danos decorrentes de quebra de segurança é de competência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

B

cabe ao Núcleo de Segurança e Credenciamento propor diretrizes gerais de credenciamento de segurança para tratamento de informação classificada.

C

compete ao órgão de registro nível 1 expedir atos complementares e estabelecer procedimentos para o credenciamento de segurança e para o tratamento de informação classificada.

D

é dado ao Comitê Gestor da Segurança da Informação participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com o tratamento de informação classificada, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.

E

o posto de controle credencia pessoa que com ele mantenha vínculo de qualquer natureza para o tratamento de informação classificada.

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Q3086217

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3086217 Legislação Federal

A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação.
Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que

A

não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.

B

apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.

C

a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.

D

é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.

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Q3086154

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento |

Q3086154 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, o tratamento de dados pessoais sensíveis só pode ocorrer em determinadas situações específicas.
O tratamento de dados pessoais sensíveis é injustificado

A

quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

B

para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

C

para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias.

D

para a proteção do crédito, exclusivamente com o consentimento do titular.

E

quando necessário para a execução de políticas públicas pela administração pública, previstas em leis ou regulamentos.

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Q3086139

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho |

Q3086139 Direito Previdenciário

Para fazer jus ao benefício da aposentadoria especial o segurado precisa comprovar, entre outros requisitos, o tempo de trabalho permanente sob condições insalubres, apresentar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Segundo o Regulamento da Previdência Social em vigor, considerase tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional, nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja

A

diretamente relacionada com a exposição ao risco ocupacional.

B

consequente aos riscos ambientais indevidamente controlados.

C

resultante de equipamentos obsoletos.

D

indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

E

originado a partir da má qualidade de manutenção preditiva.

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Q3086127

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho |

Q3086127 Direito Previdenciário

O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões, resultar sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitual, conforme o Anexo III. Corresponde a 50% do salário-debenefício que deu origem ao auxílio-doença e é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, não podendo ser acumulado com aposentadoria.
De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 10.410/2020, o tipo de acidente considerado para o auxílioacidente

A

é consequência de qualquer doença profissional incapacitante.

B

são os que afetam a integridade osteomusculoarticular.

C

é restrito aos decorrentes de acidente do trabalho.

D

são os que produzem afecções psiquiátricas.

E

são acidentes de qualquer natureza.

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Q3086121

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3086121 Direito Previdenciário

Após retornar ao trabalho, um operário que sofreu um acidente de trabalho e ficou com sequelas permanentes terá direito a um benefício previdenciário.
O caráter desse benefício é

A

temporário.

B

alternativo.

C

indenizatório.

D

substitutivo.

E

inclusivo.

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Q3086113

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3086113 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, trata de forma detalhada dos direitos sociais e trabalhistas, incluindo disposições específicas sobre a segurança e saúde do trabalhador.
De acordo com a Constituição, o responsável pelo seguro contra acidentes de trabalho é o

A

governo, pois é responsável pelo custeio de todos os benefícios previdenciários.

B

governo, responsável pela fiscalização das condições de trabalho.

C

empregador, sem excluir a responsabilidade por indenização em caso de dolo ou culpa.

D

sindicato, por meio de contribuições obrigatórias.

E

empregador, mas apenas nos casos de acidente fatal.

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Q3085906

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança |

Q3085906 Direito Administrativo

A Lei das Estatais nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para

A

obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço que possam ser realizados conjuntamente no mesmo local.

B

obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00, desde que não envolvam a divisão de um mesmo projeto em parcelas menores.

C

compras e serviços de valor até R$ 100.000,00, desde que não possam ser realizados conjuntamente com outros serviços ou compras de mesma natureza.

D

alienações de imóveis até o valor de R$ 50.000,00, desde que seja parte de um processo maior de venda ou compra.

E

compras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, sem restrições quanto à natureza ou ao local do serviço.

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Q3085877

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085877 Direito Digital

Uma rede social recebeu cinco notificações, feitas por uma adolescente e seu representante legal, decorrentes de postagens, não consentidas, realizadas por terceiros, em que aquela se encontrava em cena de nudez.
Sobre essa situação e o regramento traçado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que

A

como a liberdade de expressão não é um direito absoluto, deve a rede social promover o monitoramento constante de seu ambiente digital, para impedir a postagem, por terceiro usuário, de cenas de nudez.

B

as cinco notificações devem conter elementos que permitam a verificação da legitimidade para apresentação do pedido formulado pela adolescente e seu representante legal, em relação às postagens mencionadas.

C

especificamente no tocante a postagens não consentidas de cena de nudez, o Marco Civil da Internet traz três possibilidades de moderação de conteúdo: indisponibilização, desmonetização e redução de alcance de visualização.

D

a partir da indicação específica do material apontado na primeira notificação, deve a rede social, por conta própria, procurar as demais postagens com cena de nudez que envolve a adolescente e indisponibilizar os respectivos conteúdos.

E

a rede social poderá ser responsabilizada solidariamente na hipótese de postagem, não consentida, de cena de nudez, feita por terceiro usuário, quando de sua inércia, após notificada judicialmente de uma ordem judicial de remoção de conteúdo.

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